Principio Da Excepcionalidade Restritiva

será o chefe do culto e o filho deverá apenas o ajudar em suas funções santas. Mas a natureza só exige essa subordinação durante alguns anos; a religião exige mais. A natureza dá ao filho uma maioridade: A religião não a concede. Segundo os antigos princípios, a lareira é indivisível e a propriedade também o é, como ela; os irmãos não se separam à morte do pai; com mais forte razão não podem separar-se dele enquanto ainda vivo. No rigor do direito primitivo, os filhos permanecem ligados…

gravidade ao tráfico de drogas que o Estado tem se esforçado em reprimir. Em tese, portanto, não se pode descartar a capitulação legal atribuída pela Autoridade Policial, não obstante a negativa externada pelo autuado. Assim, não há qualquer excepcionalidade a justificar o afastamento da regra do artigo 44 da Lei nº 11.343/06. Cuida-se de crime de extrema gravidade, o qual coloca em constante desassossego a sociedade ordeira, contribuindo para a instabilidade das relações de convivência…

(direta ou indireta), nos termos da redação (e do espírito original) do Código Penal. Razões dos vetos (de todos os vetos, ou seja, deste e dos outros que virão logo abaixo): “A adoção do monitoramento eletrônico no regime aberto, nas penas restritivas de direito, no livramento condicional e na suspensão condicional da pena contraria a sistemática de cumprimento de pena prevista no ordenamento jurídico brasileiro e, com isso, a necessária individualização, proporcionalidade e…

referem-se ao entendimento social de que os adolescentes são os responsáveis por grande parte da violência praticada no país e a de que os adolescentes infratores ficam impunes em face das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em princípio a redução da maioridade penal tropeça na elaboração normativa constante na Constituição da República de 1988 que estipula em seu artigo 228, a idade de 18 anos para responsabilização criminal. Segundo Alexandre de Moraes…

juiz, e ouvido sempre o Ministério Público, poderá desaforar o julgamento para comarca ou termo próximo, onde não subsistam aqueles motivos, após informação do juiz, se a medida não tiver sido solicitada, de ofício, por ele próprio. Sobre a excepcionalidade do desaforamento, o Supremo Tribunal Federal exarou a seguinte decisão: "HABEAS CORPUS" - DESAFORAMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL INCIDENTE CAUSADO PELO IRMAO DO RÉU - FATO SUPERADO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE…

partes. O não-atendimento desse imperativo constitui vicio de particular gravidade, pois o silencio do discurso justificativo quanto às provas e alegações das partes revela não só a falta de uma adequada cognição, mas sobretudo a violação de um principio natural do processo. A jurisprudência nacional, nesse ponto, tem sido incisiva: a falta de consideração, na motivação da sentença, das alegações apresentadas especialmente pela defesa caracteriza nulidade absoluta do ato decisório pela…

POSSIBILIDADE. 1. Se a alienação do imóvel gravado permite uma melhor adequação do patrimônio à sua função social e possibilita ao herdeiro sua sobrevivência e bem-estar, a comercialização do bem vai ao encontro do propósito do testador, que era, em princípio, o de amparar adequadamente o beneficiário das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. 2. A vedação contida no art. 1.676 do CC/16 poderá ser amenizada sempre que for verificada a presença de…

dívida) é o Pacto de San José da Costa Rica, da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, adotado, aprovado e incorporado ao nosso ordenamento jurídico pelo Brasil em 1992. Este dispõe em seu art. 7º que "ninguém será detido por dívidas: este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedida em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar". Tais dispositivos impunham que ninguém poderia ser privado de sua liberdade por dívidas, excetuados os…

legal de fixação de regime fechado como inicial de cumprimento, foi considerado inconstitucional; também assim, o impeditivo legal de concessão de liberdade provisória e; da mesma forma, a vedação de substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A AUTORIDADE houve por bem em indeferir o pedido invocando que o fato de que “Afigura-se necessária à custódia cautelar do acusado pelos mesmos motivos já declinados na decisão já proferida às fls. 36/38, do apenso…

Princípios norteadores do Direito Processual Penal Eliana Descovi Pacheco Resumo: O presente artigo versa sob os aspectos relevantes relacionados aos princípios do direito processual Penal, bem como os elencados em nossa Magna Carta de 1988, os quais, norteiam o direito processual penal brasileiro. De modo que, serão expostos de forma singela e conceitual, acompanhados sempre dos dispositivos legais onde estão contidos. Palavras-chave: Direito Processual Penal;…