Principio Da Validade Do Separavel

CÓDIGO CIVIL – NEGÓCIO JURÍDICO Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não…

escrito é mais seguro. O contrato verbal tem a mesma validade jurídica do que um contrato escrito. Art. 107 ARTIGO PRINCIPAL. Art. 107 C.C.A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Nesse negócio jurídico sempre se atende de forma livre, salvo em casos em que a lei o limite a ser prescrita. Art. 108 C.C. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à…

conhecimento visa ("intenciona") um objeto independente da consciência cognoscente. Parece existir uma contradição entre a transcendência do objeto em face do sujeito e a correlação constatada há pouco entre sujeito e objeto. O objeto só não é separável da correlação na medida em que é um objeto de conhecimento. A correlação entre sujeito e objeto não é em si mesma indissolúvel; só o é no interior do conhecimento. A essência do conhecimento está estreitamente ligada ao conceito de…

essencialmente pelo plano da validade. No plano da eficácia os fatos jurídicos produzem os seus efeitos, criando as situações e relações jurídicas – direitos e deveres, pretensões e obrigações, ações e exceções, ou, ainda, sua extinção (Mello, 2001:85). Não se podem confundir, portanto, de acordo com a teoria ponteana, as três situações, já que se situam em planos diferentes. O fato jurídico existe como resultado da incidência de uma norma num fato. Não há uma relação essencial entre…

As três Leis de Newton Primeira Lei de Newton Conhecida como princípio da inércia, a primeira lei de Newton afirma que: se a força resultante (o vetor soma de todas as forças que agem em um objeto) é nula, logo a velocidade do objeto é constante. Conseqüentemente: Um objeto que está em repouso ficará em repouso a não ser que uma força resultante aja sobre ele. Um objeto que está em movimento não mudará a sua velocidade a não ser que uma força resultante aja sobre ele. Newton apresentou…

A liberdade pelo filosofo Estoicos Para um estóico, existe uma conduta adequada que o leva a felicidade, isto é, quando suas ações estejam em conformidade com a natureza e seus princípios em harmonia com o cosmo. Para alcançar tal graça, existem virtudes básicas que o conduzirão: a inteligência (saber diferenciar o bem do mal), a coragem (conhecer seus limites para agir) e a justiça (o que dá a cada um o que lhe é devido). Disso decorre que “a liberdade é entendida como a necessidade que se

Incidentalmente, reconhecer que o bem em garantia é impenhorável, por ser tratar de único bem de caráter residencial onde mora a Família, sendo a Lei 8009/90, norma de ordem pública, indisponível e de cunho obrigatório na melhor interpretação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (artigo 10, III, CR/88) 4) Restaurar a condenação dos Apelantes Credores quanto a pagar os honorários sucumbenciais, na forma da sentença monocrática." (fls. 913/914) Às fls. 1.347/1.359, foram…

pressupõem a mesma concepção: a de que compete à razão filosófica provar a veracidade das idéias religiosas, ou, dito de outra maneira, que compete à razão filosófica determinar se religião e superstição são a mesma coisa ou se são coisas distintas e separáveis. Posta a questão dessa maneira, temos duas respostas possíveis: ou a filosofia apresenta provas de que a religião é verdadeira, ou a filosofia apresenta provas de que a religião não é verdadeira. Se for o primeiro caso,…

Princípios Éticos e Deontológicos na Avaliação Psicológica Solange Muglia Wechsler) 1. Ética e Deontologia Ética tem o derivado grego “ethos” que significa morais, costumes, normas e idéias de conduta. Os princípios éticos constituem-se enquanto diretrizes, pelas quais o homem rege o seu comportamento, tendo em vista uma filosofia moral dignificante. O termo Deontologia surge das palavras gregas “déon, déontos” que significa dever e “lógos” que se traduz por discurso ou…

partes, for ilícito; (A ilicitude é contrária ao interesse coletivo) IV - não revestir a forma prescrita em lei; (O ato jurídico deve se exteriorizar em respeito à lei) V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; (O negócio jurídico não pode desrespeitar as formalidades impostas pela lei) VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; (Fraude à lei é o descumprimento indireto, artificioso, com ardil, da norma jurídica. Ex.: Pai vende um bem…