Principio Da Extraterritorialidade

TRÊS TEORIAS: 1- Extraterritorialidade, caráter representativo do agente diplomático e independência da função. Para a teoria da extraterritorialidade, o agente diplomático, mesmo em missão, é considerado como se estivesse no território de seu Estado. As imunidades eram explicadas pela extraterritorialidade, uma vez que se o agente estava em seu próprio país, não poderia se submeter à jurisdição do Estado acreditado. Com o passar do tempo, a teoria da extraterritorialidade caiu em…

Direito Penal: Noções Introdutórias Direito penal é o conjunto de princípios e leis destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante a imposição de sanção penal. Cuida-se do ramo do direito público por ser composto de regras indisponíveis e obrigatoriamente imposta a todas as pessoas. Além disso, o Estado é o titular exclusivo do direito de punir e figura como sujeito passivo nas relações jurídicas. Características do Direito Penal: Ciência cultural normativa,…

Formais Indiretas (Mediata) – Costumes e Principios Gerais de Direito 23-08-13 Principio da Legalidade – é um limite ao poder punitivo do estado. Art. 1 do Código Penal. Não há crime ou sanção sem lei anterior que os defina. Principio da Anterioridade – a lei para ser aplicada, deve estar vigente antes do fato, impedindo, assim, que o dispositivo legal seja posto para perseguir arbritariamente alguem. Anterioridade complementa o Principio da Legalidade. Principio da…

prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na Constituição Federal, sendo nela destacado em seu art. 5.º, inc. XXXIX, arrolado entre as garantia fundamentais da…

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL (somente para os cargos de Auxiliar Judiciário e Técnico Judiciário): 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: conceito, classificações, princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização políticoadministrativa: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4…

LEI PENAL NO ESPAÇO (arts. 5º ao 9º do CPB) Art. 5º CP – Territorialidade Princípio da territorialidade – a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, pouco importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. Princípio da territorialidade absoluta – só a lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos no território nacional. Princípio da territorialidade temperada – a lei penal brasileira aplica-se, em regra, ao crime cometido no território nacional.…

como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na Constituição Federal, sendo nela destacado em seu art. 5.º, inc. XXXIX, arrolado entre as garantias fundamentais da Carta Magna. b) princípio da anterioridade da lei penal: Por tal princípio, a norma penal (diga-se, a mais severa)…

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL I – Do Princípio da Legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Princípio: Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege Base Constitucional: Constituição Federal, art. 5º, XXXIX. Princípio da legalidade: a maioria dos nossos autores considera o princípio da legalidade sinônimo de reserva legal, afirmando serem equivalentes as expressões. Heleno Cláudio Fragoso, referindo-se ao disposto no art. 1º do…

de leis penais no tempo com base nos princípios da irretroatividade da lei penal e retroatividade da lei penal mais benéfica. ·         Compreender a necessidade de criação de normas penais excepcionais e temporárias e sua aplicabilidade. ·         Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no espaço com base nos princípios da territorialidade e extraterritorialidade. Compreender a…

1 - Assinale o princípio constitucional que não tem aplicabilidade ao Direito Eleitoral: 1) Princípio da Legalidade 2) Princípio da Anualidade 3) Princípio da Soberania Popular 4) Princípio da Extraterritorialidade 5) Princípio da Supremacia da Norma Constitucional 2 - Não integra a Justiça Eleitoral: 1) Tribunal Superior Eleitoral 2) Ministério Público Eleitoral 3) Junta Eleitoral 4) Tribunal Regional Eleitoral 5) Juiz Eleitoral 3 - Assinale a