Principio Da Extraterritorialidade

DIREITO PENAL EVOLUÇÃO HISTORICA DO DIREITO PENAL Desde o princípio o crime vem acontecendo, era necessário um ordenamento coercitivo que garantisse a paz e a tranquilidade para a convivência harmoniosa nas sociedades. VINGANÇA PRIVADA Período marcado por lutas acirradas entre famílias e tribo,foi obtida a primeira conquista no âmbito repressivo;Lei de Talião castigo na mesma medida da culpa.Olho por olho dente por dente.Com o passar do tempo a própria Lei de talião foi evoluindo…

Contra legem é o que se forma em sentido contrário à lei, p. ex., consuetudo abrogatoria ou desuso. Princípios Gerais de Direito: São normas de valor genérico que orientam a compreensão do sistema jurídico em sua aplicação e integração. P. ex.: LINDB, art. 3º; CC, art. 112; proibição do locupletamento ilícito; ninguém pode transferir mais direitos do que tem etc. Natureza múltipla dos Princípios Gerais de Direito  Decorrem dos subsistemas normativos.  Originam-se de idéias…

punido e como deve ser punido. O DP tem o objetivo de preservar a sociedade. Os Princípios Fundamentais do Direito Penal Princípio pode ser entendido como aquilo que vem antes, começo, nascedouro. No mundo jurídico são orientadores que servem como parâmetros tanto para a criação como para a aplicação das leis. São norteadores, guias do direito. O legislador utiliza-se dos princípios para criar as leis. 1 - Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior…

sociológico que se retira os princípios do Direito Penal. - Dos ramos do Direito, o Direito Penal é aquele que tem a conseqüência jurídica mais grave, por isso tem função subsidiária. - Funcionalismo: É um grupo que busca conceituar o Direito Penal atentando apenas para sua função. Discutem a missão social do Direito Penal. a) funcionalismo racional ou teleológico (Roxin): a missão do Direito Penal é assegurar bens jurídicos relevantes para a harmonia social. Vale-se de princípios…

quanto ao tempo. Vigência quanto ao espaço ocorre quando uma norma imposta por um Estado , seja aplicada em seu limite geográfico. Portanto há exceções devido ao principio da extraterritorialidade. Quanto ao tempo, à vigência entra em vigor depois de quarenta e cinco dias de publicadas, sendo este período por vacatio legis. Devido ao principio da anterioridade, as normas tributárias precisam ser publicadas antes do inicio do exercício financeiro em que for cobrar o tributo e ainda deve…

Legislação Tributária 11 6.1 Interpretação literal 12 6.2 Interpretação benigna 12 6.3 Interpretação da definição legal da hipótese de incidência 12 7. Integração da Legislação Tributaria 12 7.1 Analogia 13 7.2 Princípios gerais de direito tributário 13 7.3 Princípios de direito público 13 7.4 Equidade 14 8. Conclusão 15 9 Referencias Bibliograficas 16 Introdução O direito possui fontes que dão origem as regras jurídicas. Sendo assim o Direito Tributário também…

IMPROVIMENTO DO APELO. Ante a ausência de lei que regulamente o porte de arma branca, não havendo, portanto, a possibilidade de obtenção de licença para portá-la, resta inaplicável o art. 19 da Lei de Contravenções Penais, em consideração aos Princípios da Legalidade (artigo 5º, II da Constituição Federal) e da Anterioridade da Lei Penal (art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0000603- 43.2012.8.01.0004, ACORDAM, por…

aeronáutico, espacial e do trabalho; E por fim o art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Sendo assim a aviação é, basicamente, um assunto federal. Os Estados e Municípios não podem legislar sobre o assunto, sequer concorrente ou supletivamente. Isso não impede a União de transferir a gestão alguns…

Em que consiste a integração da norma jurídica? É a utilização de uma das ferramentas de correção do sistema previstas no art. 4º da LINDB (analogia, costumes ou princípios gerais do direito). 7 – Quais são os meios de integração da norma jurídica? Os meios de integração da norma jurídica são: analogia, costumes e princípios gerais de direito. 8 – Em que consiste a analogia? Consiste resumidamente num julgamento por semelhança. 9 – Faça a distinção entre a analogia legis…

Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657, de 4-9-42), não é simplesmente uma introdução ao Código Civil, mas a todo o ordenamento brasileiro(...). VENOSA, Silvio de Salvo, Direito Civil, p. 35. - Não está incluída no Código Civil Abrange princípios de aplicabilidade das normas de direito privado e direito público É uma lex legum, ou seja, um conjunto de normas sobre normas; constitui um direito sobre direito; um superdireito; um direito coordenador de direito. Funções: -…