Principio Da Estabilidade Decenal

sindical (art. 8 e 543, §3°) e empregados decenais (10 de emprego antes da CF) que cometa alguma falta grave, ensejadora de alguma cláusula contratual não poderá haver demissão imediata. Neste caso o empregador deverá suspender o empregado e, dentro de 30 dias o inquérito deverá ser proposto (prazo decadencial – Súm. 403 STF, art. 853 da CLT). Portanto o prazo de 30 dias é a contar da suspensão Não cabe ao CIPA, gestantes... 1 estes tem estabilidade de 1 ano após o mandato, o mandato…

os pedidos formulados na petição inicial, ainda que o processo prossiga. No Processo Penal, a sentença tem a mesma definição. Desembargador: No Tribunal de Justiça, Composto por mais de um juiz, denominados "desembargadores" Sucumbência: É um princípio que estabelece que a parte que perdeu a ação efetue o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora. Desta forma, ela decorre do ato ou efeito de sucumbir, ou seja, de ser vencido. Autos: Correspondem as…

obstantes estes artigos foram revogados pela LC n. 128/2008. 2. DO DIREITO, DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO – REGRAS DO JOGO O universo das ciências jurídicas reconhece que os institutos da decadência e da prescrição são indispensáveis à estabilidade e à segurança jurídica nas relações, estes objetivam a perda do direito, posto que, para garantir a segurança jurídica, as relações jurídicas não devem ser perpétuas. Assim, o fator tempo no direito significa elemento…

FACULDADES INTEGRADAS SANTA CRUZ DE CURITIBA – FARESC RENI DE JESUS BRAZ DA SILVA A ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E OS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO NO BRASIL CURITIBA 2010 RENI DE JESUS BRAZ DA SILVA A ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E OS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, Faculdades Integradas Santa Cruz de Curitiba – FARESC.…

primeira distribuição da petição inicial, uma vez que na Justiça do Trabalho não há despacho que ordena a citação; PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Observar que a ampliação da competência da Justiça do Trabalho mitiga alguns destes princípios, mormente quando não se tratar de lide que envolva relação de emprego. 1) Princípios fundamentais Princípio da igualdade ou isonomia Decorre do caput do art. 50 da CR/88, segundo o qual todos são iguais perante a lei…

diretamente no responsável solidário sem a fiscalização do contribuinte/ prestador de serviço, em atenção à Circular Conjunta INSS/DIRAR/CGFISC/ CGCOB/CGARREC nº 006/2002, ao Parecer CJ/MPAS nº 2.376/2000, à certeza e liquidez do crédito, ao princípio da legalidade e, entre outros, sob alegação de se evitar lançamentos em duplicidade. Em razão da divergência supra, tornou-se necessária a elaboração do presente estudo. ST Nº 203 – Maio/2006– OPINIÃO DA PROCURADORIA DO INSS .............

Taís Mota Vaz1 Sumário: 1. INTRODUÇÃO 2 A EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO 2.1 MODALIDADES DE EXTINÇÃO 2.2 OS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 2.2.1 Princípio Da Continuidade da Relação de Emprego 2.2.2 Princípio Das Presunções Favoráveis ao Trabalhador 2.2.3 Princípio Da Norma Mais Favorável 2.3 EXTINÇÃO DISCRIMINATÓRIA 2.3.1 Razões Ensejadoras 2.3.2 Discriminação Direta, Indireta e Oculta 3 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR 3.1

interessados, as condições familiares e socioeconômicas não contribuem para uma participação efetiva dos pais na vida escolar dos estudantes etc. Não faltam planos de ações governamentais visando ao enfrentamento dos problemas. Já tivemos o Plano Decenal de Educação para Todos (1993-2003), agora temos o Programa de Desenvolvimento da Educação, com ações que se E XISTE ESTUDOS AVANÇADOS 21 (61), 2007 277 prolongam de 2007 até 2022. Os novos planos e programas são recebidos, em…

para milhões de trabalhadores brasileiros e diz respeito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Como é cediço, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado na década de 1960 para proteger o trabalhador, como sucedâneo da antiga estabilidade decenal. É constituído por valores depositados pelas empresas em nome de seus empregados e possibilita que o trabalhador forme um patrimônio. Consta no sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal que o FGTS hoje financia programas de…

importância para milhões de trabalhadores brasileiros e diz respeito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. III- DO DIREITO Como é cediço, o FGTS foi criado na década de 1960 para proteger o trabalhador, como sucedâneo da antiga estabilidade decenal. É constituído por valores depositados pelas empresas em nome de seus empregados e possibilita que o trabalhador forme um patrimônio. Consta do sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal que o FGTS hoje financia programas de…