Principio Da Estabilidade Decenal

educacionais por falta de qualidade da escola publica no século XX. Houve diversos debates mundiais sobre a educação os quais foram impostos na Declaração Mundial sobre Educação para Todos – 1990, e que depois passou a constituir a base do plano decenal de educação que vigorou entre 1993 a 2003. Visando uma gestão mais moderna e alcançando uma qualidade no processo administrativo da escola, assim a escola foi se envolvendo como empresa. Dessa forma, as escolas são estabelecidas por…

aprovado o Plano Nacional de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos. Art. 2º A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Educação, elaborar planos decenais correspondentes. Art. 3º A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da implementação do Plano Nacional de Educação. § 1º O Poder Legislativo,…

as prioridades políticas, econômicas e sociais. Em nota oficial, ele disse que seguirá os princípios do comunismo com características chinesas e do respeito ao Parlamento. "Foi uma reunião extremamente importante, convocada na fase decisiva da construção de uma sociedade moderadamente próspera em todos os aspectos", informa o texto, acrescentando que as medidas serão tomadas em respeito aos princípios do Partido Comunista Chinês e do Parlamento. Ontem (15/11/12) foi anunciada a…

egrégia SDI do TST, o entendimento segundo o qual a legislação eleitoral é aplicável ao pessoal celetista de empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, por integrarem a administração pública indireta, estão sujeitas à observância dos princípios estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido (TST – 5ª T. – RR n. 684586 – Rel. Juiz convocado Walmir Oliveira da Costa – j. 14.2.2001 – DJ 9.3.2001 – p. 660).…

ESTABILIDADE E GARANTIA NO EMPREGO Dulce Diniz, mestre em Direito na área de concentração. Relações Privadas e Constituição. Mestre em Educação na área de Sociologia do Trabalho. Resumo: A estabilidade é uma das garantias fundamentais conferidas ao trabalhador e representa um dos temas mais polêmicos, apresentando vários aspectos controvertidos. Analisar estes aspectos à luz da doutrina e da jurisprudência nacionais é o objetivo deste artigo. Abstract: Employment stability is one of the…

reconhecimento da estabilidade provisória pela gestação. Levando-se em consideração a situação de Joana, assinale a alternativa correta. (A) A função de acompanhante é incompatível com o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico. (B) Joana faz jus ao reconhecimento de vínculo de emprego como empregada doméstica. (C) Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois este não é um direito garanti do à categoria dos empregados domésticos. (D) Joana não fará jus à estabilidade…

prática de quaisquer medidas de cobrança até que se apurasse na ação principal já ajuizada a legalidade da determinação da referida devolução, ou, subsidiariamente, a compensação com os danos sofridos pela ...................... em razão da quebra do princípio da confiança legítima, conforme reconhecido pela própria Procuradoria do Estado em seu parecer quando do andamento do processo administrativo de Tomada de Contas. 6. Adequadamente, portanto, o juízo a quo deferiu o pedido liminar,…

e no ambiente em que vive. O que é DIREITO DO TRABALHO? É o conjunto de princípios e normas que regulam não só as relações laborais subordinadas, pactuadas entre empregados e empregadores, como também as relações jurídicas entre estes e o Estado, a determinação dos sujeitos dessas relações e a regulamentação das organizações destinadas à proteção desse trabalho, quanto à sua estrutura e forma de atuação. Principio traduz uma ação NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DO TRABALHO…

os novos projetos poderiam ser executados por capital privado. A agência setorial de regulação, Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, foi criada em 1997 nos moldes das agências setoriais das experiências internacionais, seguindo os princípios de independência e autonomia. Além das funções usuais de agências de regulação – fiscalização, mediação e regulação econômica – a ANEEL atua como Poder Concedente, promovendo as licitações para a exploração de serviço público de…

solidária – ficou deveras difícil, porque a maioria das expectativas do meio circundante (mercado competitivo) se volta quase exclusivamente para a demanda da eficiência (capacidade competitiva). Além das circunstanciais, existem também sérias razões de princípio, unidas a uma concepção realista do que é viável esperar dos comportamentos humanos em sociedades amplas e complexas. É nesse tipo de sociedade, não em minúsculos intercâmbios de gestos comunitários, que não há como negar a…