Principio Da Vedação Ao Retrocesso Social Puc

CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS * Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas e Doutora em Direito do Trabalho- nível de pós-graduação pela USP - Universidade de São Paulo. ** Bacharelando de Direito - PUC São Paulo. Autor do trabalho A coerência na interpretação dos direitos sociais quando analisados pelo STF: comparação evolutiva do tema. In Jurisprudência Constitucional- como decide o STF? São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2009. Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo…

utilizadas no processo constitucional. Será abordada, ainda, a questão da mora legislativa, que acaba por causar a Judicialização das relações sociais. Retrata, por fim, o surgimento de novas famílias na sociedade contemporânea, com as quais se demandam novas decisões, novos paradigmas e, por vezes, até mesmo o reconhecimento de mudanças de valores sociais, sob pena de se perder de vista a essência de uma ordem jurídica genuinamente inclusiva, como se espera num Estado Democrático de Direito.

direitos humanos: a questão da não discriminação e a afetivação dos direitos de crianças e adolescentes negros; Conclusões; Referências. RESUMO O Direito da Criança e do Adolescente consubstancia-se num ramo jurídico autônomo com normas e princípios próprios e que adota a doutrina da proteção integral. Assim, a proteção integral disposta a essa parcela vulnerável da população tem a finalidade de promover a efetivação dos seus direitos fundamentais independentemente 1 2 3 …

de Munique. Estudos em Nível de Pós-Doutorado nas Universidades de Munique, Georgetown e junto ao Instituto Max-Planck de Direito Social Estrangeiro e Internacional (Munique), onde também atua como representante brasileiro e correspondente científico. Professor Titular de Direito Constitucional e Direitos Fundamentais nos cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado da PUC/RS e da Escola Superior da Magistratura do RS (AJURIS). Professor visitante (como bolsista do Programa Erasmus Mundus,…

Superado, pois, o paradigma clássico da “estabilidade do casamento a todo custo”, entende-se que, hoje, em respeito à dignidade humana, a família tem o papel e a função (social) de propiciar o bemestar e permitir a busca da felicidade dos seus membros integrantes. Só assim consistirá, efetivamente, em base da sociedade, consoante o mandamento constitucional. 4. União Estável7 Do Concubinato à União Estável Pontos a serem desdobrados em sala de aula: 1. Histórico 2. Conceito de União…

predominariam, na maioria das vezes, sentimentos mórbidos de dor, angústia, impotência, luto e desespero, tendo em conta a certeza do óbito” (ADPF 54/DF, Informativo STF, n. 661)”. 7. VENDA DE ÓRGÃOS Nas palavras de Rodrigo César, “Considerando o princípio do absoluto respeito à integridade física, bem jurídico considerado indisponível, a Constituição veda qualquer tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento (CF,…

aplicação de princípios de desenvolvimento sustentável como forma de aproximação com novos paradigmas para o desenvolvimento humano, que enfrentem de maneira integrada os desafios sociais e ambientais colocados para o mundo contemporâneo. Com base em pesquisas e atividades profissionais realizadas sobretudo entre 1999 e 2007, procurar-se-á apresentar a causalidade das formas de construção de nossas cidades em relação à crise ambiental, à crise social, à identificação dos atores políticos…

autor da herança, transmitindo-se imediatamente a posse aos herdeiros pelo princípio do saisine.4 1.1.2 Antecedentes históricos do Direito Sucessório No que concerne à justificação histórica, afirma-se que nos primórdios da civilização humana, em que havia a ausência da noção de propriedade individual, não houve campo para o surgimento do Direito das Sucessões, já que o patrimônio pertencia ao grupo ou ao núcleo social, a morte de um membro do grupo não alterava a situação jurídica…

serviços, uns dos outros; (IMUNIDADE RECÍPROCA) b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão." e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES – UCAM FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES – CENTRO CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO QUEM MEXEU NOS MEUS DADOS? – O Decreto n.º 7.724/2012, o direito à autodeterminação informativa e o princípio constitucional da intimidade Monografia apresentada ao Centro de PósGraduação em Direito, da Universidade Cândido Mendes - Centro, como requisito indispensável à conclusão do Curso de PósGraduação em Direito Público…