Principio Da Extraterritorialidade

Ab-rogação b) Derrogação c) Expressa d) Tácita (art. 2º, §2º) 4.4 Represtinação 4.5 Conflitos de normas: Art 6º §1º e §2º CC; art 5º, XXXVI CF) 6- Vigência da lei no Espaço 5.1 Princípio da territorialidade Moderada a) Princípio da Territorialidade (art. 8º e 9º CC) b) Princípio da Extraterritorialidade (art. 7º, 10, 12, 17)

significado do princípio da legalidade para o Direito Penal. R: O princípio da Legalidade corresponde ao Art. 5º, XXXIX da CF e 1º do CP, enveredando que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, e contém nele, dois princípios diferentes: O da Reserva Legal e o da Anterioridade. 2) Quais as funções do princípio da legalidade? Explique. R: O Princípio da Legalidade, contém dois princípios, seguindo esses, as seguintes funções: …

EXTRATERRITORIALIDADE Aplicação da legislação penal brasileira aos crimes cometidos no exterior. - Art. 2º do Decreto-lei 3.688/1941 CÓDIGO PENAL Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: INCONDICIONADA a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; Princípio REAL, DA DEFESA ou PROTEÇÃO b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município

extensão (ou ficção) (§ 12 do Art. 52) 35 Embarcações e Aeronaves Estrangeiras quando Ingressam no Território Nacional (§ 2 2 do Art. 52) 38 Lugar do Crime (Art. 6 2 ) •••..••..••.•..••..••.•.......••..••.••..•..••.•.•....••.••....••.....•. 40 Extraterritorialidade (Art. 7 2 ) .••.•..•..••..•.......... '" .••..••.••..•••..•••..••.•.••...••..•. 44 Punição Segundo a Lei Brasileira (§ 12 do Art. 7 2) 47 Condições para aplicação da Lei Brasileira (§ 2 2 do Art. 7 2 ) •••.••...•.•.... 48…

Resumo de Direito Penal Conceito de Direito Penal: É o conjunto de normas que o estado estabelece, definindo os crimes, impondo penas ou medidas de segurança. É o conjunto de princípios e leis destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante imposição de sanção penal. Obs: Contravenção = infração Ação ou efeito de contravir. Jurídico. Ação que consiste na transgressão, violação ou infração de leis, de contratos e/ou regulamentos. Contravenção penal. Ato ilegal…

de não conhecermos as leis. Mas os juristas afirmam que esse princípio não passa de uma ficção,pois até o mais experiente ec onceituado juristica não tem o conhecimento de todas as leis.Mas é importantes conhecermos as principais leis ao menos aquelas que estão presento constantemento no nosso dia-a-dia. Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço A aplicação da lei no espaço é baseada no princípio da territorialidade que diz que a norma aplica-se…

para encontrar a regra que efetivamente possa disciplinar a relação jurídica submetida à sua apreciação. Cabe ao juiz fazer a integração normativa. Art. 4o. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, oscostumes e os princípios gerais de direito. A essas fontes supletivas somam-se a doutrina, jurisprudência e a equidade. Busca-se, deste modo, uma interpretação mais afinada com o sistema normativo, valendo-se dos métodos explicitados no parágrafo anterior. …

Principio geral do direito é o de que toda norma jurídica limita-se no tempo e no espaço, isto é, aplica-se em um certo território e durante um determinado lapso de tempo. O presente trabalho busca demonstrar A Lei Penal no Espaço e a Lei Penal no Tempo. A Lei Processual Penal no Tempo foi adotado o princípio da aplicabilidade imediata, desta forma todosas leis processuais terão aplicação imediata logo que entrem em vigor. Pela doutrina, a lei processual penal…

ocorrido após o período da sua vigência. O Código Penal brasileiro, no art. 2°, faz referência somente à retroatividade, porque está analisando a aplicação da lei penal sob o ponto de vista da data do fato criminoso. Assim, ou se aplica o princípio-regra (tempus regit actum), se for o mais benéfico, ou se aplica a lei penal posterior, se for a mais benigna (retroatividade). Não se pode olvidar, no entanto, que, quando o juiz vai aplicar uma lei já revogada, no instante da…

Assim como podem existir conflitos com a lei no tempo, também podem existir conflitos da lei no espaço, diante das infindáveis ordem jurídicas existentes (uma vez que cada Estado tem sua própria ordem jurídica e os seus cidadãos estão, em princípio, sujeitos a ela), que normalmente regulam o mesmo assunto de forma totalmente diferente. A eficácia da lei no espaço é importante porque regula aquelas situações daqueles cidadãos de um país, que vivem em outro país, daqueles que