Principio Da Extraterritorialidade

Conceito - conjunto de princípios, normas e regras, que regulam e limitam o poder punitivo do Estado proibindo certos comportamentos humanos, capazes de lesionar ou pôr em perigo os bens jurídicos de extrema importância, para a vida em sociedade, culminando sanções penais, através do seu devido processo legal, os seus eventuais infratores. FONTES: Materiais ou de produção --- A UNião legisla os crimes penais, através do art. 22; I, exceto quando o estado cria lei complementar, liberando

e permanente o Estado exerce sua soberania e dominio exclusivo. Concentra as atividades politicas, jurídicas e economica, e social nos limites de sua extensão, que compreendem o terrestre, o maritimo, o fluvial e o aereo. O Princípio da Territorialidade É um princípio de Direito que permite estabelecer ou delimitar a área geográfica em que um Estado exercerá a sua soberania. Essa área geográfica é o território, que constitui a base geográfica do poder. O território compreende a…

num sistema de ordem jurídica onde a lei aplicável a uma disputa era determinada pelo chamado "direito pessoal" das partes, e não mais de acordo com as regras de competência. Era o sistema chamado de "personalidade das leis". Este passou a ser o princípio universal na aplicação de leis. Em países de população mista, os indivíduos possuíam até mesmo a possibilidade de escolher qual lei gostariam que fosse aplicada a determinada situação; poderiam optar entre fazer-se a lei do Estado onde…

basicamente na não-submissão a determinadas normas. Antigamente as imunidades eram baseadas na presunção de que um império não possuía poder sobre o outro, teoria muito utilizada perante os tribunais do século passado, o princípio par in parem non habet imperium vel judicium, ou seja, no princípio da igualdade soberana das nações. Nos tempos atuais, o móvel da necessidade de conceder ao agente a imunidade é o fato de ele estar investido de uma condição funcional, necessitando, para…

usar? Isso é o conflito de leis, ou seja, o conflito que pode surgir nos casos concretos em relação à aplicação ou de lei anterior ou de lei posterior. Nos conflitos de leis no espaço, aplica-se o princípio da territorialidade previsto nos artigos 8º e 9º da LICC e o da extraterritorialidade previsto nos artigos 7º, 10, 12 e 17, da LICC. O conflito de leis no espaço tem duas causas fundamentais, o intercâmbio entre os diferentes países e a diversidade legislativa, pois cada país…

11. Qual a principal diferença entre território e propriedade? 12. Qual é a opinião de Kelsen para definir território? 13. Defina o que vem a ser a Impenetrabilidade da ordem jurídica estatal. 14. Quais são os princípios da territorialidade? 15. O que significa extraterritorialidade? 16. A perda temporária do território faz desaparecer o Estado? POVO: 17. O conceito de povo equivale ao de população? Justifique. 18. O conceito de população inclui os estrangeiros vivendo em…

e Extratividade da Lei Penal. 2.Conflito de leis Penais no Tempo: 2.1. Abolitio criminis, Novatio Legis in mellius, Novatio Legis Incriminadora, Novatio Legis in Pejus. 3.Princípios que regem o conflito de leis penais no tempo: 3.1. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Severa 3.2.Princípio da Retroatividade da Lei Penal mais Benigna. 4.Leis Excepcionais e Leis Temporárias. 4.1. Conceito. 4.2. Distinção 5. Tempo do Crime: 5.1.Teorias:…

ponto que se é suma importância são os princípio da territorialidade que a norma tem aplicação dentro do território, delimitado pelas fronteiras do Estado, estendendo-se às embaixadas; consulados; navios e aeronave de guerra, navios e aeronave mercantes brasileiros; navios e aeronaves mercantes estrangeiros. E o princípio da extraterritorialidade que nada mais é a possibilidade da aplicação de norma estrangeira no território nacional, em respeito aos princípios dos tratados e convenções…

lei. Analogia, costumes e princípios O legislador não consegue prever todas as situações do presente e do futuro, em razão do próprio dinamismo do direito, que evolui a cada dia. Isto provoca a existência de situações não previstas pelo legislador e que devem ser solucionadas pelo juiz. O juiz não pode se recusar de decidir em razão da omissão da lei, então, irá se valer dos mecanismos destinados a suprir as lacunas da lei: analogia, os costumes e os princípios gerais do…

continua sendo de ação penal privada incondicionada. • Punição da tentativa não pune a tentativa ( impunível) Cuidado : existe tentativa em contravenção mas o que não há é a "punição" da tentativa art. 4 LCP . • Admite extraterritorialidade não admite extraterritorialidade • Competencia JE ou JF da JE art. 109 IV CF ( ex. de Contrv penal é julgada pela JF , foro por prerrogativa de função federal aí sim será a JF ) • Limite de pena: máximo 30 anos Limite…