Principio Da Proporcionalidade Do Direito Penal

DE MINAS GERAIS- BELOHORIZONTE GRADUAÇÃO EM DIREITO - CAMPUS : PRAÇA DA LIBERDADE NOME: Priscila Vieira Coelho PROFESSOR: Fernando Ribeiro DISCIPLINA: IED II TURNO: Manhã Em decorrência da valorização das normas principiológicas, sendo-lhes atribuída a condição de norteadoras do ordenamento jurídico, na diária e incessante busca de soluções para os conflitos, o toque diferencial do operador do direito é arte de manipular os princípios, sabendo como aplicá-los na sua…

a violação da intimidade por intermédio de interceptação telefônica, escutas e gravações clandestinas, e discutindo a admissibilidade e inadmissibilidade das provas ilícitas no processo. Serão estabelecidas, ainda, discussões acerca do princípio da proporcionalidade e da jurisprudência em relação às interceptações. PALAVRAS CHAVE: Interceptação, privacidade, escutas, lei, sigilo. ABSTRACT This article will focus on scientific concepts on wiretapping and the constitutional and…

colisão de direitos fundamentais enunciados. Não há no texto da Constituição uma solução pronta e acabada para a colisão entre direitos fundamentais, de modo que, para a solução de conflitos dessa espécie, há de se sopesar qual o direito mais importante, tarefa que incumbe ao legislador, no momento da elaboração da lei, e também ao Poder Judiciário, na intepretação e aplicação das normas de direitos humanos fundamentais em cada caso concreto, valendo-se do princípio da proporcionalidade.…

PRINCÍPIOS LIMITADORES DA PRISÃO PROVISÓRIA PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE A prisão preventiva é medida excepcional, que se funda exclusivamente na imperiosa necessidade. O normal é que as pessoas recebam as penas depois que o Estado, após o devido processo legal, as declare culpadas do malefício que lhes é atribuído. Não se pode aceitar que uma pessoa fique encarcerada, porque foi acusada de um crime. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Não obstante remonte á Antiguidade, foi com o iluminismo,

PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: A PROBLEMÁTICA QUE ENVOLVE A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA Evelise Veronese dos Santos RESUMO O seguinte texto tem a missão de enfatizar alguns aspectos mais relevantes em torno da obtenção das provas no Processo Penal brasileiro, analisando principalmente as obtidas ilicitamente. No contexto das provas analisa também as interceptações telefônicas e a problemática existente quando a mesma é obtida de forma ilícita. Analisa-se…

1. Princípio da legalidade (ou da reserva legal) O Princípio da legalidade é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Direito.O vocábulo legal tem sentido amplo: não há crime (infração penal), nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei. Assim, uma conduta só poderá ser considerada crime, com a eventual aplicação de uma pena, se existir uma norma incriminadora anterior àquele comportamento. Em outras palavras, apenas a conduta que ofende…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMBUÍ - ESTADO DE MINAS GERAIS. URGENTE RÉU PRESO PEDIDO DE LIMINAR REF. PROC. 0041937-72.2013.8.13.0106 XXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado em epígrafe vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LVII e LXVI e sua combinação com o artigo 316 c/c com o artigo 350 do Código de Processo Penal, REQUERER PEDIDO DE…

2 Princípio da Insignificância:Uma Abordagem Crítica dos Parâmetros Utilizados pela Jurisprudência Artigo Científico apresentado à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Prof.ª Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Prof.ª Mônica Areal [Digite texto] 3 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA:UMA ABORDAGEM CRÍTICA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA Resumo: Buscar-se-á parâmetros objetivos para aplicação

AULA 03 Princípios Penais SUMÁRIO 1)Princípios penais; 1.1.Princípio da Proporcionalidade Proporcionalidade é medida de razoabilidade. Consoante Luis Roberto Barroso, o Princípio da Proporcionalidade é “valioso instrumento de proteção dos Direitos Fundamentais e do interesse público, por permitir o controle da discricionariedade dos atos do poder público e por funcionar como medida com que uma norma deve ser interpretada no caso concreto, para a melhor realização do fim constitucional

o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, assinalou que a internação é medida excepcional, por implicar na privação da liberdade do adolescente. Ainda segundo a decisão, o magistrado deve procurar uma medida socioeducativa menos onerosa para o direito de liberdade. A ministra Laurita Vaz, relatora de outra decisão em caso semelhante, afirmou que a internação de menor por prazo indeterminado apenas pela prática de ato análogo ao tráfico não é previsto no ECA. Ela lembrou que a…