Principio Da Extraterritorialidade

solução das questões de caráter internacional, assim ditas porque nelas há interesse de pessoas(físicas ou jurídicas)de países diferentes. Define-o, assim, como o conjunto de princípios e regras concernentes aos interesses superiores da sociedade humana, na interdependência dos estados.

Gabriela PRINCÍPIOS: Princípio da Legalidade: Nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe sanção correspondente. Art. 5º XXXIX da CF. Princípio da Irretroatividade da Lei: Desde que uma lei entre em vigor até que cesse a sua vigência rege todos os atos abrangidos pela sua distinção. O princípio da irretroatividade vige somente em relação à lei mais severa.…

prevê a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa tanto aos processos judiciais quanto aos administrativos. Assim sendo, só existe a eficácia normativa das decisões dos órgãos de jurisdição administrativa quando a lei expressamente conferir esse efeito a tais decisões. No silencio da lei, a decisão só gera efeitos sobre o caso objeto de discussão no processo julgado. 1.4.3- As Praticas Reiteradamente Observadas pelas Autoridades Administrativas O principio da…

prevê a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa tanto aos processos judiciais quanto aos administrativos. Assim sendo, só existe a eficácia normativa das decisões dos órgãos de jurisdição administrativa quando a lei expressamente conferir esse efeito a tais decisões. No silencio da lei, a decisão só gera efeitos sobre o caso objeto de discussão no processo julgado. 1.4.3- As Praticas Reiteradamente Observadas pelas Autoridades Administrativas O principio da…

5- Limites de validade da lei penal quanto ao espaço 5.1- Princípio da Territorialidade Trata-se de uma regra geral que advém do conceito de soberania, ou seja, a cada Estado cabe decidir e aplicar as Leis pertinentes aos acontecimentos dentro de seu território, neste sentido é a aplicação das leis brasileiras aos delitos cometidos dentro do território nacional. Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no

brasileiro, a teoria do resultado, e) A lei excepcional, cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicável ao fato ocorrido durante sua vigência. Questão 2) CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes. A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos. ( ) Certo ( ) Errado…

3. SOCIEDADES necessárias são aquelas que podem deixar de existir, ou seja, aquelas que podem ser dispensadas pelo homem; São exemplos das sociedades necessárias as sociedades econômicas, filantrópicas e esportivas ( F ) 4. Pelo Principio da Extraterritorialidade são considerados como sujeitos a Soberania do pais de origem o Território de embaixadas, os navios militares e os aviões de uso comercial e civil em sobrevôo ou navegação que ostentem a bandeira de seu Estado ( ) 5. O…

do agente, bastando, portanto, para a configuração do crime, o dolo de praticar a conduta descrita no tipo objetivo. 9. Pela lei que define os crimes de tortura, o legislador incluiu, no ordenamento jurídico brasileiro, mais uma hipótese de extraterritorialidade da lei penal brasileira, qual seja, a de o delito não ter sido praticado no território e a vítima ser brasileira, ou encontrar-se o agente em local sob a jurisdição nacional. Comentário: de fato, o art. 2º, da Lei nº que 9455/97,…

vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional. b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional. c) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas em qualquer território. d) Não, pois no processo penal vigora o…

OBS: o CTN (1966) foi criado sob a égide da CF de 1946. 5.1.5. A natureza jurídica do Código Tributário Nacional Na CF de 1946 não existiam Leis Complementares, mas somente Leis Ordinárias, por isso o CTN seria uma Lei Ordinária. Pelo princípio da recepção, aquilo que não for incompatível com a Constituição será por ela recepcionado. O art. 34, §3º da ADCT recepcionou o CTN. O art. 146 da CF diz que somente LC pode legislar sobre matéria tributária. Existem 3 correntes sobre a