Principio Da Extraterritorialidade

omissão como no lugar onde deveria ser produzido o efeito dela. EXTRATERRITORIALIDADE – Art. 7º Princípio da Justiça Universal: crimes contra a humanidade (crimes por tratados ou convenções, se obrigou a reprimir); Princípio da Nacionalidade/Personalidade Ativa: crimes praticados por brasileiro fora do Brasil; Princípio da Nacionalidade/Personalidade Passiva: crimes praticados por estrangeiros contra brasileiros fora do Brasil; Princípio Real, da Defesa ou Proteção: aplica-se a lei…

Interpretação da Lei Penal ............................................... 4.1. Analogia ..................................................................... 13 15 5. Princípio da Legalidade .................................................... 5.1. Princípio da Reserva Legal......................................... 5.2. Princípio da Anterioridade da Lei Penal.................... 17 19 19 6. Lei Penal no Tempo – Fatos Praticados sob a sua Vigência…

Normativa não contrarie as regras constantes da Portaria, e assim por diante. 1.4.2- As Decisões dos Órgãos Coletivos e Singulares de Jurisdição Administrativa a que a Lei atribua Eficácia Normativa A Constituição Federal prevê a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa tanto aos processos judiciais quanto aos administrativos. Como conseqüência, é obrigatória aos entes administrativos a criação de um órgão administrativo ao qual os contribuintes e responsáveis…

promulgadas em casos de calamidade pública, guerras, revoluções, cataclismos, epidemias etc. Têm vigência enquanto durar a situação de anormalidade. As leis penais temporárias e excepcionais são denominadas como leis auto-revogáveis, não derrogam o princípio da reserva legal, pois não se aplicam a fatos ocorridos antes de sua vigência. São ultra-ativas, no sentido de continuarem a ser aplicadas aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo depois de sua auto-revogação. Assim,…

COSTUME: É a prática uniforme, constante, pública e geral de determinado ato com a convicção de sua necessidade jurídica. - Condições para aplicação: Continuidade, uniformidade, diuturnidade, moralidade e obrigatoriedade. 5. INTEGRAÇÃO: PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO: são normas de valor genérico que orientam a compreensão do sistema jurídico em sua aplicação e integração. 6.VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO: INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA Obrigatoriedade só surge com a publicação no diário…

cuja execução verificou-se em território boliviano e cujo resultado produziu-se em território brasileiro: a) Somente pode ser punido pela lei brasileira pelo princípio da extraterritorialidade, plena ou condicionada; b) Não pode ser punido pela lei brasileira, por falta de amparo legal; c) Pode ser punido pela lei brasileira, pelo princípio da territorialidade; d) Não pode ser punido pela lei brasileira com base na territorialidade. Questão 07 realizada a a vidade de um crime num momento e ob do

I – Direito Penal – Principios básicos Direito Penal : O que é ? - Conceito : Guilherme de Souza Nucci Princípios básicos Principio da legalidade - Art.5º , inc.xxxix, CF - Art 1º do CP. - “Nullum Crimen Nulla Poena Sine Lege” - E a medida provisória pode criar crime ? Não ! (art.62 ,§1º,I,”b”,CF) - E a lei delegada ? Não ! (art.68§1º,II,CF.) -E a lei complementar? Sim. (art.69 da CF) -E a emenda a constituição? Sim. ( art.60, §2º,CF.) Sine Lege Praevia = Prévia Scripta…

lei e seu descumprimento. 5- Como a lei de introdução ao codigo civil diciplina a aplicação da lei no espaço- Aplicação da Lei no Espaço. a) Princípio da Territorialidade Temperada: Em razão do conceito jurídico de soberania estatal, a norma deve ser aplicada dentro dos limites territoriais do Estado que a editou. Essa é a idéia do princípio da territorialidade. Entretanto, essa regra tem se mostrado insuficiente para abranger a imensa gama de relações jurídicas estabelecida…

se excluem, nem se afastam, sendo utilizadas concomitantemente. 2) Integração: quando a lei for omissa o juiz deverá suprir a lacuna com os meios de integração, cuja ordem deve se respeitada sob pena de nulidade da decisão (analogia, costumes, princípios gerais do direito e por ultimo equidade) Analogia: ocorre quando o julgador aplica ao caso concreto uma norma diferente, mas semelhante ou parecida, ex: na ausência de lei sobre curatela aplicam-se as regras da tutela. Costumes:…

Convenção de Viena de 1963, que tratam, respectivamente, das condições de atuação do corpo diplomático e Corpo Consular, nas práticas de suas funções em Estados estrangeiros. Além de tratar, também das relações diplomáticas/ consulares, dos princípios de extraterritorialidade e das imunidades prerrogativas entre Diplomata de carreira e um Consul. AS CONVENÇÕES DE VIENA As Convenções de Viena é uma série de encontros realizado por potencias mundiais com a…