Principio Da Excepcionalidade Restritiva

e antes do julgamento do feito, caracteriza o constrangimento ilegal previsto no inciso II do art. 648 do CPP”. A corroborar a jurisprudência acima exposta da Colenda 5° Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça “ A manutenção de medida restritiva de liberdade, sem culpa formada, quando configurado excesso de prazo injustificável de prazo para o encerramento da instrução criminal, subverte a finalidade de custódia provisória e caracteriza constrangimento ilegal, por transformar…

processual e penal brasileiro. Ao longo do tempo, o uso de algemas vem gerando diversos questionamentos, sobretudo com a consagração do Estado Democrático de Direito e dos princípios insculpidos na Constituição de 1988, onde houve uma crescente preocupação em se estabelecer os limites dessa prática. Em face do princípio da dignidade da pessoa humana, por exemplo, hoje é inadmissível o emprego de algemas com o fim de infligir sofrimento físico ou psíquico a quem quer que seja. Para…

dos estados de sítio ou de emergência. Os operadores judiciários devem ser o baluarte do respeito da dignidade da pessoa humana. O grau de maturidade de uma democracia, afere-se pelo maior respeito pela liberdade individual na aplicação dos princípios, das leis e das medidas de coação, maxime da prisão preventiva. A prisão preventiva, porque medida gravosa e privativa da liberdade, é excepcional, subsidiária e precária. In casu não estão indiciados com grau de certeza razoável,…

possível, por exemplo, admitir-se a prisão sob esta modalidade, apenas por que a conduta causou “intensa repercussão social”. Tais presunções, como visto, não devem ser acatadas por ferirem, a rigor, o princípio da dignidade da pessoa humana, em seu núcleo essencial, além é claro do princípio da presunção de inocência. Nesse sentido é assente a jurisprudência: STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36035 SP 2013/0060916-0 (STJ) Data de publicação: 19/12/2013 Ementa: RECURSO…

ou três penas, privativa de liberdade, restritiva de direito e multa, como acontece no art. 308 do Código de Trânsito) ou alternativa (uma ou outra pena). A escolha de uma ou de outra tem a sua razão de ser e por isso deve estar fundamentada; 2) graduar a pena escolhida dentro dos limites legais; 3) determinar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; 4) decidir sobre a substituição da pena ou a sua suspensão condicional se, em princípio, a pena aplicada as admitir.

autoridade judiciária competente aplicar a este medida sócio-educativa como resposta a sua conduta infracionária, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro uma nova categoria de sanção, a denominada sanção sócio-educativa, com conteúdo e princípios próprios, onde o adolescente em conflito com a lei sofrerá como resposta por seu comportamento infracionário, uma medida correspondente as suas necessidades sócio-pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos…

do presente estudo está centrada na inconstitucionalidade da ordem pública e da ordem econômica como requisitos autorizadores à decretação da prisão cautelar e à possibilidade do juiz decretar de ofício a medida. Sumário:Resumo; Introdução; 1 Os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade; 2 A prisão preventiva com o advento da nova lei; 3 Crítica a “ordem pública” e a “ordem econômica” como requisitos para a decretação da prisão preventiva; 4 Crítica à decretação de…

conformidade do próprio princípio jurídico e em respeito aos direitos alheios. Entanto, por vezes, possui sentido mais amplo, mostrando-se um princípio de Direito Natural, que pode, mesmo, contrariar a regra do Direito Positivo. E, com esse conceito, quer significar a adoção de princípios fundados nela, ditos princípios de eqüidade, que se fundam na razão absoluta, desde que atendidas as razões de ordem social e as exigências do bem comum, que se instituem como princípios de ordem…

conhecimento ao povo sobre a criação de uma norma, garantindo o conhecimento da população; a fonte formal se subdivide em imediata e mediata. *formal imediata: é a lei (em sentido estrito) e as normas da CF; *formal mediata: são os costumes e os princípios gerais de direito. O costume deriva da longa prática reiterada e uniforme de determinado comportamento, produzindo tendência à conformidade geral, podendo ser contrário à lei, ir além da lei e estar de acordo com a lei. O costume…

exercício do direito de defesa. A autoridade policial não determina o arquivamento do inquérito policial. A decisão do arquivamento é ato do juiz. Somente o juiz determina o arquivamento ou não. O MP requer o pedido de arquivamento, relação com o principio da obrigatoriedade. Quando se arquiva o inquérito, não é possível reabri-lo, pois faz coisa julgada material. Na ação penal incondicionada, o inquérito policial poderá ser instaurado de oficio ou pela autoridade policial, requisição…