Principio Da Estabilidade Decenal

objetivos inicialmente previstos, houve uma significativa melhora na situação econômica do país. PLANO DECENAL PERÍODO: 1967 a 1976 Foi a primeira tentativa de planejamento a longo prazo no Brasil, sendo que seu período previsto abrangia 10 anos. Formulado sob a influência do relativo sucesso do PAEG, buscou naquele plano suas inspirações para os objetivos a serem alcançados no período. O PLANO DECENAL, todavia, não saiu do papel. Não obstante tenham sido feitos os estudos iniciais…

menção expressa à parte que pode ser responsabilizada pelo pagamento da cláusula, havendo respeitável corrente que entende pela possibilidade de aplicação da mesma tanto em favor do atleta como em favor da entidade desportiva, até mesmo em virtude do princípio do in dubio pro operario, norteador do Direito do Trabalho. Destaca-se, neste aspecto, ementa do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no sentido de que: A cláusula penal tratada no art. 28 da Lei nº 9.615/98, que institui…

planejamento e desenvolver estratégias de longo prazo para o desenvolvimento nacional. Assim, o governo deu início a uma ampla mobilização de recursos técnicos para elaborar um plano de longo prazo para o desenvolvimento nacional – Cria-se o Plano Decenal de Desenvolvimento para o período 1967-1976, a primeira experiência concreta de desenvolver uma visão estratégica dos interesses e das prioridades nacionais e expor as medidas necessárias para fazer que eles fossem respeitados. Os…

por Tempo de Serviço foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço visando assegurar aos empregados uma garantia pelo tempo de serviço prestado às empresas, como alternativa ao sistema de estabilidade decenal vigente. Com a Constituição de 1988 (art. 7º, III) o status jurídico do FGTS foi elevado ao patamar de direito de todos os trabalhadores, independentemente de opção, tendo por finalidade compor, paulatinamente, um “quantum”…

(Freitas.M.S, 2009). "Os estudos do lazer geralmente enfatizam a contribuição do lazer tanto para o indivíduo como para a sociedade. Estes estudos concluem que actividades de lazer são favoráveis ao bem-estar psicológico, à saúde física e a estabilidade dos grupos sociais" (Weinblatt e Navon ,1995, p. 309). A interacção social, bem presente no lazer, é uma das principais fontes de satisfação do indivíduo. Assim, o lazer tem um papel fulcral na melhoria das relações sociais…

ESTABILIDADE E GARANTIAS PROVISÓRIAS DE EMPREGO INTRODUÇÃO Nos contratos a termo os institutos da interrupção e suspensão contratuais não produzem os mesmos efeitos típicos aos contratos por prazo indeterminado. Para Maurício Godinho Delgado , duas correntes doutrinárias despontam a respeito do tema. A primeira delas considera que a interrupção e a suspensão sustariam os efeitos contratuais, mas apenas dentro do lapso temporal já prefixado ao contrato, sem terem o condão…

231). Posteriormente, foram editadas as seguintes leis relacionadas aos interesses dos trabalhadores: Lei n. 4.682, de 24.1.23, de iniciativa de Eloy Chaves, instituindo caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários e definindo estabilidade no emprego para esses trabalhadores ao completarem 10 anos de trabalho; Lei n. 4.982, de 23.12.25, sobre o direito a férias; Lei n. 5.492, de 16.7.28, sobre a locação de serviços teatrais; Decreto n. 16.027, de 30.4.23, criando o Conselho

administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte: Texto alterado: Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência das contas…

moderniza as funções de orçamento e finanças públicas. Durante a execução do PAEG houve uma redução na inflação, mas não tão expressiva como estimava o Plano, e tampouco se conseguiu que a economia alcançasse altas taxas de crescimento. O Plano Decenal consistia na elaboração de um modelo global para a economia brasileira, na fixação dos objetivos de crescimento e, por fim, em proposições de ações setoriais. Contudo esse Plano não chegou a ser implantado, mas serviu como subsidio à…

: conta 5 anos pra tras. A prescrição começa a contar a partir da violação do direito. Se o último dia do prazo para concessão de férias eh dia 19/03/04, só vai prescrever em 2009. Quem escolhe o período de férias é o empregador, por causa do principio da alteridade, ele assume o risco do negocio. Ele é quem melhor sabe quando os períodos concessivos esta próximos a expirar, quem sabe se tem direito pra pagar é ele. Mas isso não é absoluto, existem formas de relativização. A punição…