Principio Da Presunção De Constitucionalidade

finalidade única de evitar possíveis punições.A Lei Complementar 135/2010 trás inúmeros confrontos com a Constituição Federal, sendo dois os mais relevantes: primeiro, a não observância do princípio da anualidade eleitoral, estabelecido no artigo 16 da Constituição Federal, e, segundo, o desrespeito ao princípio da não-culpabilidade, também estabelecido na Constituição federal, no artigo 5º, inciso LVII. Sobre o primeiro ponto que trata da aplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010,…

disciplinar diferenciado, instituído pela Lei n° 10.792/03, que tem como finalidade submeter determinados indivíduos a um regime de cumprimento de pena mais gravoso, por certo período de tempo. Iniciou-se a pesquisa fazendo uma abordagem sobre o princípio da dignidade ia da pessoa humana no contexto da atual crise enfrentada pelo sistema prisional brasileiro, sendo a falência desse sistema o motivo ensejador da implementação do Regime Disciplinar Diferenciado nos Estados de São Paulo e…

concessão de liberdade provisória para o crime de tráfico de drogas, art. 310, § do Código de Processo Penal Brasileiro, quer pela análise da sucessão de leis no tempo (art. 44 da Lei nº 11.343/2006 versus Lei nº 11.464/06), quer pelo crivo da constitucionalidade da vedação legal (art. 44 da Lei nº 11.343/2006 versus Constituição Federal). Para o estudo aprofundado do tema, serão apresentadas as posições doutrinarias e jurisprudenciais sobre o assunto. Palavras-chave: Tráfico de…

decretos são passiveis de controle de constitucionalidade? qualquer decreto autônomo ou decreto legislativo são passiveis de constitucionalidade, o decreto de efeito concreto ele é dirigido a um determinado agente ou objeto ele é para aquela situação e esse não é passível do controle de constitucionalidade. 2º Como se da o controle de constitucionalidade de Lei Municipal em face da Constituição Federal e em face da Constituição Estadual? controle de constitucionalidade em face de…

Teoria Geral do Estado 6. Poder Constituinte 7. Classificação das Normas 8. Direitos Fundamentais 9. Organização do Estado Brasileiro 10. Organização dos Poderes 1. Processo Legislativo 12. Estados de Legalidade Extraordinária 13. Controle de Constitucionalidade • Controle Concentrado nos Estados w.resumosconcursos.com Assunto:Direito Constitucional – Resumo Esquemático Matéria: Direito Constitucional Autor: Karina Sechieri 1. RAMOS DO DIREITO 2. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES As…

DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE 1. ERGA OMNES 2. EX TUNC (regra) 3. INTEGRA O DISPOSITIVO DA DECISÃO 4. TRANSITA EM JULGADO 5. PRODUZ EFEITO VINCULANTE (STF) 6. O PROCESSO OBJETIVO ➢ Princípio da indisponibilidade da instância (art. 5o, Lei 9868/99) ➢ Causa de pedir aberta e vinculação ao pedido (exceção: inconstitucionalidade por arrasto) ➢ Inexistência de privilégios processuais da Fazenda Pública ➢…

HIED – 1º SEMESTRE - APLICAÇÃO DO DIREITO – OBRIGATORIEDADE DA LEI – ERRO DE DIREITO. .Aplicação do Direito. Problema da Constitucionalidade da Lei. . A aplicação coercitiva do direito é da competência exclusiva do Estado. Isso, no que concerne ao direito interno. . Já no que tange ao direito internacional, a aplicação é de competência das Organizações Internacionais. Exemplos de algumas Organizações Internacionais: . MERCOSUL, ONU, EU, UIT, OMC, UNESCO. . No primeiro caso,…

1- PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. O princípio da presunção de inocênciaou do estado de inocência, desdobramento do princípio do devido processo legal, está previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que assim dispõe: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". Consagrando-se um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal, visando à tutela da liberdade pessoal. …

01 - Introdução Controlar a constitucionalidade de um ato normativo infraconstitucional implica em atribuir ou não a esse diploma validade jurídica diante da ordem constitucional vigente. O controle da constitucionalidade, atualmente, no sistema jurídico brasileiro, além da característica política controle preventivo, relevada sobremaneira, com o veto presidencial e as Comissões. Trataremos dos meios de controlar a constitucionalidade dos atos normativos, as espécies de ação de…

mundo jurídico, vislumbrando a sua real aplicabilidade. Durante o trabalho, analisaremos a necessidade de uma releitura do direito militar à partir da Constituição, citando as mais diversas formas de interpretação normativa, elencando uma série de princípios que entendemos serem perfeitamente aplicáveis à todas as esferas do direito militar, bem como a sua efetivação em benefício do militar. 1. A Necessidade de uma Releitura do Direito Militar O tema proposto, não tem como fim,…