Principio Da Excepcionalidade Restritiva

13 2 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS..........................................15 2.1 - Princípio do devido processo legal. .......................................................16 2.2- Princípio da Presunção de Inocência.......................................................17 2.3 - Princípio da proibição do excesso..........................................................18 2.4 - Princípio da conformidade ou adequação de meios....................................19 2.5 - Princípio…

(pena restritiva da liberdade) Consiste na permanência do adolescente infrator em estabelecimento próprio, onde pernoitará e exercerá outras atividades de cunho educativo e social, com a possibilidade de realização de atividades externas, sendo obrigatórias a escolarização e profissionalização. A medida tem característica de privação de liberdade, porquanto retira o jovem do ambiente familiar, inserindo-o em unidade especial. - Internação por tempo indeterminado (pena…

disposto no art. 44, da Lei nº 11343/06, que proíbe, EXPRESSAMENTE, a concessão de liberdade provisória em se tratando de tráfico de drogas – HC 92495/PE: Informativo 508. No HC 94916/RS: Informativo 522 – o Ilustre Min. Eros Grau enfatiza a excepcionalidade da liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas. 8.2. FIANÇA É a garantia prestada pelo indiciado ou réu preso para que responda ao inquérito ou ao processo-crime em liberdade. Pode-se falar que a fiança tem…

qualquer autoridade, não podem convocar para depor Ministros do Supremo Tribunal Federal, Vice-Presidente da República, Governadores de Estado, membros do Ministério Público, desembargadores ou prefeitos, dentre outros, sob pena de desrespeitarem o princípio da independência entre os poderes e/ou a esfera de competência de Estados e municípios. Controle Jurisdicional As CPIs e seus integrantes estão incontestavelmente sujeitos ao efetivo controle do Poder Judiciário. Este,…

sublinhar, que não deixa o aplicador do Direito livre de balizas, haja vista que o mesmo tem que se orientar no sentido de promover a ponderação dos valores essenciais do ordenamento, valores estes que na atual Constituição-cidadã estão sintetizados no princípio da dignidade da pessoa humana, que abarca o direito de liberdade, igualdade, a erradicação da pobreza etc.. É importante ressaltar esses aspectos para que a ponderação (desigualdade jurídica) não se torne uma espécie de ‗caixa…

desvinculadas de qualquer fator revelador da presença dos requisitos do art. 312 do CPP. “ (AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal: esquematizado. 4ª Ed. São Paulo: Método, 2012, p. 964) No mesmo sentido: “Como é sabido, em razão do princípio constitucional da presunção da inocência (art. 5º, LVII, da CF) a prisão processual é medida de exceção; a regra é sempre a liberdade do indiciado ou acusado enquanto não condenado por decisão transitada em julgado. Daí porque o…

conseqüências de suas ações sejam rastreadas, comprovadas e devidamente punidas. Diante do quadro exposto, a doutrina e a jurisprudência têm considerado a aplicação de medidas restritivas os direitos individuais, garantidos pela Carta Magna, quando o caso concreto exigir sua imposição, atentando-se aos limites de sua aplicação e ao Princípio da Proporcionalidade. Também será abordado o procedimento probatório, partindo do conceito de prova e de procedimento probatório,…

pois a ordem jurídica deseja, com a excepcionalidade eventualmente adotada, diminuir as repercussões drásticas da suspensão, levando-se em conta fatos jurídicos bem peculiares, por exemplo, o acidente trabalho e a prestação de serviço militar. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CARACTERISTICAS A suspensão do contrato de trabalho implica a sustação da execução do contrato de trabalho, mantido, contido, o vínculo contratual entre as partes. A princípios, durante o período de…

cautelar e que trata-se de prisão ilegakl. O ora requerente está preso ilegalmente, porque, _______(narrar as ilegalidades) Colocar jurisprudência se necessário. Portanto, o confinamento do réu, antes da sentença penal condenatória, afronta o princípio constitucional da presunção de inocência. À vista do exposto, requer-se a V. Exa. que seja concedida a X o relaxamento da prisão, expedindo-se o competente alvará de soltura, a fim de ver-se X processado em liberdade. Termos em…

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANOS MORAIS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. QUANTUM. FIXAÇÃO MEROS DESDE LOGO. DISSABORES E ABORRECIMENTOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Em princípio, considerando o sistema de comercialização de automóvel, através de concessionárias autorizadas, são solidariamente responsáveis o fabricante e o comerciante que aliena o veículo. II –…