Principio Da Presunção De Constitucionalidade

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - Controle de constitucionalidade é verificação de adequação, de compatibilidade, de um ato jurídico qualquer, em especial a Lei, com a Constituição. - Requisitos de constitucionalidade: a) Formais: subjetivos = iniciativa; objetivos = demais normas do processo legislativo; b) Substanciais ou materiais. - Espécies de Controle (depende do momento em que é feito – marco é o aperfeiçoamento da lei). |Controle Preventivo

vista a presunção de inocência, comum a todos os réus, enquanto não liquidada a prova e reconhecido o delito (RUI BARBOSA, 2001, p. 251) O Código Penal da América Latina, em seu item XI estabeleceu que "a pessoa submetida a processo penal presume-se inocente enquanto não seja condenada." O presente trabalho apresenta a análise do princípio constitucional da presunção de inocência e o exame das prisões cautelares, demonstrando a impossibilidade teórica de coexistência entre tal…

os Direitos Fundamentais (liberdade, segurança, propriedade, bem-estar, etc.); arts. 1º, 2º e 9º CRP. Função do Estado: 1. Fim ou tarefa correspondente a certa necessidade colectiva; traduz um certo vínculo entre a sociedade e o Estado e um princípio de legitimação do exercício do poder; devido ao crescimento das necessidades, as funções do Estado aumentam e acentua-se a sua complexidade; é uma maneira de os governantes justificarem a sua existência e permanência no poder (e o…

poderá adotar procedimento mais célere para o julgamento da ação, para tanto, o prazo para informações é reduzido de 30 para 10 dias e a AGU e A PGR terão apenas 5 dias para opinarem sobre o tema. Por fim, o Plenário julgará diretamente a constitucionalidade ou não da norma questionada, desconsiderando a análise do pedido de liminar (artigo 12 da Lei 9.868/99). - Decisão: A análise de uma ação constitucional (ADI, ADC e ADPF) só pode ser iniciada, no Plenário do STF, se presentes à sessão pelo

Última edição: segunda, 4 julho 2012, 17:38 (1289 palavras) DIREITOS POLÍTICOS Com relação à constitucionalidade da Lei da “ficha limpa” Lei de nº 135/2010, onde descreve em sua alínea K: “O Presidente da Republica, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativas, das Câmaras Municipais que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar…

do primeiro a existência de dois princípios constitucionais e do segundo texto (inciso LVII), do mesmo modo, emerge o mandamento de outro princípio constitucional, todos convergindo para uma só finalidade: o exercício do direito e da aplicação da justiça. De acordo com os seus estudos e pesquisas, cite qual o princípio constitucional implícito no inciso LVII do artigo da Constituição Federal e explique, em no máximo 20 linhas, o que aqueles mandamentos (princípios) – de ambos os incisos…

lado, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS sustenta que referido requisito é objetivo e taxativo, não podendo, em nenhuma hipótese, ser afastado ou mitigado. Alega, ainda, que a Administração Pública tem o dever de aplicar, explicitamente, o Princípio da Legalidade, preceito inserido no artigo 37 da Constituição Federal, não podendo conceder o benefício a quem possua renda per capita superior ao limite previsto no parágrafo em análise, sob pena de desvirtuamento da norma. Por fim,…

para esse indivíduo exercer seu direito de cidadão, ou seja, de ser elegível. A grande polêmica diz respeito à incidência da hipótese de inelegibilidade mesmo sem o trânsito em julgado da decisão condenatória e a sua constitucionalidade em face do princípio da presunção de inocência (artigo 5º, LVII, da CF/88): Quem pode ser enquadrado pela Lei: - Servidores públicos demitidos; - Profissional de classe que tenha perdido o registro profissional ou sido expulsos por seus…

histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de 1215. Este documento, tido como a primeira Constituição da história da humanidade, contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada (item 31), judicialidade (item 39) e liberdade de locomoção (item…

Controle de constitucionalidade das leis é feito pelo legislativo. A Constituição de 1891 era uma transição de monárquica para república. Democrática, liberal e promulgada. Governo republicano presidencialista e federalista. Os municípios passam a ter autonomia. Controle de constitucionalidade das leis é feito pelo judiciário. Estado laico. A Constituição de 1934 era democrática, liberal e social. Autonomia dos Estados era moderada. Foi mantido o controle de constitucionalidade…