Principio Da Excepcionalidade Restritiva

Estatuto da Criança e do Adolescente. Expondo as principais características do instituto em estudo, apresentando suas particularidades, os princípios que regem a aplicação da medida e pondera algumas distorções quanto a sua execução. Alertando para o atendimento dos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo legal, princípios estes que consolidam a base do ordenamento jurídico pátrio. Palavras- Chaves: Adolescente Infrator – Medida…

lei de drogas (Lei 11.343 /06), em seu art. 44 ("os crimes previstos nos arts. 33,"caput"e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.) Nessa linha, desde a entrada em vigor da"nova"legislação, o que se deu em 08.10.06 tal proibição, encontra amparo tanto na lei geral (lei dos crimes hediondos) como na lei especial (lei de drogas). No entanto, esse…

jurisprudência de caso semelhante: EMENTA – HÁBEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DO TRÁFICO. APREENSÃO DE MACONHA. DÚVIDAS SOBRE A OCORRÊNCIA DE TRÁFICO OU USO DE DROGAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. EM PRINCÍPIO, É INVIÁVEL DISCUTIR NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS SE O PACIENTE PRATICOU, OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO, POR DEMANDAR ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS E DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. TODAVIA, A PECULIARIDADE DO CASO VERTENTE PERMITE…

17) . Crime Doloso (Art. 18 - Inciso I) Crime Culposo (Art. 18 - Inciso 11) Excepcionalidade do Crime Culposo (§ único do Art. 18) Agravação pelo Resultado (Art. 19) Erro Sobre os Elementos do Tipo (Art. 20) Discriminantes Putativas (§ 12 do Art. 20) 6 7 ANTERIORIDADE DA LEI Art. 1 - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 0 J:t> EXEMPLO CLÁSSICO DO PRINcíPIO DA RESERVA LEGAL E DA ANTERIORIDADE: Código Penal vigente…

vários conflitos internos por que passa e sofre o indivíduo nessa fase, como a própria dificuldade em se identificar, as mudanças emocionais e sexuais, o apelo em satisfazer interesses e curiosidades, as crises de insegurança, a transformação dos princípios pessoais, a percepção da individualidade, a busca pela aceitação da família e da sociedade e as diversas aspirações, como entende Pinheiro (on line, p. 27-28) Contudo, a adolescência, mesmo sendo dividida e com uma duração…

TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE PROCESSOS SOBRE OS MESMOS FATOS. CRIMES DE NATUREZA COMUM E CASTRENSE. CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA JUSTIÇA ESTADUAL. COISA JULGADA MATERIAL. PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Eventual reconhecimento da coisa julgada ou da extinção da punibilidade do crime de abuso de autoridade na Justiça…

TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE PROCESSOS SOBRE OS MESMOS FATOS. CRIMES DE NATUREZA COMUM E CASTRENSE. CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA JUSTIÇA ESTADUAL. COISA JULGADA MATERIAL. PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Eventual reconhecimento da coisa julgada ou da extinção da punibilidade do crime de abuso de autoridade na Justiça…

LEI 11.343/06. 1. A decisão do STF, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade no tráfico de entorpecentes interfere na admissibilidade da liberdade provisória. 2. A vedação absoluta da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, no tráfico ilícito de drogas, conforme HC 97256 do Supremo Tribunal Federal influi na decisão acerca do cabimento da liberdade provisória em tais delitos. Necessidade de serem analisados os requisitos do artigo 312 do…

clássicos. Irrefragável é a responsabilidade do Poder Público de, em nome do interesse da coletividade, promover a garantia de direitos a seus administrados. Isso está explícito em várias passagens da Lei Maior brasileira, mas primordialmente em seus princípios fundamentais, nos art. 1º ao 4º1, enfatizando conceitos como o da cidadania, da dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, a construção de uma sociedade justa e solidária, a redução das desigualdades, a promoção…

O poder de polícia e o princípio da dignidade da pessoa humana na jurisprudência francesa Joaquim B. Barbosa Gomes Existiria, em princípio, alguma vinculação entre o conceito jurídico de ordem pública e o princípio de salvaguarda da dignidade da pessoa humana? Em que circunstâncias pode o Estado fazer uso do seu poder de polícia para, em nome da preservação da dignidade da pessoa humana, restringir o exercício, pelo cidadão, de alguns dos seus direitos fundamentais? A resposta a estas e