Principio Da Maxima Efetividade Constitucional

complexidade da matéria, o presente estudo tem por mira traçar alguns delineamentos acerca da relação entre a designada “reserva do possível” e o assim chamado “mínimo existencial”, na condição de critério materiais para assegurar a eficácia e efetividade dos direitos fundamentais, mais especificamente, na esfera do direito a saúde. Embora ambas as categorias (reserva do possível e mínimo existencial) guardem conexão com os direitos fundamentais em geral, a opção pelo enfoque especifico…

texto, embora não esteja relacionado nos princípios expressos na Constituição brasileira, é constantemente afirmado pela doutrina a existência de um princípio de supremacia do interesse público sobre o interesse particular. Este princípio da supremacia do interesse público serve para controlar o desequilíbrio nas relações jurídicas entre a Administração Pública e os administrados, agindo sempre em favor da Administração. Mas, para a autora, esse princípio demanda um certo caráter…

celebrado o contrato social o homem transferiu para o Estado de Direitos todas as suas ambições em relação à tutela do seu direito. DOS DIREITOS HUMANOS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A Declaração dos Direitos Humanos surgiu como um código de princípios e valores universais a serem respeitados pelos Estados. Ela demarca a concepção inovadora de que os direitos humanos são direitos universais, cuja proteção não deve se reduzir ao domínio reservado do Estado, porque revela tema de…

constitucionalidade - Da lógica formal à lógica do razoável - valorização dos princípios - entronização da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais Hermenêutica dos Direitos Fundamentais: peculiaridades - Caráter ideológico/político - Abertura do texto - Subjetividade da interpretação - Tensão ideológica - Freqüente colisão de direitos/valores - Necessidade de ponderação Hermenêutica dos Direitos Fundamentais e Jurisdição Constitucional Pena de Morte Eutanásia…

Estado para quebrar este ciclo de violência que se repete diariamente em milhares de lares. A tomada de consciência desta desigualdade justifica a criação de políticas públicas destinadas a superar esta relação de gênero iníqua em favor da máxima efetividade dos direitos fundamentais da mulher, mediante a construção de uma nova forma de relação social pautada no reconhecimento da idêntica dignidade humana entre homens e mulheres. O compromisso do Estado Brasileiro de atuar de…

Teoria da Constituição Conceito de Direito Constitucional O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público responsável pelo estudo da organização do Poder Político, do Estado, da estrutura do Estado e dos Direitos Fundamentais que controlam o exercício e o abuso deste Poder.ConstitucionalismoMovimento jusfilosófico surgido no século XVIII com as revoluções liberais burguesas baseado na crença de que o poder político deve estar submetido à supremacia da lei, de uma Lei Maior, a…

As estruturas da constituição Na elaboração constitucional é preciso seguir determinados valores que compõem o arcabouço normativo para sua efetivação, onde a fica a Assembleia Nacional Constituinte o trabalho de fazer com que essas leis sejam elaboradas de acordo com o que se pede em seu preambulo, pois é nele que encontramos os valores a serem seguidos no caso de uma elaboração de uma emenda constitucional, com isso sendo conhecida como “cabeça de nosso código supremo”, partindo

objetivo apresentar a atual fase do Direito Processual Civil, denominada neoprocessualismo, bem como suas influências no projeto do Novo CPC. Discorremos brevemente sobre o desenvolvimento do processo civil até sua fase atual, suas características e princípios com fundamentos jurisprudenciais. 1 - Fases do Direito Processual Civil Podemos dividir a evolução científica ou doutrinária do direito processual em quatro fases, quais sejam: fase imanentista, fase científica,…

8a Questão (Cód.: 133694) Pontos: 0,0 / 1,0 O direito à saúde, previsto no artigo 196 e outros da CRFB/88, garante o acesso à saúde integral, que engloba a saúde preventiva e curativa, tendo em vista o princípio da máxima efetividade. No entanto, para tal prestação devemos considerar o princípio da reserva do possível. Tal raciocínio nos leva à seguinte conclusão: Apenas os cidadãos que estão em estado grave terão acesso à saúde pública em função da insuficiência de recursos para o…

UNIVERSIDADE FED ERAL DO RIO GRAND E DO NORTE CENTRO D E CI ÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS PROGRAMA D E PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL DISCIPLINA: TUTELA JURISDICIONAL AMBI ENTAL PROFESSOR: DR. IVAN LIRA D E CARV ALHO _____________________________________________________________________________ CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL Fábio José Varela Fialho  RESUMO Este trabalho apresenta os elementos constitutivos da…