Principio De Cartularidade

leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e a arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica (tributária), em que são partes os entes públicos e os contribuintes, e o fato jurídico (gerador) dos tributos. O objeto é a obrigação…

BOTICÁRIO 6 FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA 6 ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA 7 A EMPRESA E SUA FUNÇÃO SOCIAL 8 DIREITO CAMBIÁRIO E SEUS PRINCÍOIOS 10 A) TÍTULO DE CRÉDITOS 11 B) PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE 12 C) PRINCÍPIO DA LITERALIDADE 13 D) CONCEITO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO 13 ANÁLISE DA EMPRESA – DIREITO TRIBUTÁRIO 14 CONSIDERAÇÕES FINAIS 15 BIBLIOGRAFIA 16 INTRODUÇÃO …

literal e autônomo nele mencionado Princípios Gerais do Direito Cambiário Nos dizeres de Fábio Ulhoa Coelho (2009, p. 233) para que um título de crédito exerça os direitos por ele representados é indispensável estar na posse de tal documento. Assim, mesmo que a pessoa seja de fato a credora, não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial se não estiver na posse do documento em questão, visto que, cartularidade é a garantia de que…

CAMBIÁRIO - 4. PRINCÍPIOS DO DIREITO CAMBIÁRIO O Direito Comercial é regido por três princípios: 1. CARTULARIDADE Literalmente: o título de crédito deve estar impresso em papel. Mas, hoje, temos os títulos eletrônicos. Portanto, hoje os títulos de crédito devem estar expressos em um documento. Aspecto prático deste princípio: quem tem a posse do título presume-se credor. Tanto é presumido que o único documento que o Estado apenas exige, para executá-lo, é o próprio título.…

eficiência na cobrança. São três os princípios que regem o regime jurídico cambial: a cartularidade, a literalidade e a autonomia. Pelo princípio da cartularidade, exige-se a posse do documento representativo da obrigação, chamado de cártula, para que o credor possa exercer os direitos representados. Pelo princípio da literalidade, o que não está expresso na cártula não é exigível, ou seja, não produz consequências diante do direito cambial. E, por último, o princípio da autonomia…

duplicata) x Lei uniforme. 4. Conceito de Cesare Vivante - “documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele mencionado”. - princípios da cartularidade (documento), literalidade e autonomia. 5. Princípio da cartularidade - documento material -> o valor tem que estar expresso no papel, materializado; - também conhecido como princípio da incorporação; - exemplo prático: execução; 5.1. Títulos virtuais -> é facultado ao juiz requerer o título em…

subjetivo relaciona-se com a pessoa que desempenha a função de comerciante. O direito comercial não é estático, uma vez que se adapta às necessidades mutáveis das empresas, do mercado e da sociedade em geral. Porém, são sempre respeitados cinco princípios básicos: trata-se de um direito (na medida em que resolve conflitos próprios dos empresários), individualista (faz parte do direito privado e regula relações entre particulares), consuetudinário (tem por base os costumes dos…

.................................................................6 4 PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE..........................................................................7 ......................................................................................................................................8 5 PRINCÍPIO DA LITERALIDADE...............................................................................9 6 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA.........................................................

EMPRESA 9 4.TITULO DE CREDITO 9 5.PRICIPIO DA CARTULARIDADE 10 6. PRINCIPIO DA LITERALIDADE 11 7. PRINCIPIO DA AUTONOMIA 11 8. PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 11 9. ENTREVISTA

que o título de crédito seja representativo de negócios; b) tenham força executiva; e c) os regulamentam. No entanto, são os princípios que conferirão coesão harmônica a todo o sistema jurídico. 1.2 Os princípios Os princípios tradicionais dos títulos de crédito são: a) literalidade; b) autonomia; e c) cartularidade. Segundo Coelho (2011, p. 269): Os três princípios do direito cambiário não são produtos do engenho do legislador e dos juristas, apenas. Ao contrário, decorrem…