exceção de pre-executividade modelo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito
Vara XXX do Foro de XXX
Processo nº ...
XXX, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador firmatário, apresentar
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE contra a Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de XXX, que tem por objeto a cobrança de ISSQN não recolhido aos cofres públicos, conforme razões que seguem:
Dos fatos
Na data de XXX de XXX de XXX, a empresa Executada foi citada da Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de XXX onde está a ser cobrado débito fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, que, segundo o Exeqüente, não foi pago pela Executada que tem sede dentro de sua área Municipal.
O valor da Execução fiscal é de R$ XXX (XXX reais).
De acordo com a Certidão de Dívida Ativa, a empresa Executada prestou serviços os quais incidem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e deixou de recolher o referido imposto aos cofres públicos do Município Exeqüente.
Da nulidade do título executivo
O Argumento apresentado pelo Exeqüente de que a empresa Executada é devedora de ISSQN não deve prosperar, uma vez que a cobrança do tributo objeto da presente ação é indevida.
A Lei Complementar nº 116, em seu art. 3º, em perfeita consonância com o princípio da territorialidade, é clara ao determinar que o ISSQN é devido ao Município onde é prestado o serviço, e não no local onde a empresa prestadora possui seu estabelecimento.
O Tribunal de Justiça Estado do Rio Grande do Sul já se manifestou sobre a matéria, como abaixo se vê:
“MANDADO DE SEGURANÇA – CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – REEXAME NECESSÁRIO – CERTIDÃO NEGATIVA – RECUSA – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ILEGALIDADE – ISSQN – MUNICÍPIO CREDOR – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXTRATERRITORIALIDADE – Padece de manifesta ilegalidade a emissão de certidão positiva pela autoridade fazendária, embasada na pendência de