Principio De Competência

tributar decorre da soberania nacional. Todos tem o dever de tributar(princípio federativo). O poder de tributar não pode ferir os direitos e garantias fundamentais(vida, igualdade, propriedade e segurança jurídica). Da Competência Tributária Conceito: é a aptidão do ente federativo para criar um tributo. Os tributos são criados mediante lei. Características 1) Privatividade: a CF atribuiu a cada ente a sua competência tributária privativa. 2) Facultatividade: o ente decide…

Surgiu ao mesmo tempo em que o direito do trabalho; 2. Surgiu anteriormente ao direito do trabalho, com algumas reinvindicações das classes trabalhistas. No Brasil, o processo do trabalho (Justiça do Trabalho), ficou marcado pelas conciliações (Princípio da Conciliação); *A conciliação é a primeira fase do processo, e no processo do trabalho ela é diferente dos demais juízos (Onde como regra em 1° instância é um juiz singular), onde na primeira fase já havia um colegiado (3 Juízes –…

Público? Nessa relação o Estado figura na condição de poder público, supremacia. 4. Quais as características do Estado na relação de Direito Público? As características do Estado na relação de Direito Público são: Supremacia, Desigualdade jurídica, Princípio da Supremacia do Interesse Público, Verticalidade e Direito Tributário. 5. Qual a justificativa para a Desigualdade Jurídica do Estado No direito Público? .A justificativa é que o Estado na condição de Direito Público representa…

a jurisdição comum (formada pelos órgãos do Poder Judiciário, com a competência de resolver os demais litígios). ▪ Sistema adotado pelo Ordenamento Brasileiro Expresso no inciso XXXV do art. 5º da CF/88, temos: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Como se vê, o Brasil adotou o Sistema Inglês. Portanto, em nossa sociedade - pela inafastabilidade da jurisdição como competência do Poder Judiciário - todos os conflitos de interesses…

Os princípios são aplicáveis à contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, cujo objeto é o Patrimônio das Entidades. São Princípios de Contabilidade: 1 - o da ENTIDADE; 2 - o da CONTINUIDADE; 3 - o da OPORTUNIDADE; 4 - o do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL; 5 - o da COMPETÊNCIA; 6 - o da PRUDÊNCIA. 1- Princípio da entidade O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da…

através de mecanismos e instrumentos capazes de conferir ao meio ambiente uma maior proteção. As diretrizes desta política são elaboradas através de normas e planos destinados a orientar os entes públicos da federação, em conformidade com os princípios elencados no Art. 2º da Lei 6.938/81. Já os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, distintos dos instrumentos materiais noticiados pela Constituição, dos instrumentos processuais, legislativos e administrativos são…

CONSTITUCIONAL VOLUME 1 PARTE I DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Título Único DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS Alberto Silva Franco e Maurício Zanoide de Moraes CAP. I: DEVIDO PROCESSO LEGAL CAP. II: PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CAP. III: PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E TRIBUNAL DO JÚRI CAP. IV: DIREITO DE AÇÃO CAP. V: PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA CAP. VI: PRINCÍPIO DA INADMISSIBILIDADE…

TRABALHO DE PROCESSO PENAL – 4º ANO – A – Diurno. Aluno: André Augusto Lemos Batista – nº 72 Livro: Imparcialidade e Processo Penal da Prevenção da Competência ao Juiz de Garantias 2.3 A Objetivação da Imparcialidade: Instrumentos Processuais de Proteção a um Julgamento Imparcial e a Jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Segundo o que é apurado pela leitura do livro, é a sujeição à lei que determina o modo de atuação do magistrado, impondo-lhe um dever de tratar…

definição de Geraldo Ataliba, o Sistema Tributário Constitucional é o “conjunto de princípios constitucionais que informa o quadro orgânico de normas fundamentais e gerais de Direito Tributário vigentes em determinado país”. A Constituição Federal, em regra, não institui tributos, mas estabelece a repartição de competências entre os diversos entes federativos, permitindo a estes que os instituam com observância ao princípio da reserva legal. O Sistema Tributário Nacional inicia com a…

Básica Princípios Contábeis A contabilidade e uma ciência de caráter essencialmente pratico. Ao longo dos anos, diversos critérios foram desenvolvidos, diversas opções foram efetuadas, numa tentativa de normalizar e de se chegar a uma melhor forma de controlar o patrimônio de uma entidade. Assim, os princípios são a exteriorização de critérios aceitos pela maioria dos contadores. Considerando o patrimônio da entidade como objeto da contabilidade sete princípios são: 1-…