Principio Da Excepcionalidade Restritiva

encontrar sustentação no Código Civil brasileiro e na legislação esparsa, garantindo que seus direitos sejam atendidos. 8. A todo indivíduo é assegurado o direito à vida. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, estatuiu o princípio da dignidade da pessoa humana, daí ter os alimentos a natureza de direito de personalidade, que por sua vez tutelam a inviolabilidade do direito à vida e à integridade física. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união…

havendo maiores discordâncias quanto a sua imperiosidade. 12. Todavia, na ausência de critérios objetivos para a decretação da medida restritiva de liberdade é que se identifica uma falha de nosso ordenamento: o fundamento de garantia da ordem pública é insuficiente para preencher a necessidade de obediência aos parâmetros de legalidade estrita exigidos por força do princípio constitucional do devido processo legal. 13. Registre-se: trataremos aqui tão somente da prisão preventiva, por…

de boa parte dos cerca de 60 mil brasileiros sem papéis, que vivem de casa para o trabalho e do trabalho para casa, receosos de serem detidos e repatriados. 16. As vírgulas das linhas 3 e 4 justificam-se por isolar oração subordinada adjetiva restritiva. Quando, há cerca de cinco anos, chegou ao mercado brasileiro o primeiro modelo de carro bicombustível, que pode utilizar gasolina e álcool em qualquer proporção, ninguém apostava no seu êxito imediato e muito menos na sua…

entrar na questão específica dos dois tipos de gestão, valendo-se, portanto, a doutrina discutir sobre o assunto. SOBRE A IMPORTÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE NO MOMENTO DA PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA Importante ressaltar a importância do princípio da subjetividade da conduta em nosso direito pátrio, do qual decorrem duas assertivas: a) ninguém pode ser condenado sem o prévio cometimento consciente de ato comissivo ou omissivo penalmente reprovável; e b) a responsabilidade deve…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL LUANA DA COSTA BANDEIRA PRISÃO CAUTELAR E PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA: CONTROVÉRSIAS DOUTRINÁRIAS. JOÃO PESSOA, 16 DE AGOSTO DE 2013. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como intuito apresentar o conflito existente entre duas ferramentas do processo penal, quais sejam, a prisão cautelar e o princípio da inocência. De um lado um direito garantido pela Constituição federal, que assegura que…

com ideias e experiências devido ao exercício da profissão desta Advogada, autora da monografia, tendo em vista a atuação como Assessora Jurídica em uma Unidade de Internação, ou seja, nessa área tão fascinante que é a socioeducação. 1. DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES E DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Inicialmente cabe-nos pincelar alguns pontos importantes para a compreensão do que vem a ser a Medida Socioeducativa, quais os tipos, locais de cumprimentos e objetivos, para então…

DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Incabível o pedido de desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, porque comprovada a prática de crime. TENTATIVA. POSSIBILIDADE. Diante da excepcionalidade do caso, possível o reconhecimento da forma tentada do delito, com base no princípio da proporcionalidade. REGIME ABERTO. Pena reduzida em 2/3, a ser cumprida no regime aberto. Apelação parcialmente provida. Apelação Crime Sétima Câmara Criminal Nº…

AUSÊNCIA CONCRETA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RECURSO PROVIDO. Exige-se concreta motivação ao óbice à liberdade provisória, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida constritiva excepcional, atendendo-se aos termos do artigo 312 do CPP e da Jurisprudência dominante, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual

investigação - são efetuados cortes reducionistas, com o exame dos pontos entendidos como mais diretamente vinculados com a proposta central do estudo: a possibilidade ou não do rebaixamento da idade penal. Nesse contexto, diante dos princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito em que se constitui a República Federativa do Brasil (artigo 1º da Constituição Federal), procura-se verificar se a idade mínima de responsabilização penal é, ou não, suscetível de…

novas relações pelo facto de ter essa possibilidade sempre em aberto, mas sim de viver naturalmente tendo essa liberdade em mente. O Poliamor pressupõe uma total honestidade no seio da relação. Não se trata de enganar nem magoar ninguém. Tem como princípio que todas as pessoas envolvidas estão a par da situação e se sentem confortáveis com ela. Difere de outras formas de não-monogamia pelo facto de aceitar a afetividade em relação a mais do que uma pessoa. Tal como o próprio nome…