Principio Da Extraterritorialidade

vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional. b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional. c) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas em qualquer território. d) Não, pois no processo penal vigora o princípio…

tempo. O aluno compreenderá a atividade investigativa da polícia judiciária como início à persecução penal. Estrutura do Conteúdo Aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo. O uso da analogia. Interpretação extensiva e princípios gerais do direito. Princípio da Territorialidade. Exceções à territorialidade. Tratados e convenções internacionais e sua aplicabilidade no processo penal brasileiro. Natureza jurídica dos tratados internacionais. Persecução Penal: Investigação…

INTRODUÇÃO A doutrina costumeira abona breve definição do tema alvitrado neste estudo, compendiando a interpretação de princípios processuais penais demanda grandes diligências no anfiteatro da hermenêutica e da teoria do direito, especialmente em face da complexidade de normas processuais penais. O processo penal é o instrumento utilizado pelos órgãos jurisdicionais penais para resolução de lides, cuja representação é feita pelo próprio Estado na sua função de administrar justiça,…

LÚCIO RIBEIRA FONSECA JUNIOR PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Itabuna 2013 GABRIELA LUCENA SAMPAIO KATIANNE CABRAL NUNES LÚCIO RIBEIRA FONSECA JUNIOR PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Trabalho apresentado a Faculdade de Tecnologia e Ciências de Itabuna, como requisito parcial de nota da primeira unidade da disciplina de Direito Penal I, orientada pela professora Lara Kawark. Itabuna 2013 PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL INTRODUÇÃO

Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no tempo com base nos princípios da irretroatividade da lei penal e retroatividade da lei penal mais benéfica. · Compreender a necessidade de criação de normas penais excepcionais e temporárias e sua aplicabilidade. · Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no espaço com base nos princípios da territorialidade e extraterritorialidade. l Compreender a relevância do estudo prévio dos temas da…

formulário 1.1.1. Conceito e denominação Direito penal é o conjunto de normas jurídicas mediante as quais o Estado proíbe determinadas ações ou omissões, sob ameaça da pena. Fazem parte desse ramo do direito também as normas que estabelecem os princípios gerais e as condições ou pressupostos de aplicação da pena e das medidas de segurança, que igualmente podem ser impostas aos autores de fatos definidos como crime. A sanção característica do direito penal é a pena, que é a principal…

casos ocorridos em seu território? – SIM (princípio da territorialidade); – NÃO (princípio da extraterritorialidade); 5 Direito Internacional Privado • Vamos pensar ... O art. 7º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece: “Art. 7º. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família” – Territorialidade? – Extraterritorialidade? 6 Direito Internacional…

Fontes do Direito Penal Fonte Material ou de Produção: Estado (União) – Art. 22, I da CF; Fontes Formais ou de Conhecimento: Imediata e Mediatas. FF Imediata: Lei. FF Mediatas: Costumes (secundum legem, praeter legem econtra legem), princípios, doutrina e jurisprusdência. Lei Penal • • • • Norma: mandamento legal; Lei: forma pela qual a norma se expressa. Lei Penal Incriminadora: Preceito Primário – descrição da conduta proibida; • Preceito Secundário – conseqüência jurídica da…

tempo. O aluno compreenderá a atividade investigativa da polícia judiciária como início à persecução penal. Estrutura do Conteúdo Aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo. O uso da analogia. Interpretação extensiva e princípios gerais do direito. Princípio da Territorialidade. Exceções à territorialidade. Tratados e convenções internacionais e sua aplicabilidade no processo penal brasileiro. Natureza jurídica dos tratados internacionais. Persecução Penal: Investigação…

transitórias. A irretroatividade da lei se deve ao fato da lei nova não abranger a fatos anteriores à sua vigência. Somente poderá aplicar daí para o futuro. 1.5 – PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE (Regra geral) Não poderá incidir sobre fatos antes de ela entrar em vigor e, somente a partir desta. 1.6 – PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE - (Excepcional) Utilizado quando a lei penal vem para beneficiar o réu. Neste caso a lei penal pode retroagir. A lei nova não poderá…