Principio Da Proporcionalidade Do Direito Penal

obtenção do certificado de conclusão do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Barão do Rio Branco, sob orientação do Professor Gerson Boaventura de Souza. RIO BRANCO 2012 MARCOS ANTONIO DA COSTA CARIOCA MEDIDAS CAUTELARES DE ACORDO COM A LEI Nº 12.403/2011 Monografia apresentada no Curso de Graduação em Direito da Faculdade Barão do Rio Branco, como requisito para o título de Bacharel em Direito.…

1 UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CURSO DE DIREITO INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: DA LEGALIDADE À ABUSIVIDADE Monografia apresentada no Curso de Direito da Universidade da Região da Campanha, como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Maria Luiza Lorenzoni Bernardi. DARLÃ EBERT VARGAS BAGÉ 2012 2 MONOGRAFIA FINAL AUTOR: DARLÃ EBERT VARGAS TÍTULO: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: DA…

ministra Cármen Lúcia no Habeas Corpus 119.458 Amazonas e inclusive, identificar se há um conflito de princípios. No case em questão percebe-se a ocorrência de uma antinomia entre normas: A legislação processual penal militar e a legislação processual penal comum. Esclareça-se, de início, que “antinomia é o conflito entre duas normas, dois princípios, ou de uma norma e um principio geral do direito em sua aplicação prática de um caso particular. É a presença de duas normas…

1. PRINCÍPIO VETOR DO DP é o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (PDPH). 2. PRINCÍPIO DA INTRANSMISSIBILIDADE DA PENA 3. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 4. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS 5. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO DA PENA DE FORMA HUMANA E DIGNA 6. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS. 7. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA 8. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE – 9. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 10. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA 11. PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE

2/10/2014 Prisão preventiva: afronta ao princípio da presunção de inocência? - Jus Navigandi Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/29465 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br Prisão preventiva. Conceito, regulamentação e hipóteses de aplicação à luz dos ditames da Constituição Federal de 1988 Vambaster Nobre Uchoa Publicado em 06/2014. Elaborado em 06/2014. Ainda que a prisão preventiva possa remeter ao

GIANFRANCISCO GANDRA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Belo Horizonte 2010 2 GIANFRANCISCO GANDRA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Monografia apresentada pelo aluno Gianfrancisco Gandra ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC – FCH, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito, sob a orientação do…

seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de: LIBERDADE PROVISÓRIA, consubstanciada no artigo 5°, inciso LXVI da Constituição Federal, combinado com o artigo 282 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos. I – DOS FATOS A requerente foi presa em flagrante em decorrência da prática, em tese, da conduta descrita no artigo 33, caput da Lei n° 11.343/2006. Conforme consta, no dia 28 de…

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Para a declaração da responsabilidade criminal faz-se imprescindível o Estado-Juiz estar plenamente convencido da ocorrência do ilícito penal, bem como da autoria do fato delituoso, como da sanção penal. Eventuais dúvidas no que diz respeito a verdade dos fatos, carecem ser resolvida pelo Magistrado valendo-se do instituto da apreciação das provas, é consabido que as provas são os primordiais instrumentos para a formação do convencimento do julgador. E…

sobre os conceitos de algema e dos princípios constitucionais da dignidade humana, da presunção da inocência, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade. Aborda, ainda, a violação dos princípios supracitados, em razão do uso arbitrário de algemas. PALAVRAS - CHAVES Algema, Princípios Constitucionais da Dignidade Humana, da Presunção da Inocência, do Devido Processo Legal, do Contraditório, da Ampla Defesa e da Proporcionalidade e Violação. OS…

EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO DO SUL-SC ESTÉLIO NATÁRIO, brasileiro, casado, auxiliar de motorista, residente e domiciliado na Rua XXXX, portador do RG nº (...) e inscrito sob o CPF nº(..) vem respeitosamente perante V. Exa., através de seu procurador abaixo assinado, inscrito na OAB sob o nº 0000, com endereço profissional à Rua XV de Novembro, 800, sala 01, Centro, Rio do Sul, onde recebe intimações e notificações, com supedâneo no art. 310,