Principio Da Extraterritorialidade

encontradas. Afronta à ordem publica no caso de cobrança judicial de divida de jogo contraída em país em que é permitido, no caso o Uruguai, ao contrário da lei brasileira, entende-se que deverá ser utilizado como limitador da extraterritorialidade de leis o principio da ordem publica, embora não tenha uma definição especifica, sendo analisado em cada caso especificamente. Doutrinariamente, o tema, está longe de ser pacifico, pouco tem sido abordado pelos autores brasileiros,…

Positiva). 1.2. ESCOLAS PENAIS ESCOLA CLÁSSICA ESCOLA POSITIVA ESCOLA ECLÉTICA Final do séc. XVIII. Defesa do Estado Democrático Liberal, contra o Estado Absolutista; Atividade repressiva legítima se exercida nos termos da lei positiva; Princípio da Legalidade e abolição da tortura e processo inquisitório; Preocupação filosófica e sentido liberal e humanitário; Posicionamento definido: Conceito de crime, poder punitivo, responsabilidade criminal e pena; Crime é ato de…

Brasil, diversos outros países, sendo a grande maioria dos países ocidentais punem a bigamia. O Brasileiro, já casado no Brasil, que constitui novo casamento em um país que pune a bigamia, será configurado o crime em questão em razão do Princípio da Extraterritorialidade do Código Penal (Hipótese de Aplicar a Lei Penal Brasileira, em crimes ocorridos no Exterior). Poligamia – A poligamia nada mais é que uma espécie de bigamia, já que a partir do momento em que a pessoa cada com mais de…

PENAL 1. Princípio da Legalidade (Anterioridade da Lei no CP): Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.  Embasamento legal: art 1º CP; art 1º CPM; art 5º, XXXIX, CF/88.  Premissa: “Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”.  Princípio da Reserva Legal (ou da Estrita Legalidade): significa que somente lei feita pelo Congresso Nacional (ordinária ou complementar), pode criar ou modificar sanção penal.  Princípio da…

para proteger:O direito penal é a garantia da paz social ,serve para evitar que haja quebra de uma corrente que cause falta proteção social. Direito penal é o conjunto de normas que proíbe determinadas condutas sob pena de sanção penal, estabelece princípios gerais e pressupostos para a aplicação da pena e medida de segurança conceito de mirabete. Conceito de Nucci o direito penal fixa os limites do poder initivo do Estado,instituindo infrações penais e sanções correspondentes,bem…

25). O poder político não deve ser confundido com outros tipos e sempre está voltado para a bem comum (fim último da sociedade). 2 Ciência Política - Prof. Tupiara G. Ykegaya 01/10/2014 ORDEM SOCIAL Ordem social constitui todos os princípios que regulam a sociedade. As ordens sociais não se valem da relação de causa/efeito (ordem natural) e sim da imputação. Kelsen traduz a imputação pelo dever ser (uma ação pode produzir um efeito, desejável). A sociedade é regida…

contraria , a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. É o principio da territorialidade, que produz efeito dentro do território nacional. SS1 – Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade na lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. Principio da extraterritorialidade, que é internacional, e é a lei vigente em outro país em local especifico. APLICA OS PRAZOS DE…

origem? O DIP vai cuidar e nos orientar diretamente destas questões. Veremos quatro princípios muito aplicados, quando se trata desta discussão de conflitos de leis no espaço. Princípio da Territorialidade, Princípio da Extraterritorialidade, Princípio de Domicílio e Princípio da Nacionalidade. Princípio da Territorialidade, um dos princípios mais aplicados e ele decorre o princípio da Nacionalidade O princípio da territorialidade é aquele que enuncia a lei, o corpo jurídico,…

elementos que possibilitem sua aplicação ao caso concreto não previsto mas similar. Costume: é a reiteração constante de uma conduta, na convicção de ser a mesma obrigatória, ou, em outras palavras, uma prática geral aceita como sendo o Direito. Princípios gerais do direito: são normas de valor genérico que orientam a compreensão do sistema jurídico em sua aplicação e integração. Eqüidade: é a adaptação razoável da lei ao caso concreto (bom senso), ou a criação de uma solução própria…

DIREITO CONSTITUCIONAL Constituição: história, conceito, objeto e elementos. Princípios constitucionais. Controle de constitucionalidade. Sistemas. Inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Nacionalidade. Direitos políticos. A Federação. Entidades. Competências. Administração Pública. Princípios. Servidores públicos. Poder Legislativo. Organização. Processo…