Principio Da Extraterritorialidade

novas são melhores que as mais antigas, obtendo maior eficabilidade na conjugação da justiça. O respectivo trabalho permeará sobre os princípios do tempus regit actum (a lei penal não retroagirá), da territorialidade, da nacionalidade, universalidade e demais norteadores no direito temporal, espacial e limitador de direitos. Irretroatividade da Lei Penal O princípio do latim tempus regit actum delineia os limites desde quando a lei entra em vigor , até a sua revogação, assim os…

cultural (dever ser), normativa (porque tem a finalidade de estudar a norma), finalista (porque atua na proteção da sociedade e dos bens jurídicos fundamentais), sancionador. (Mirabete, Julio Fabbrini). Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal. - Insignificância – Segundo referido princípio, o Direito Penal não deve preocupar-se com bagatelas, do mesmo modo que não podem ser admitidos tipos incriminadores que descrevam condutas incapazes de lesar o bem jurídico. (não é…

Introdução Os princípios penais formam o centro fundamental do Direito Penal, servindo de base para a construção da definição do delito, estabelecendo limites ao poder de punição por parte do Estado, sustentando-se para a interpretação e aplicação da lei penal. Assim, definir quais são os princípios fundamentais de Direito Penal significa determinar de que forma ele poderá interferir no conteúdo das regras jurídicas da norma penal. …

jurídicas; b) Conflito de leis no tempo; c) Conflito de leis no espaço; d) Critérios hermenêuticos; e) Critérios de integração do ordenamento jurídico; Na verdade, como salienta Maria Helena Diniz, é uma lei de introdução às leis, por conter princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação. É, pois, aplicável a todos os ramos do direito. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO Lei é a norma jurídica escrita, emanada do Poder Legislativo, com caráter genérico e obrigatório. A lei…

OBJETIVO: Ao final da aula os alunos deverão ser capazes de compreender o processo de formação da lei e o conceito de validade, vigência e eficácia; conhecer as regras sobre vigência no CTN; saber como aplicar a legislação tributária. Conhecer o princípio da irretroatividade no CTN e identificar as exceções; VALIDADE, VIGÊNCIA, EFICÁCIA e APLICAÇÃO - Na CF/88 – regras procedimentais para a produção de normas que integram a ordem jurídica brasileira - iniciativa, discussão e…

e o controle social - A importância do controle social institucionalizado ou formalizado 2. Princípios limitadores do poder de punir estatal - Princípio da legalidade ou da reserva legal - Princípio da intervenção mínima - Princípio da fragmentariedade - Princípio da culpabilidade - Princípio da humanidade - Princípio da irretroatividade da lei penal - Princípio da adequação social - Princípio da insignificância 3. História do Direito Penal. - Direito Penal: romano, canônico…

direito penal vai tutelar, somente uma parte do que é mais importante na sociedade. FUNÇÕES DO DIREITO PENAL É proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, tais como a vida, a saúde, a liberdade, a propriedade e etc.. Princípios: LEGALIDADE: não há crime sem lei anterior que o defina sem previa cominação legal; ANTERIORIDADE: que a lei criadora do crime seja anterior ao fato; INTERVENÇÃO MINIMA OU SUBSIDIARIEDADE: o direito penal deve ser a ultima…

e. livre da exigência de qualquer outro tributo, pois já é contribuinte do IPTU. 6. A quantia cobrada por alguns municípios pelo estacionamento de veículos particulares, em determinadas vias públicas: ( ) a. é inconstitucional, pois afronta princípios constitucionais. ( ) b. depende de lei estadual autorizativa da cobrança. ( ) c. depende de lei municipal instituidora de taxa de ocupação. (x) d. tem natureza jurídica de preço, derivado da utilização da via pública. ( ) e. tem…

conhecimento do Direito Penal é a LEI. Mas o autor ainda diferencia, dentro das fontes de cognição, as IMEDIATAS e as MEDIATAS, sendo que a lei propriamente dita seria fonte imediata por excelência e, dentre as mediatas, estariam os costumes e os princípios gerais de direito. 1. FONTES FORMAIS (IMEDIATAS E MEDIATAS) Ocorre que quando o sujeito pratica um ato ilícito penal, o Estado tem de plicar, imediatamente, uma norma penal. Daí o surgimento das fontes formais. As normas penais…

cometido nesse período, caso seja mais benéfica. Tal tema não é uniforme na doutrina penal, eis que, alguns doutrinadores afirmam que logo depois de terminada a validade de lei temporária, e retornando ao ordenamento a lei mais benéfica, vale o princípio da retroatividade da lei penal. Porém, outra corrente que tem os professores: Frederico Marques, Delmanto, Damásio de Jesus e Guilherme de Souza Nucci entendem que não é possível à aplicação, pois a lei ainda não está vigendo. Comungo…