Principio Do Garantismo Constitucional

social se mostrarem ineficazes. Dessa forma podemos conceituar como um conjunto de normas e princípios que tem por objeto a determinação do que é proibido com a imposição de uma pena. Relação com os demais ramos do direito: Sabemos que o direito é uno indivisível, porém para facilitar o entendimento a doutrina dividiu em ciência que se relacionam a exemplo do Direito Penal com o direito constitucional (este limita e legitima o DP), com o direito civil (este facilita o entendimento…

EXPOSIÇÃO MIDIÁTICA DO SUSPEITO E O GARANTISMO PENAL *Gleriston Albano Cardoso Alves 1 INTRODUÇÃO Em uma sociedade cada vez mais desvirtuada em seus valores, fruto de uma agenda orquestrada pelas próprias elites para a manutenção de seus privilégios, vemos cada vez mais a banalização dos valores que outrora eram basilares tanto na sua conformação social, política e moral quanto na própria organização estrutural do Estado. A igualdade formal prevista no…

Belém/2013 1 O que é o garantismo O garantismo surge exatamente pelo não cumprimento das normas estatais existentes, ou seja, pelos anseios daqueles que querem ou lutam principalmente pelos direitos dos indivíduos humanos, da sua dignidade. Pois apesar das regras fundamentadas nos ordenamentos jurídicos, veem-se muitas injustiças por parte daqueles que deveriam cumpri-la. Logo, a ideia do garantismo é de um modo geral, a busca de uma melhor adequação, ou mesmo

O supergarantismo (garantismo distorcido) brasileiro Gecivaldo Vasconcelos Ferreira Publicado em 09/2009. Elaborado em 09/2009. 1 INTRODUÇÃO O Direito Penal sempre andou no mesmo passo que o poder. Em algumas sociedades, admite-se até que ele legitime a subtração da própria vida; e em todas as outras, permite-se que se restrinja a liberdade individual através da materialização das normas que lhes são afeitas. Serviu ao longo dos séculos para sustentar monarcas, conter revoluções,…

fundamentais. A secularização, não está expressamente afirmada na constituição, mas é percebida na separação Estado Igreja, e é princípio metajurídico, sendo que, os princípios e valores constitucionais são harmônicos, diferente das normas jurídicas do direito penal, o qual, presa pela igualdade, fruto da secularização moderna, respeitando o direito à personalidade. A teoria do garantismo penal deslegitima o controle social maniqueísta e garante à tutela dos direitos fundamentais que…

PRINCÍPIOS E GARANTISMO NA EXECUÇÃO PENAL PRINCIPIOS E GARANTISMO EN LA EJECUCIÓN PENAL Rafael Cavinato Sanchez RESUMO A denominada crise do sistema penitenciário, agravada pelo aumento da criminalidade e da violência urbana, reclama urgente reforma na legislação penal e no sistema como um todo. Baseado nas idéias trazidas pelo garantismo penal, a doutrina moderna defende uma ampla mudança dos modelos punitivos, buscando alternativas às penas de prisão, bem como a busca pelo respeito…

como forma de garantir a extinção da punibilidade ou a progressão de regime, através de uma interpretação constitucional garantista, levando-se em consideração o falacioso sistema criminal brasileiro e o medievo sistema carcerário, em busca de uma harmonização com os direitos humanos, como forma de minimizar a violência institucional e maximizar a liberdade individual. PALAVRAS-CHAVE: Garantismo. Direitos Fundamentais. Extinção da Punibilidade. Proporcionalidade. 1 Introdução O…

A Cifra Negra é todo o montante de condutas criminalizáveis que deixam de ingressar no sistema penal estatuído. “Como achar normal um sistema que só intervém na vida social de maneira tão marginal, estatisticamente tão desprezível? Todos os princípios e valores sobre os quais tal sistema se apoia são radicalmente deturpados, na medida em que só se aplicam àquele número ínfimo de situações que são os casos registrados. O enfoque tradicional se mostra de alguma forma, às avessas. A cifra negra

DIREITO PROJETO DE PESQUISA PARA O TCC ALUNO: SHANIA JÉSSIKA CAVALCANTE RORIGUES PROFESSORA: MARIA JOSÉ Área do Direito: Constitucional - Penal Palavras-Chave: Tribunal do Júri – Conselho de Sentença – Garantismo Penal TÍTULO Aspectos Dissonantes do Tribunal do Júri: A soberania das decisões do Conselho de Sentença à luz dos fundamentos do Garantismo Penal TEMA E MARCO TEÓRICO DA PESQUISA Numa das mais célebres passagens dos escritos acerca de seu…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL VIII SALÃO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA PROJETO DE DISSERTAÇÃO TÍTULO: A ATIVIDADE (ANA) CRÔNICA DO JUIZ CRIMINAL BRASILEIRO FACE AO SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL MESTRANDO: Felipe Vaz de Queiroz – vazdequeiroz@uol.com.br ORIENTADOR: Professor Doutor Nereu José Giacomolli – nereu@tj.rs.gov.br FILIAÇÃO: Programa de pós-graduação em ciências criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – Faculdade de…