Principio Da Estabilidade Decenal

Cuida-se de contribuições sociais destinadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, direito dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto no art. 7, inciso III, da Constituição Federal. O FGTS foi idealizado, como se sabe, como substitutivo à estabilidade decenal, com o objetivo de indenizar o tempo de serviço do trabalhador em caso de dispensa imotivada, propiciando-lhe meios de enfrentar a situação de desemprego involuntário, sendo os seus recursos aplicados no financiamento de…

por Tempo de Serviço - FGTS, criado pela Lei nº 5.107/66 e atualmente regido pela Lei nº 8.036/90, é constituído por meio de depósitos mensais realizados pelos empregadores em conta vinculada aos trabalhadores e tem por fim garantir ao empregado estabilidade no emprego, além de auxílio monetário em caso de despedida sem justa causa. Segundo a Lei 8.036/90, no início de cada mês o empregador deve depositar, em conta aberta na Caixa Econômica Federal, em nome do empregado, valor…

prévio e o tempo de serviço; 14. Aviso prévio e despedida indireta; 15. Aviso prévio e culpa recíproca; 16. Aviso prévio e contrato de experiência; 17. Aviso prévio e extinção da empresa; 18. Aviso prévio e falência da empresa; 19. Aviso prévio e estabilidade; 20. Aviso prévio “cumprido em casa”; 21. Aviso prévio e prescrição; 22. Aviso prévio e férias; 23. Aviso prévio e renúncia; 24. Aviso prévio e indenização adicional; 25. Aviso prévio – Empregado menor; 26. Retorno ao serviço do…

cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social em anexo. Em primeiro momento é necessário relatar que o FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) foi criado ma década de 1960 para proteger o trabalhador, com sucedâneo da antiga estabilidade decenal. É constituído por valores depositados pelas empresas em nome de seus empregados e possibilita que o trabalhador forme um patrimônio. Hoje, conforme consta no site da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o FGTS financia programas de…

normas delas resultantes provém dos próprios destinatários. Ex.: costume, convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO Princípios são enunciados genéricos destinados a amparar o legislador e o intérprete. Ex.: Princípio da isonomia (art. 5°, I, CF). Princípios específicos do direito do trabalho: O princípio da proteção ao trabalhador é o principal e dele decorrem outros. Caracteriza-se pela intervenção estatal nas relações…

demonstrando que o portador considerado assintomático não tem sua capacidade laborativa reduzida, encontrando-se, portanto, apto ao trabalho, podendo usufruir dos mesmos direitos assegurados a outros trabalhadores que exercem a mesma função, em virtude dos princípios constitucionais da igualdade e da não-discriminação, totalmente aplicáveis a seara trabalhista, ressaltando-se ainda que o motivo que dá ensejo a discriminação e preconceito, fatores responsáveis pela transgressão dos…

prescrição. Pode arguir em sede de embargos de declaração, alegações finais e razões recursais. Art. 8º, parágrafo único da CLT, dispõe que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Desta forma, não se entende ser possível que o juiz conheça de ofício a ocorrência de prescrição, pois, em tese, seria incompatível com a proteção dada ao empregador. TST Enunciado nº 153 - RA 102/1982, DJ…

planejamento, destacando a necessidade de integração e compatibilidade entre os quatro instrumentos. Para que estes instrumentos sejam implantados de forma satisfatória, é necessário associar participação popular com vontade política, seguindo os princípios que regem a administração pública. Em Pará de Minas, por meio do estudo de caso, ficou demonstrado que a administração municipal tem aplicado esta regra e, desta forma, tem garantido o sucesso em sua gestão. PALAVRAS-CHAVE…

do direito do trabalho. - Princípios que norteiam o direito do trabalho. A lei é o mais importante de modo geral – ex.: adicional decorrente do trabalho extraordinário. 1,00 por hora = adicional de 50% .: 0,50 para cada hora extra. Isso é o que a lei determina, mas às vezes o sindicato, em acordo com a empresa, acaba estabelecendo outras porcentagens. O que não pode é haver uma porcentagem menor da estabelecida na lei. Isso ocorre como decorrência do princípio da norma mais…

Manifesto dos Pioneiros apresentava como grande desafio, a construção de um Sistema Nacional de Educação, articulado e organizado como instrumento de constituição de um Brasil moderno A organização da educação brasileira unitária sobre a base e os princípios do Estado, no espírito da verdadeira comunidade popular e no cuidado da unidade nacional, não implica um centralismo estéril e odioso, ao qual se opõem as condições geográficas do país e a necessidade de adaptação crescente da…