Principio Da Extraterritorialidade

3 3.PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO................................3 3.1. Princípio Federativo.....................................................................................................3 3.2. Princípio Republicano..................................................................................................3 3.3. Princípio da Livre Iniciativa..........................................................................................3 4.…

considerando, sobretudo, a necessidade de cooperação internacional no combate à criminalidade. 2 – Territorialidade e Noção de Território • No Dir. Penal brasileiro vigora o princípio da Territorialidade, que determina que a lei penal brasileira é aplicada em território brasileiro, como regra. • O princípio da territorialidade comporta exceções (territorialidade temperada ou mitigada), na medida em que permite a aplicação de regras baseadas em tratados e convenções…

jurídica. È possível que o Estado seja ao mesmo tempo sujeito passivo formal e sujeito passivo material. Como exemplo, podemos citar o furto de um computador de uma repartição pública. Princípio da Lesividade: uma pessoa não pode ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo e sujeito passivo de uma infração penal. O princípio da lesividade diz que, para haver uma infração penal, a lesão deve ocorrer a um bem jurídico de alguém diferente do seu causador. Ou seja, a ofensa deva extrapolar o âmbito…

afasta da lei, aplica-se à hipótese em casos não previstos um dispositivo legal semelhante ao caso. O costume é uma fonte que vem para suprir ou complementar esta omissão, mas só se aplica depois de esgotadas todas as fontes de analogia. Já os princípios gerais de direito são empregados depois de não encontradas na analogia e no costume a solução para tal omissão, é uma forma de preencher estas lacunas através de regras constituídas na consciência dos povos e são universalmente aceitas,…

Direito Penal Prof Alexandre Patury Roteiro da aula INTRODUÇÃO e PRINCÍPIOS Introdução Violência – decorrente do convívio social; Ordenamento Jurídico – ilícito jurídico / + grave D. Penal; Surgimento: quando as infrações assumem dadas proporções que os demais ramos do Dto não conseguem segurar; Conceito Welzel: “É a parte do ord. Jurídico que fixa as características da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança”. Dir. Penal Objetivo: Conjunto de normas…

financeiro seguinte, respeitado o decurso de noventa dias. VIGÊNCIA NO ESPAÇO A vigência das leis no espaço, por sua vez, orienta-se pelo princípio da territorialidade. Assim, a lei de cada pessoa política vigora apenas nos limites do seu território. No entanto, em certas situações, a idéia de extraterritorialidade é que se aplica. O caráter excepcional da extraterritorialidade da lei tributária vem estampado no preceito contido no art. 102, CTN, segundo o qual ‘’a legislação tributária…

1.2. Lei processual penal no espaço A lei processual penal aplica-se a todas as infrações penais cometidas em território brasileiro, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional. Vigora o princípio da absoluta territorialidade, que impõe a aplicação da lex fori ou locus regit actum , segundo a qual, aos processos e julgamentos realizados no território brasileiro, aplica-se a lei processual penal nacional. A exegese justifica-se por ser a função jurisdicional a

Legislação Tributária O Poder encarregado de criar leis em nosso país é o LEGISLATIVO. Ele é o poder competente para, por meio de lei, criar, aumentar, modificar tributos. A regra geral é que a lei ordinária (comum) faça este papel, como consagra o Princípio da Legalidade e o art. 48 da CF: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União,…

ser quando possível, ao direito militar e as infrações políticas, estes denominam-se crimes de responsabilidade. O artigo 1º do Código de Processo Penal, apresenta o princípio da territorialidade. Mas isto não quer dizer que não haja exceções, como os casos das ressalvas elencadas no art. 5º do CP, e nos casos de extraterritorialidade penal. Quando falamos de aplicabilidade da lei penal no tempo e no espaço, surgem algumas indagações como: quando o crime previsto no Brasil é cometido…

imprensa. No Brasil, a Lei n. 5250/1967 regulamentava tal crime, porém o STF determinou a não recepção desta Lei no julgamento de ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). B) Extraterritorialidade do CPP: significa a aplicação do CPP brasileiro fora do Brasil. Não confundir com a extraterritorialidade do Direito Penal Material, que significa a aplicação do Código Penal Brasileiro no Brasil em face de um crime cometido fora do Brasil. Hipóteses: I - Ocupação brasileira…