Principio De Competência

questionamento sobre qual o Princípio Fundamental de Contabilidade que determina que o registro das receitas e despesas deve ser incluído na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente do recebimento ou pagamento. 2. DESENVOLVIMENTO O Princípio Fundamental de Contabilidade questionado no trabalho em questão, é o Principio da Competência (letra “a” do exercício). Pois o Princípio da Competência…

Principios da contabilidade Princípios contábeis são as regras em que se encontram todas as estruturas teóricas para a escrituração e análise contábil. Os princípios originaram-se da necessidade e estabelecer um conjunto de conceitos, princípios e procedimentos que não somente fossem utilizados como elementos disciplinadores do comportamento profissional, permitindo aos demais usuários fixar padrões de comparabilidade e credibilidade, em função do conhecimento dos critérios adotados na…

- Posição hierárquica normativa superior Direito heterodeterminante Direito supra ordenamental - Autogarantia Autoprimária Normativa: A norma constitucional tem o seu fundamento de validade nela mesma. Deve estar de acordo com o princípio evolutivo do Direito, pois não poderia haver um Direito retrográdo. Direito Heterodeterminante: Determina o conteúdo do próprio Direito Constitucional e dos demais ramos do Direito. A norma constitucional diz qual a norma que não pode…

Contabilidade Geral Princípios Contábeis HOJE: Art. 3º São Princípios de Contabilidade: 1) o da Entidade 2) o da Continuidade 3) o da Oportunidade 4) o do Registro pelo Valor Original 5)o da Competência 6) o da Prudência ANTES: Art. 3º São Princípios Fundamentais de Contabilidade: 1) o da Entidade 2) o da Continuidade 3) o da Oportunidade 4) o do Registro pelo Valor Original 5) o da Atualização Monetária 6) o da Competência 7) o da Prudência Art. 1º Constituem…

A expressão competência tributária pode ser definida como sendo o poder, atribuído pela Constituição Federal, observadas as normas gerais de Direito Tributário, de instituir, cobrar e fiscalizar o tributo. A titularidade da competência tributária pode ser: privativa, comum, especial, residual, extraordinária e cumulativa. Privativa: A competência privativa é a atribuída específica e exclusivamente a um ente político, ou seja, "ocorre quando apenas uma pessoa política pode tributar…

Jurisdição, Competência e suas Exceções. Competência No direito positivo brasileiro, a determinação de competência esta ligada ao conceito de jurisdição no qual, esta é o poder de julgar um caso concreto de acordo com o ordenamento jurídico por meio do processo. Conceito de jurisdição Jurisdição é a função estatal exercida com exclusividade pelo Poder Judiciário, consistente na aplicação de normas da ordem jurídica a um caso concreto, com a consequente solução do litigio.…

sujeita a verificação. (PLT 47) Entidade e continuidade Princípios Contábeis • • São os conceitos básicos que constituem o núcleo essencial que deve guiar a profissão na consecução dos objetivos da contabilidade. (PLT 39) Registro pelo valor original, competência, prudência, oportunidade Convenções Contábeis • • • • • • São restrições aos princípios contábeis. (PLT pag. 64) Representam o complemento dos postulados e princípios, no sentido de delimitar conceitos,…

PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Para chegar ao STF, primeiro tem que passar por uma instancia inferior. O processo vai de um grau para outro. Exempli para chegar a STF deve primeiro entrar com ação nna primeira instancia e recorrer para uma instancia superior. Este principio existe, o que se discute é se é constitucional ou não. A doutrina diverge em considerar o duplo grau de jurisdição como um princípio de processo inserido na Constituição Federal, já que inexiste a sua…

Em síntese, a instituição de tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada, há de ser feita nos termos estabelecidos na Constituição, na qual se encontram os limites e princípios jurídicos fundamentais da tributação. (pag 48 Hugo), ou seja, tanto a instituição quanto a sua cobrança devem seguir certos preceitos para que não se desvirtuem dos objetivos do Estado Constitucional e Democrático de Direito, qual seja, proteger

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Jurisdição: o conceito de jurisdição vai além do poder-dever do Estado. No processo penal, em decorrência do Princípio da Necessidade, pelo qual para a aplicação da pena há que se ter um processo, jurisdição também é um direito fundamental do cidadão em ver-se processado para que só assim possa o Estado exercer o seu Jus Puniendi. Competência: esta ao mesmo tempo que é a limitação do poder, cria condições de eficácia para a garantia da jurisdição. A…