Principio Da Extraterritorialidade

matriculado o navio (CC,art.76 parágrafo único); O Preso ou o desterrado, o lugar onde cumpre a sentença ou desterro (CC,art. 76 parágrafo único , RT,463:107); O Ministro ou o agente diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade, sem indicar seu domicílio no país, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território nacional onde o teve (CC, art.77). 6. Domicílio Voluntário Quando escolhido livremente, podendo ser…

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL (somente para os cargos de Auxiliar Judiciário e Técnico Judiciário): 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: conceito, classificações, princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4 Administração pública:

sentido e alcance da norma. Ressalte-se que as referidas técnicas interpretativas não se excluem, devendo ser procedida a interpretação a partir da combinação de diferentes critérios. Os mecanismos de interpretação devem realçar os princípios e valores constitucionais, corroborando a afirmação da cidadania. Não se pode tolerar como bem percebe MANOEL MESSIAS PEIXINHO, um processo interpretativo votado á preservação de um direito positivo fragmentado, “que prega a segurança jurídica,

Introdução ao Código Civil adotaram o princípio da irretroatividade das leis como regra geral; b) as fontes secundárias na lei de introdução ao Código Civil são: analogia, costumes e princípios gerais de Direito; c) a analogia jurídica consiste em um conjunto de normas para obter elementos que permitam a sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar; d) em tema de eficácia da lei no espaço o nosso país adota o princípio rígido da extraterritorialidade. 02-…

majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. A função da lei não é somente vedar cobrança de tributo ou sua majoração sem lei. O princípio da legalidade há muito extrapolou o velho princípio donde se originou – nullum crimen sine lege – para reger as mais variadas situações relacionadas com o fenômeno tributário, presidindo, só para citar, a política de incentivos fiscais, a concessão e…

relação vítima/criminoso no fenômeno da criminalidade. Princípio da Insignificância ou bagatela – e como se fosse um beliscão não a necessidade de punir. Princípio da legalidade - estabelece que ninguém pode ser punido sem uma lei previa. Principio da Irretroatividade/retroatividade – a lei só pode retroagir para beneficiar o réu. Principio da Intervenção mínima - consiste que o Estado de direito utiliza a DP como seu último recurso Princípio da anterioridade – A pessoa só pode ser…

b) Elemento de conexão c) Lei competente QUANTO A QUESTÃO DA VIGÊNCIA DA LEI NO ESPAÇO, QUAL DOUTRINA O BRASIL ADOTOU ? Doutrina da territorialidade moderada. QUAIS OS PRINCIPIOS DA DOUTRINA TERRITORIALIDADE MODERADA ? O da territorialidade – só se aplica a lei desses pais O da extraterritorialidade – os Estados permitem que, em seu território, se apliquem, em certas hipóteses, normas estrangeiras. Leis injustas são aquelas contrárias a justiças Lei injusta por…

extraterritorial a que se refere o artigo 102 do Código Tributário Nacional, segundo o qual “a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União”; ou (d) cria regra de substituição tributária interestadual. A primeira dessas interpretações…

deve prevalecer a nossa Carta Maior. 2ª corrente: No conflito entre a Constituição Federal de 88 e os Tratados de Direitos Humanos (não importando o quórum de ratificação), deve prevalecer a norma mais favorável à dignidade da pessoa humana (Princípio pro homine). Esta corrente trabalha para dizer que tortura não prescreve. Crítica a esta corrente: qual a norma que é mais favorável à pessoa humana? A que tem a Tortura como imprescritível ou não? Atenção!!! O STJ já decidiu ser…

terrestre - que é a superfície ocupada pela nação e circunscrita por suas fronteiras; b) ficto - quando por uma ficção de direito se reputa território o que material e geograficamente não o é. Por exemplo, tudo aquilo que, de acordo com o principio da extraterritorialidade, é considerado um prolongamento da nação cujo pavilhão ostenta, a saber: os navios de guerra e as aeronaves militares onde quer que se encontrem; os edifícios ocupados oficialmente por agentes diplomáticos e consulares…