Principio Da Excepcionalidade Restritiva

pena (Dosimetria) - Com a dosimetria chega-se a um resultado. III. Regime inicial da pena privativa de liberdade. - Sempre fixará o regime inicial, pois se a pena restritiva de direito posteriormente substituída não for cumprida será convertida em privativa nos termos aqui fixados. IV. Substituição por Pena Restritiva de Direitos. V. Se não couber PRD, analisar se cabe “sursi” (art. 77, CP). ***Art. 59, II, CP – Quantificação da Pena (Dosimetria) - Sistema…

DE 2011 14 3.1 ASPECTOS GERAIS 14 3.2 PRINCIPAIS MUDANÇAS 14 3.3 NOVO ROL DE MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS 14 3.4 CARACTERÍSTICAS DAS MEDIDAS CAUTELARES 15 3.4.1 Provisoriedade 15 3.4.2 Revogabilidade 15 3.4.3 Substitutividade 15 3.4.4 Excepcionalidade 15 4. A NOVA SISTEMATICA E O REGIME DE PRISAO EM FLAGRANTE 16 4.1 CONTEXTO LEGAL ANTES E DEPOIS DA LEI 12-403 DE 2011 16 4.2 A MANUTENCAO FRENTE À NOVA SISTEMATICA 16 5. CONTEXTO ATUAL DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO.....................

Flexibilização da vedação do § 2º do art. 273 do CPC (princípio da |89 | |proporcionalidade)............................................................................................. | | | | | |3 COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONCESSÃO DE TUTELAS DE URGÊNCIA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA |93 |…

modalidades de restrição à liberdade individual, desde forma mais gravosa até mais leve, desde a prisão até a proibição de contato com pessoa específica. Em virtude disto, não podem ser decretadas a não ser com embasamento fático e legal, já que o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5o, LVII, CF) encontra-se acima das regras processuais. 6 Guilherme de Souza Nucci esclarece o caráter fundamental das novas medidas, com base no requisito da necessidade: O…

obedecerá aos casos e condições que forem estabelecidos em lei.” (Direito Civil Brasileiro,V.VI,Carlos Roberto Gonçalves) “Aplicam-se a hipótese e a regulamentação estabelecida nos artigos, 51 e 52 do Estatuto da Criança e Adolescente, e os princípios do decreto Lei 3.087\99, que ratificou que a “ Convenção Relativa a Proteção e Cooperação Internacional em matéria de adoção internacional” aprovada em Haia, em 29 de maio de 1993. O Ministério da Justiça passou a exercer as funções da…

o quão é importante o uso das algemas nas operações policiais, para que se mantenha o controle do serviço, mediante algum descontrole por parte do infrator. Mas, também evidencia, em que momento esse uso será devido, ressaltando o conflito entre princípios de igual dignidade e status, de um lado, segurança pública e do outro lado a dignidade da pessoa humana. Quando a dignidade da pessoa humana, especificadamente o preso, for objeto de violação por abuso de poder por parte das…

medidas restritivas de liberdade (Semiliberdade e Internação). Neste sentido, as medidas abertas são mais indicadas, pois buscam inserir os adolescentes nas redes comunitárias de proteção, promovendo a convivência familiar e comunitária. Portanto, os programas para a execução das medidas socioeducativas devem levar em conta a intersetorialidade das políticas e a co-responsabilidade da família, da comunidade e do Estado, assim como das distintas instâncias governamentais. 3.1.…

12. Tutela coletiva dos direitos fundamentais da criança e do adolescente 116 13. Crimes tipificados no ECA 124 SINASE 126 22/08/12 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É um novo ramo da ciência jurídica e que tem a sua autonomia, pois possui princípios próprios que sustentam esse direito da criança e do adolescente. Trata-se de um direito misto, pois não é nem só público, nem só privado; possui particularidades de direito público e particularidades de direito privado. Podemos definir como a

flagrante enquanto desferia diversas facadas em Francisco. É considerado flagrante próprio; b) inciso II: o crime já está consumado. Não há mais como se falar em tentativa em virtude da prisão. A expressão “acaba” deve ser interpretada de forma restritiva, no sentido de “imediatamente”. Ex.: João desfere diversas facadas em Francisco, causando-lhe a morte. No momento seguinte ao crime, João é preso. Também é considerado flagrante próprio; c) inciso III: trata da hipótese em que, em…

ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos”), combinado com o art. 3º do CPP (“A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito”). Deliberou-se, ainda, estender ao Ministério Público o mesmo prazo de 10 dias para impugnar eventual oposição de embargos com efeitos modificativos. Conferiu-se eficácia extensiva dessa decisão aos demais réus…