Principio De Competência

................07 Princípios constitucionais de direito ambiental ................................08 Noção de princípios constitucionais ...............................................08 Princípio da participação ...............................................................08 Princípio do poluidor-pagador .............................................................09 Princípio da ubigüidade ................................................................09 Princípio do…

toda natureza original e artificial bem como os bens culturais correlatos, compreendendo, o solo, a água, o ar, a flora, as belezas naturais, o patrimônio histórico, artístico, turístico, paisagístico e arqueológico. É o conjunto de normas e princípios editados e objetivando a manutenção de um perfeito equilíbrio nas relações do homem com o meio ambiente. O direito ambiental (no estágio atual de sua evolução no Brasil) É um conjunto de normas e institutos jurídicos pertencentes a…

e garantias individuais - Limitações da competência tributária O poder de tributar decorre diretamente da Constituição e é inerente a toda pessoa jurídica de direito público. O próprio texto constitucional reparte parcela do poder de tributar entre os entes políticos, atribuindo a cada um deles competência tributária para criar determinados tributos. Pessoas jurídicas de Direito Público: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Competência Tributária é a parcela do poder…

procedimento administrativo que concluiu pela existência de uma irregularidade tributária por parte do contribuinte. Questão 4: Nota: Excelente Competência tributária é a atribuição que o ente público – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios – tem de instituir (criar), alterar (majorar ou reduzir) e arrecadar (receber) algum tributo. Sobre a competência tributária e a repartição de responsabilidade, assinale a alternativa correta: Alternativas 1 - o IPI (imposto sobre…

aspectos. Sendo que havia dois órgãos incumbidos para dirimir os conflitos, sendo estes: as Juntas de Conciliação e Julgamento criadas pelo Decreto nº. 22.132/32 e as Comissões Mistas de Conciliação. As Juntas de Conciliação e Julgamento tinham competência para julgar dissídios individuais, e eram compostas por um juiz presidente e dois juízes vogais que representavam as categorias (patronal e laboral). Já as Comissões Mistas de Conciliação instituídas pelo Decreto nº. 21.364/32…

os conflitos de interesses de seus cidadãos que são trazidos à sua competência. O Estado desempenha esta função sempre através de processo, buscando solusão plausível os conflitos de interesses dos titulares sempre com imparcialidade, para que possa alcançar a pacificação do caso concreto com justiça. a competência é a limitação do poder jurisdicional, isto é, a competência é a medida da jurisdição. Para à determinação da competência jurisdicional é necessário observar os critérios do…

problemas devido a mudanças de legislações de um Estado para o outro. Assim, estamos diante de matéria cuja competência é privativa da União, atribuída pelo art. 2, XI. Gabarito: Errado. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL CNJ PROFESSORES: VÍTOR CRUZ e RODRIGO DUARTE Prof. Vítor Cruz e Rodrigo Duarte W.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 71. (CESPE/DPE-ES/2009) Conforme prevê a CF, é de competência material comum entre União, estados, municípios e DF planejar e promover a defesa permanente…

Jurisdição e Competência Jurisdição A jurisdição pode ser entendida como uma função/poder/atividade do Estado que tem como finalidade resolver os conflitos que acontecem na sociedade, substituindo os interessados na decisão, para que possa enfim promover a pacificação da lide (conflito tomado forma judicialmente) com justiça. A jurisdição é função própria do Estado podemos dizer que a jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade. Como poder, a jurisdição é a…

A EC 45 E O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL Introdução Venho através deste trabalho, apontar e analisar as inovações oriundas da aprovação e promulgação da Emenda Constitucional nº 45 no que diz respeito ao Princípio do Juiz Natural, isto é, as mudanças no que tange a competência dos tribunais para julgar. O princípio do juiz natural ou juiz constitucional, originou-se, historicamente, no ordenamento anglo-saxão, desdobrando-se, a posteriori, nos

Competência para fiscalizar na Lei Complementar nº 140/11 Henrique Albino Pereira Publicado em 07/2014. Elaborado em 03/2014. Página 1 de 1 Tweet Você gostou?0 votos ASSUNTOS: LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 LEIS ORDINÁRIAS DE 2011 LEIS ORDINÁRIAS POR ANO LEGISLAÇÃO DE 2011 Trata da competência para fiscalizar a partir da publicação da Lei Complementar nº 140/2011. Pretende-se responder às dúvidas sobre a competência comum para fiscalizar a partir da…