Principio Da Excepcionalidade Restritiva

de Virginia. Em 1789 a França deu ao mundo a Declaração dos Direitos dos Homens e do Cidadão, fruto de sua importante revolução. Em 1948 a Organização das Nações Unidas enfim emitiu a Declaração Universal dos Direitos do Homem.2 Em suma, todos os princípios instituídos em tais declarações e que hoje fazem parte de quase todas as constituições existentes nos mais diversos países, são reproduzidos na lei de abuso de autoridade. Isto constitui dizer que os tipos estabelecidos nesta lei são…

sistema centralizador previsto anteriormente no Código de Menores e implementa a doutrina jurídica da proteção integral, passando a considerar as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e deveres, com prioridade absoluta, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, no Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo orientação da Constituição Federal, foi afastada a imputabilidade do menor de dezoito anos, estabelecendo em seu lugar uma responsabilidade…

porquanto decidida a questão da competência em razão da matéria, portanto, absoluta, não tem cabimento sustentar a prevalência de competência funcional, notadamente em sede integrativa por excelência, onde só há espaço para infringência por excepcionalidade, não ocorrente na hipótese. Se o tema versado, como decidido, não se enquadra na relação de consumo, a toda evidência não deve ser julgado por vara especializada de defesa do consumidor. Neste caso, a competência é…

PENAIS O Decreto-Lei n. 3.688/41 foi recepcionado pela Constituição Federal como lei ordinária. Art. 1º - Aplicam-se às contravenções as regras gerais do Código Penal, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso. Esse artigo consagra o princípio da especialidade. Quando a LCP regular um assunto de determinada forma, será ela aplicada. Se a LCP nada dispuser sobre tal assunto, aplicar-se-ão regras gerais do Código Penal. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS: O Brasil adota o…

......................................... 18 3.2 Algemas e os direitos fundamentais......................................................................................... 19 3.2.1 O princípio da dignidade da pessoa humana....................................................................... 19 3.2.2 O princípio da presunção de inocência ............................................................................... 21 3.2.3 A proibição à tortura e ao tratamento desumano ou degradante ........

a implementação e execução das medidas socioeducativas é o Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo (SINASE) (Brasil, 2006). Sua implementação objetiva primordialmente o desenvolvimento de uma ação socioeducativa assentada nos princípios dos direitos humanos. Esse sistema propõe diretrizes para uma política pública voltada à implementação das medidas socioeducativas 2 http://www.sedest.df.gov.br/sites/300/382/00000877.pdf Psicologia em Estudo, Maringá, v. 16,…

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 20/05/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2008. A prisão preventiva é espécie do gênero “prisão cautelar de natureza processual”. Segundo Tourinho Filho 3 , “é aquela medida restritiva de liberdade determinada pelo juiz, em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, como medida cautelar, seja para garantir eventual execução da pena, seja para preservar a ordem pública, ou econômica, seja por conveniência da…

possuir residência fixa e ocupação lícita. A hipótese em estudo, deste modo, revelava a pertinência da concessão da liberdade provisória. Debateu-se, mais, a prisão processual em vertente torna-se verdadeira antecipação da pena, afrontando princípios constitucionais tais como da Liberdade Pessoal (art. 5º, CF), do Estado de Inocência (art. 5º, LVII, CF), do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, CF), da Liberdade Provisória (art. 5º, LXVI, CF) e da garantia de fundamentação das…

peças obrigatórias (decisão contra a qual foi interposta a carta, petição do recorrente e resposta do juiz e certidão acerca da tempestividade), deve o requerente instruir suficientemente o recurso, para que o tribunal, em entendendo conveniente (princípio da economia processual), aprecie diretamente o mérito do recurso que se pretende ver subir. 1.3 CABIMENTO Como está prevista no artigo 646 do Código processual penal a carta testemunhável não possui efeito suspensivo, significando…

merecendo destaque à possibilidade de comissão mista, pelos membros das duas Casas do Congresso. O que esse parágrafo fez foi inaugurar, no âmbito do direito constitucional positivo brasileiro, o ‘’princípio da colegialidade’ ’aperfeiçoado, mais tarde, pelo constituinte de 1967. Pelo princípio da colegialidade, as CPI sujeitam-se às regras da deliberação majoritária e da proporcionalidade partidária. Deliberação majoritária no sentido de que uma CPI só poderá ser instaurada pela…