Principio Da Excepcionalidade Restritiva

disposto no art. 44, da Lei nº 11343/06, que proíbe, EXPRESSAMENTE, a concessão de liberdade provisória em se tratando de tráfico de drogas – HC 92495/PE: Informativo 508. No HC 94916/RS: Informativo 522 – o Ilustre Min. Eros Grau enfatiza a excepcionalidade da liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas. 8.2. FIANÇA É a garantia prestada pelo indiciado ou réu preso para que responda ao inquérito ou ao processo-crime em liberdade. Pode-se falar que a…

cautelar e que trata-se de prisão ilegakl. O ora requerente está preso ilegalmente, porque, _______(narrar as ilegalidades) Colocar jurisprudência se necessário. Portanto, o confinamento do réu, antes da sentença penal condenatória, afronta o princípio constitucional da presunção de inocência. À vista do exposto, requer-se a V. Exa. que seja concedida a X o relaxamento da prisão, expedindo-se o competente alvará de soltura, a fim de ver-se X processado em liberdade. Termos em…

Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina, anexada ao presente reexame, comprova que "o vínculo da requerente com aquele órgão, à época de sua contratação pela Universidade, era de 30 (trinta) e não de 40 horas semanais de trabalho"; 5.4. a excepcionalidade que envolvia o regime de trabalho junto à Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina foi superada vez que "por força do disposto na Lei Complementar n.º 323/2006, publicada no Diário Oficial de 02/03/2006, a jornada de…

prisão cautelar de natureza processual que é decretada unicamente pelo juiz. Tourinho Filho deliberou sobre a prisão preventiva nos seguintes termos: Prisão preventiva é espécie do gênero ‘prisão cautelar de natureza processual’. É aquela medida restritiva de liberdade determinada pelo Juiz, em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, como medida cautelar, seja para garantir eventual execução da pena, seja para preservar a ordem pública, ou econômica, seja por conveniência…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE SANTA CATARINA CÍNTIA MACHADO ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PROPORCIONALIDADE SÃO JOSÉ, 2011. CÍNTIA MACHADO ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PROPORCIONALIDADE Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao curso de graduação em Direito da Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina

instintivo e vendo-se em uma situação que ache favorável, pode vir a tentar fuga, onde tal ato colocará em risco o preso, o agente e a sociedade em geral. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E SUA APLICAÇÃO AO SERVIDOR PENITENCIÁRIO Observando que o princípio da dignidade da pessoa humana é basilar de nosso ordenamento e aplicável a todos os seres humanos, inclusive aos agentes, temos que fazer uma leitura aqui de sua eficácia voltada ao servidor penitenciário, onde a utilização de…

a questão da duração do contrato administrativo, em especial as exceções do artigo 57 citado, com o intuito de questionar a celeridade e economicidade quando da contratação de serviços para Administração Pública, inclusive levando-se em conta o princípio da Supremacia do interesse público. 1.1. Justificativa O presente trabalho se justifica pela importância do tema, atualmente, no âmbito da Administração Pública. É essencial que para se adquirir bens ou serviços o…

...........................17 1.4 Tipos de Estado de Exceção Vigentes no Brasil..................................................18 1.5 Classificação dos Sistemas de Crise...................................................................18 1.6 Princípios Informadores do Sistema de Salvaguarda..........................................18 1.7 O Estado de Sítio: Conceito e Origem.................................................................22 1.8 No Direito Brasileiro............................

provisória nos crimes de tráfico de drogas, diante do regime constitucional, bem como a aplicação dos princípios constitucionais inerentes à pessoa humana, levando em consideração a vedação expressa na Lei 11.343/2006 e das possíveis alterações promovidas com a edição da Lei 11.464/2007. Para tal estudo, será feita análise do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, dando maior enfoque à excepcionalidade da prisão provisória, que só poderá ser decretada como instrumento para…

IMPROVIMENTO DO APELO. Ante a ausência de lei que regulamente o porte de arma branca, não havendo, portanto, a possibilidade de obtenção de licença para portá-la, resta inaplicável o art. 19 da Lei de Contravenções Penais, em consideração aos Princípios da Legalidade (artigo 5º, II da Constituição Federal) e da Anterioridade da Lei Penal (art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0000603- 43.2012.8.01.0004, ACORDAM, por…