Principio Da Presunção De Constitucionalidade

DIREITO CONSTITUCIONAL: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE UBERLÂNDIA – MG 2011 DIREITO CONSTITUCIONAL: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como parte das exigências à conclusão da disciplina de Direito Constitucional do 4º período do curso de Direito. UBERLÂNDIA – MG 2011 Sobre o Controle de Constitucionalidade 1. No que tange ao controle difuso, é possível a argüição de inconstitucionalidade de lei municipal frente…

SISTEMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRA O fundamento ou ideia central do controle de constitucionalidade está ligado à Supremacia da Constituição, ou seja, à existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas existentes no País, onde nenhum ato normativo, que lógica e necessariamente dela decorre, pode modificá-la ou suprimi-la. Tal supremacia decorre da própria rigidez das Constituições escritas; e por exigir da norma constitucional um…

autônomo para executar as atividades estabelecidas pelas CF, o procurador-geral de justiça é escolhido pelo governador do estado a partir de liksta tríplice elaborada pelos membros da instituição. 3- O que significa a característica da Unidade do MP? O princípio Institucional da Unidade do MP deve ser desenfiado com inclusão da variedade, reconhecendo a autonomia existencial entre o MPU e os congêneres Estaduais. 4- Quais são as formas de ingresso na magistratura? Art 92 – I,A – CNJ…

Universidade Católica de Pernambuco Direito Constitucional I Raíssa de Souza Barreto O princípio da reserva de plenário é importante cláusula de limitação ao controle de constitucionalidade de normas infraconstitucionais, foi introduzido no ordenamento brasileiro por oportunidade da Constituição de 1934 e impede que a inconstitucionalidade seja declarada por turmas fracionárias dos tribunais Segundo os preceitos traçados por tal regra, apenas pela maioria absoluta dos membros do pleno do

parece se tratar de um fenômeno jurídico novo no cenário brasileiro. Isto é, com a (in)constitucionalidade da “mais popular” das leis atuais posta à prova, estamos vivendo um dilema entre o politicamente correto e o constitucionalmente sustentável. A consequência disto é que a solução a ser encontrada pela nossa Suprema Corte Federal poderá irradiar novas tendências para as próximas aferições de constitucionalidade, justificando assim um maior entendimento acerca do tema. A Lei…

EXECUTIVO – VETO JURÍDICO. JUDICIÁRIO –MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO: DIFUSO CONCENTRADO: ADI, ADC, ADPF... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Conceito : Significa verificar a adequação ou compatibilidade vertical de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição. IDÉIA CENTRAL - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO REQUISITOS : SUBSTANCIAIS

Princípios e Métodos Específicos de Interpretação Constitucional: Análise Doutrinária E Jurisprudencial Princípio da unidade da Constituição Este é talvez o mais relevante dos princípios da moderna hermenêutica constitucional. Segundo este princípio, o direito constitucional deve ser interpretado de forma a evitar antinomias entre suas normas e entre os princípios constitucionais. Deve-se considerar a Constituição na sua globalidade, não interpretando as normas de forma…

Confederação e o teor do art. 1º, I, “m” da Lei Complementar nº 64/90, introduzido pela Lei Complementar nº 135/10, norma impugnada na ADI em apreço. De igual maneira, hão de ser conhecidos os pedidos de ambas as ações declaratórias de constitucionalidade ora em julgamento, mesmo porque ajuizadas por entidades expressamente referidas no art. 103 da Carta Magna e dotadas de legitimação universal, mas, quanto à ADC 30, apenas em parte. As exordiais atendem às exigências do art. 14,…

Capítulo 12 Direito Constitucional – Alexandre de Moraes Controle de Constitucionalidade A concepção do controle de constitucionalidade tem conexão com a constituição rígida, ou seja, o fato de que é necessário um processo muito mais complexo do que o da criação de leis ordinárias para modificá-la; com a hierarquia das leis que determina que a Constituição está no topo, sendo superior às leis criadas pelo poder Legislativo, e então, todas as outras leis devem…

ASPECTOS GERAIS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE RODRIGO PIRES DA CUNHA BOLDRINI Acadêmico do Curso de Direito da Universidade Estadual Paulista – UNESP Membro-fundador do Núcleo de Estudos de Direito Constitucional da UNESP rpcb@uol.com.br SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Fundamento. 3. Questão da Inconstitucionalidade de Normas Superiores. 4. Conceito de Controle. 5. Requisitos para Constitucionalidade. 5.1. Requisitos Materiais. 5.2. Requisitos Formais. 5.2.1. Requisitos Formais…