Principio Da Presunção De Constitucionalidade

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) (ART. 102, I, a, CF/88) Haja vista as grandes discussões acerca da constitucionalidade de determinadas normas, seguem abaixo algumas considerações acerca do tema: CONCEITO: É uma espécie de controle concentrado do STF que visa declarar a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais. A ADC se encontra como a ADI, no art. 102, I, a, CF/88. Não surgiu originariamente em nossa CF (não estava prevista no texto inicial da CF), mas na…

de constitucionalidade? R: É o instrumento usado para resguardar a constituição, no Brasil quem fiscaliza é o STF, só se pode ter controle de constitucionalidade em países onde tenham uma hierarquia entre as normas e constituição rígida e escrita. 2- O que é controle de legalidade? R: É quando uma lei viola outra lei infraconstitucional , se resolve com a revogação de uma delas, qualquer órgão do Poder Judiciário pode realizar esse controle. 3- O que é presunção de…

2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 2.1. A Emenda Constitucional nº 3/93: Competência e Legitimação A Emenda Constitucional nº 3, de 1993, dando nova redação ao artigo 102, I, alínea a, da Constituição, instituiu a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, atribuindo-a à competência originária do Supremo Tribunal Federal. A ação declaratória de constitucionalidade é o instrumento dirigido ao reconhecimento…

Teoria da constituição PRINCIPIOS DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. Decorre da presunção de constitucionalidade das leis. A lei iterpretada deve ser polissêmica ou plurissignificativa(vários significados). É um princípio da preservação da norma. Os limites a esse princípio são a clareza do texto legal(sentido unívoco)e o fim pretendido pelo legislador ou pela lei. A declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto é equivalente à interpretação conforme, possuindo as

RESUMO O presente trabalho aborda sobre a interpretação conforme a Constituição, tema de Direito Constitucional relevante, sobretudo no que diz respeito à interpretação, aplicação e controle de constitucionalidade das normas. No entanto, conceitua o que vem a ser a interpretação conforme a constituição, traça suas dimensões, fundamentos e, principalmente, seus limites de aplicação. Assim, a resenha em si vai analisar os métodos utilizados na interpretação das normas em geral e também…

O Controle de Constitucionalidade não foi algo que surgiu de forma repentina. Passou por um processo paulatino de amadurecimento histórico. Pode-se afirmar que vem desde a Antiguidade clássica, especialmente da civilização ateniense. Na Idade Média, o conceito de Direito e Justiça serve também de precedente histórico desse controle, com base no Direito Natural, vez que tinha ele status de norma superior, de origem divina. A idéia de Supremacia da Constituição, entretanto

a terminologia das normas constitucionais, os elementos tradicionais da interpretação jurídica, os princípios instrumentais de interpretação constitucional e os conceitos jurídicos indeterminados. 2. Terminologia: hermenêutica, interpretação, aplicação e construção. Objetivando descobrir verdades e valores que estavam contidos na Bíblia, judeus e cristãos deram origem ao estudo dos princípios gerais de interpretação sobre crenças e revelações divinas, que podiam ser encontradas no…

DIREITO CONSTITUCIONAL (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) _____________________________________________________________________________________ CONSTITUIÇÃO I) CONCEITO: I.1 – Sentido sociológico: Ferdinand Lassale defendeu que a constituição só será legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder, caso contrário, a constituição seria apenas uma folha de papel em branco. Assim, segundo Lassale, a constituição seria então,…

Ação declaratória de constitucionalidade. Uma análise do instituto no contexto do controle jurisdicional de constitucionalidade Este trabalho investigará a constitucionalidade da ação declaratória de constitucionalidade, em face de várias objeções levantadas, à luz dos fundamentos contidos em decisão do STF e na doutrina especializada. SUMÁRIO: RESUMO OU ABSTRACT. INTRODUÇÃO. 1. SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. 1.1. Modelo difuso ou norte americano. 1.1.1. Antecedentes do caso

Controle de Constitucionalidade . Controle de constitucionalidade: supremacia da constituição, rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. . Conceito: controlar a constitucionalidade é verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Requisitos formais: processo legislativo – Princípio da legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude