Principio Da Extraterritorialidade

estes se encontravam na Argélia. Venceu a tese do advogado, a viúva recebeu sua parte. 4.3. Elementos objeto de conexão: aplicação do direito estrangeiro no Brasil A partir da idéia de soberania estatal preconizada pela norma constitucional como princípio fundamental da República, é fácil compreender que a norma jurídica deve ser aplicada nos limites das fronteiras geográficas do seu poder. Acontece que o intercâmbio cultural, social e econômico é cada vez mais freqüente entre os…

Anotações - Direito Penal I 19.08.2011 Princípio da Adequação Social As condutas socialmente aceitas/toleradas pela sociedade não devem ser consideradas criminosas, apesar de estarem previstas na lei como crime. Princípio da Culpabilidade Não há crime sem culpa (responsabilidade). Nullum crimen sine culpa. Ninguém pode ser punido por um crime se não foi por ele responsável. Dolo e Culpa (Art. 18) são elementos subjetivos do crime. Sobre o crime praticado por pessoa jurídica…

comprovar o mínimo de indício de autoria e prova da materialidade. Objetivas: 2)- d) o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório. 3)- a) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional. Caso Concreto 4 – Processo Penal 1)- Os indivíduos já não se encontram em flagrante, pois não houve perseguição, logo não se pode…

Síntese Capítulo II EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL E ESCOLAS PENAIS 1.Aspectos históricos relevantes do direito penal 2.Panorama histórico do direito penal no Brasil Síntese Capítulo III PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL 1.Conceito de princípio e importância 1.1 Princípios regentes 2.Princípios de direito penal 2.1Constitucionais explícitos 2.1.1 Concernentes à atuação do Estado 2.1.1.1 Legalidade (ou reserva legal) 2.1.1.2 Anterioridade 2.1.1.3 Retroatividade da lei penal…

1º: Princípio da legalidade ou da reserva legal. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. “Nullum crimes, nulla poena, sinelege” = “Nenhum homem livre podia ser punido senão pela lei da terra” a) O princípio da legalidade: somente a lei em sentido estrito pode descrever crimes e cominar penas. Prevê a lei anterior, pois sem elas, o crime não existe. O agente deve fazer exatamente como está na lei, para que seja punido. b) O…

transições jurídicas. Denominação: - Conceito: Ramo da ciência jurídica constituída por um complexo sistema de normas e princípio que atua nos diversos sistemas jurídicos no sentido de estabelecer o direito aplicável na relação jurídica particular com a presença do elemento estrangeiro - Fundamentos: a) O conflito de leis b) A questão da extraterritorialidade das leis c) O intercâmbio e o comércio internacional - Fatores de Promoção do DIPr a) A natureza cosmopolita…

sanções quando as violarem. À reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado regula o convívio, evitando conflitos, defendendo a coletividade e buscando uma sociedade mais pacífica, tudo sob a ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança, dá-se o nome de Direito Penal. O Direito Penal Objetivo somente pode dirigir os seus comandos legais, mandando ou proibindo que se faça algo, ao homem,…

prévia cominação legal. Princípio de reserva legal e da anterioridade Da Reserva Legal – Somente a lei elaborada na forma que a constituição permite, pode determinar o que é crime e indicar a pena cabível. Da Anterioridade – Para que qualquer fato possa ser considerado crime é indispensável que a vigência da lei que o define como tal seja anterior ao próprio fato. Por sua vez, a pena cabível deve ter sido cominada (prevista) também anteriormente. Efeitos do princípio…

função de um Estado Soberano, exercida em um determinado território (Principio da Territorialidade). A Jurisdição sofre algumas exceções, as quais são Jurisdição. denominadas Imunidade de O que é Imunidade de Jurisdição ? Para conceituar-mos “Imunidade de Jurisdição”, é preciso, antes de mais nada, definir o que é Nação (Estado), o que é Jurisdição, Soberania e o Principio da Territorialidade , e ao fim compreender o que vem a ser a…

Argumento apresentado pelo Exeqüente de que a empresa Executada é devedora de ISSQN não deve prosperar, uma vez que a cobrança do tributo objeto da presente ação é indevida. A Lei Complementar nº 116, em seu art. 3º, em perfeita consonância com o princípio da territorialidade, é clara ao determinar que o ISSQN é devido ao Município onde é prestado o serviço, e não no local onde a empresa prestadora possui seu estabelecimento. O Tribunal de Justiça Estado do Rio Grande do Sul já se…