PE 1 De Teoria Geral Do Processo

4 - PRINCÍPIOS

01. Responda ao que se pede com base nos princípios gerais de Direito Processual:
a) O Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso com base no seguinte argumento: “O ato processual não obedeceu a forma determinada pelo Código de Processo Civil. Por isso, mesmo que não tenha sido configurado nenhum prejuízo às partes, a ofensa aos preceitos legais, por si só, tem o condão de invalidar o processo em questão diante da legalidade estrita a qual a atividade judicante está presa”. Comente a decisão hipotética acima, concordando ou discordando dos seus argumentos e justificando juridicamente sua posição pela indicação do princípio geral adequado ao caso:

R: - Apesar de haver no âmbito jurídico o Princípio da Liberdade das Formas onde em sua definição diz que os atos processuais, não dependem de formas. Como se segue:

Art. 154, CPC. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

Verificou-se que na decisão hipotética descrita na questão informou-se que o processo em questão está preso a uma legalidade estrita- o processo em questão diante da legalidade estrita a qual a atividade judicante está presa-, logo, deduz-se que há uma lei expressa que valida seus atos, portanto estando em consonância com a invalidação do processo.

b) Como o princípio da disponibilidade afeta a sistemática processual brasileira a ponto de surgirem os princípios da inércia e do dispositivo?

R: O princípio da Disponibilidade que se define como sendo: que é a liberdade garantida a todo cidadão de exercício de seus direitos. No direito processual este princípio se traduz pela possibilidade ou não de apresentar em juízo a sua pretensão, do modo como bem entenda.
Influi na sistemática processual, pois deixa aberta as portas do direito para ser levado ao juízo, qualquer pleito seja ele certo ou apenas uma presunção, de todo