Principio Da Maxima Efetividade Constitucional

“cláusulas plurissignificativas e axiologicamente abertas que integram a parte dogmática das Constituições”[i], pois são essas normas que efetivamente demandam critérios próprios de interpretação[ii]. Mas a importância do estudo da interpretação constitucional não se limita à análise dos casos julgados pelo Supremo, pois a partir do reconhecimento da força normativa[iii] da Constituição Federal de 1988, essa passou a ser a “lente através da qual se lêem e se interpretam todas as…

interpretações constitucionais, resolve em algumas de suas decisões afastar o enunciado da Súmula 343 (“não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”) quando se tratar de matéria constitucional. Essa nova interpretação possibilita a flexibilização da coisa julgada, admitindo-se a rescisão de sentença transitada em julgado que tenha violado interpretação…

O principio da vedação ao retrocesso ambiental é um tema bastante relevante na atualidade e objeto de amplos debates, principalmente diante das constantes tentativas de se flexibilizar o arcabouço normativo de proteção ambiental, sob o argumento de que as normas da forma em que estão positivadas estariam configurando freio ao desenvolvimento e à luta contra a pobreza. O princípio teve suas origens em Portugal e na Alemanha, de forma distinta, e hoje é reconhecido como uma garantia constitucional

c) Constitucionalismo: Const. EUA 1787; X Neoconstitucionalismo: Conteúdo axiológico (valor). Um Estado prestacional. Dignidade da pessoa humana Nomenclatura: MOVIEMNTO PÓS CONTITUCIONALISMO, OU PÓS-POSITIVISMO. d) A Nova interpretação constitucional: terá uma aula inteira tratando disso. Aqui vou olhar as normas a luz da dignidade da pessoa humana (direitos Humanos). 3.4 Evolução: a. 1ª Dimensão: Liberdade; b. 2ª Dimensão: * Constituição de Weimar (1919):…

“A virtude está no meio, no justo equilíbrio entre os extremos”. Disserte sobre o “princípio da razoabilidade e o método de interpretação conforme a Constituição”. A Constituição é norma jurídica suprema, com peculiaridades por ser regramento do fenômeno político, e por tal, torna-se inevitável a influencia política decorrente dos interesses dos políticos que são competentes para aprová-la, e ante sua linguagem aberta, abstrata e vaga abre a oportunidade de valorações subjetivas por…

competências jurisdicionais. Em outras hipóteses, contudo, a própria lei estará violando direitos fundamentais e os princípios constitucionais, cabendo aos órgãos jurisdicionais fazer valer o seu poder-dever de correção, ou mesmo, na ausência ou insuficiência da lei, aplicar diretamente as normas constitucionais, delas extraindo mesmo sem lei os seus efeitos jurídicos e outorgando-lhe máxima efetividade. o caso do direito à moradia bem ilustra a correção desta afirmação. Quando o Poder…

obra Topik und Jurisprudenz, tem por principal característica o caráter prático da interpretação constitucional, que busca resolver o problema, após a identificação ou estabelecimento de certos pontos de partidas. É um método aberto, fragmentário ou indeterminado, que dá preferência à discussão do problema em virtude da abertura textual das normas constitucionais. O método de interpretação constitucional indicado no texto acima é denominado: ( A ) tópico-problemático. ( B )…

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 1 – Teoria da Constituição e do Direito Constitucional (natureza, conceito, objeto e classificações). Interpretação e Aplicabilidade das normas constitucionais. Olá! Hoje, sim, começamos para valer o nosso curso. Portanto, seja bem-vindo(a) a esse nosso curso, por meio do qual iremos nos “enfronhar” no mundo maravilhoso do Direito Constitucional para concursos! Aliás, especificamente para o…

delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; como podemos verificar existe uma restrição ao direito fundamental diretamente estabelecida na constituição. Também existem restrições indiretamente constitucionais que são as estabelecidas através de leis infraconstitucionais, como observamos no artigo 5°, LX, CF, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem…

STRECK, L. L. Valores, regras e princípios: o panprinciologismo e a “refundação positivista” em pleno Estado Democrático de Direito pós-positivista, ou, de como tudo isso é feito “em nome do novo paradigma do direito”. In: ______. Verdade e Consenso: constituição, hermenêutica e teorias discursivas da possibilidade à necessidade de respostas corretas em direito. 3.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. cap. 13.5, p. 475–543 . 13.5. Valores, regras e princípios: o panprinciologismo…