Principio Da Excepcionalidade Restritiva

“Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.” Martins (2010), a advertência tem como fito alertar o menor infrator e seus pais acerca dos riscos do envolvimento em ato infracional, representa, o princípio da recuperação do menor infrator ou ainda, de lado oposto, pode representar o comportamento contumaz na vida criminosa, portanto, se trata de uma medida decisiva na vida do menor, conforme se percebe do contexto do instituto que prevê…

RESUMO O presente trabalho realiza uma abordagem a cerca das mudanças ocorridas no direito processual penal brasileiro, no instituto das medidas cautelares após a edição da lei 12.403 de 2011, que modificou o Titulo IX do CPP. Serão abordados os princípios relativos às medidas cautelares, bem como os requisitos necessários para a aplicação de tais medidas. O presente estudo ocupou-se em demonstrar a importância das alterações provocadas pela nova legislação, a qual tenta preservar a…

por ele praticados, mas que também lhe sejam oferecidas oportunidades de desenvolvimento pessoal e social, visto que, como já foi colocado, trata-se, segundo a lei, de pessoa em desenvolvimento. A medida de internação pode ser considerada a mais restritiva, visto que é a de privação completa de liberdade, ficando o adolescente afastado do convívio diário com sua família e a comunidade. De acordo com o ECA, a medida de internação só pode ser aplicada em caso de ato infracional grave,…

medidas cautelares são limitações às garantias e aos direitos dos acusados, razão pela qual devem sempre obedecer ao critério da excepcionalidade. Nossa Carta Magna em seu art. 5º, LVII, nos mostra que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Esta presunção de inocência nos faz ter em mente que qualquer medida restritiva de garantias e liberdades consagradas constitucionalmente, devem ser consideradas excepcionais, tais como…

para além de outros temas, o princípio do contraditório e do devido processo legal.”18 12. Nicollit, André. Lei 12.403/2011, p.5. 13. Nicollit, André. Lei 12.403/2011, p.5. 14. Nicollit, André. Lei 12.403/2011, p.6. 15. Nicollit, André. Lei 12.403/2011, p.6. 16. Nicollit, André. Lei 12.403/2011, p.6. 17. Nicollit, André. Lei 12.403/2011, p.7. 18. Nicollit, André. Lei 12.403/2011, p.7. “ A teoria geral do processo deve voltar se para a indagação dos princípios comuns à varias…

passiva privilegiada: não faz seu dever a pedido de alguém Art. 514 CPP – rito de servidor público o réu é notificado para apresentar defesa prévia Teoria Geral da Pena: cabe no crime de tráfico de droga pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, desde que a pena seja até 4 anos (e que não tenha crime conexo de ameaça ou violência). A PPL pode ser trocada por PRD mesmo na reincidência, desde que a reincidência não seja específica. Lei Maria da Penha: não tem…

Art.61 - Segundo o CDC dispõe também a criminalização das práticas contra as relações de consumo, introduzindo a legislação como complementar ao Código penal e demais leis vigentes. Art.63 - Mais uma vez iluminado pelo princípio da transparência, o presente artigo do CDC institui tipo penal para conduta omissiva, com a finalidade de proteger a integridade da coletividade dos consumidores, no sentido daquele agente que deixa de colocar, seja no do produto ou na publicidade alerta…

DIREITO PENAL Princípios Constitucionais do Direito Penal. Existem os princípios constitucionais e doutrinários, estes emanam da doutrina ao longo do século, e aqueles são abstraídos da CF de 88, art. 5. Servem para basilar e estabelecer os limites que o doutrinador pode usar para o caso concreto. Limitações ou marcações que dizem até onde pode ou não ir, na hora que vai aplicar o direito ao caso concreto. 1. Princípio da legalidade. Existem dois princípios da legalidade, isto é, ele se

conseqüências de suas ações sejam rastreadas, comprovadas e devidamente punidas. Diante do quadro exposto, a doutrina e a jurisprudência têm considerado a aplicação de medidas restritivas os direitos individuais, garantidos pela Carta Magna, quando o caso concreto exigir sua imposição, atentando-se aos limites de sua aplicação e ao Princípio da Proporcionalidade. Também será abordado o procedimento probatório, partindo do conceito de prova e de procedimento probatório, analisando seus…

imputável os jovens a partir dos 16 anos (há quem defenda menos), em especial porque se desconhece as medidas socioeducativas, esta história permite uma transposição para a realidade de nossa discussão. Esta tese, do rebaixamento da idade, em princípio, se faz inconstitucional, pois o direito insculpido no art. 228, da CF (que fixa em 18 anos a idade de responsabilidade penal) se constitui em cláusula pétrea, pois é inegável seu conteúdo de "direito e garantia individual", referido no…