Principio Da Estabilidade Decenal

admitir interrupção ou suspensão desse prazo, visto que não se trata de lapso prescricional, como já advertimos de início. Trata-se de prazo extintivo da garantia. Se durante este tempo a construção não apresentar vício ou defeito que afete a sua estabilidade ou comprometa a usa estrutura, ficará o construtor exonerado de responsabilidade perante o proprietário e seus sucessores. (apud REsp nº 5522-MG, rel. Ministro Sálvio de Figueiredo, um dos acórdãos leads do enunciado 194 da súmula do STJ.)

trabalhadores para a defesa e melhoria das suas condições de trabalho, etc.  Carta del Lavoro (1927): A Carta del Lavoro, da Itália, foi a base dos sistemas políticos corporativistas, com influência em vários países, entre eles o Brasil, e teve como princípio a intervenção do Estado na ordem econômica, o controle do direito coletivo do trabalho e, em contrapartida, a concessão, por lei, de direitos aos trabalhadores. Se de um lado a forte presença estatal promoveu a tutela dos…

trabalhadores, abertas na Caixa Econômica Federal. Até 13 de setembro de 1966, data da criação do FGTS, existia apenas uma garantia de emprego ao trabalhador, tratava-se da estabilidade decenal. Ocorria quando o empregado completava 10 anos de trabalho em uma empresa, ocasião em que tornava-se estável. A partir da estabilidade adquirida, seu contrato de trabalho somente poderia ser encerrado caso incorresse em justa causa, ainda assim após apuração da falta grave por meio de inquérito…

ano de 1966, através da Lei nº 5.107, com a finalidade de ser uma alternativa para o direito de indenização e estabilidade do empregado. Todavia, pela Lei nº 8.036/90, foram introduzidas algumas alterações. Quando o FGTS foi criado, era facultado ao empregado o direito formal de opção, com o que, automaticamente, estaria renunciando ao regime da indenização e da estabilidade decenal (celetistas); entretanto, na prática, não havia a “opção”, pois os obreiros só eram admitidos sob…

Fontes formais 1.2.1.3 Figuras jurídicas polêmicas 1.2.1.4 Hierarquia entre as fontes justrabalhistas 1.3 Princípios do direito do trabalho 1.3.1 Princípio da proteção 1.3.2 Princípio da irrenunciabilidade de direitos 1.3.3 Princípio da continuidade da relação de emprego 1.3.4 Princípio da primazia da realidade 1.3.5 Princípio da inalterabilidade contratual lesiva 1.3.6 Princípio da intangibilidade salarial 1.4 Relação de trabalho e relação de emprego – Diferenciação 1.4.1…

integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido. 5 Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Distinção entre princípio e norma. 6 Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia. 7 Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia:…

não há necessidade de observância de forma específica para o contrato de trabalho, podendo ser tácito ou expresso, verbal ou escrito. VIGÊNCIA: Considerando que o contrato de trabalho se trata de um contrato de trato sucessivo, norteado pelo princípio da continuidade, terá como regra sua vigência por período indeterminado. EXISTEM CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, CUJA LEGISLAÇÃO EMANA DE FONTE DIVERSA, POR EXEMPLO: - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ART 593 a 609 CC -…

a ditadura militar substituiu a estabilidade pelo fundo de Garantia por tempo de Serviço - FGTS, que representou a possibilidade de demissão do trabalhador de acordo com os interesses do empregador.,alem disso , a ditadura militar tomou outras iniciativas no campo da política social para os trabalhadores assalariados com o objetivo, de levar os mesmos a participar da produtividade nacional,uma alternativa ao seguro-desemprego, em troca do estatuto da estabilidade no emprego, outra…

DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA E CUMULAÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS. SÚMULAS 282 E 356/STF. (...) 2. Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza…

locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (EC no 18/98,EC no 19/98, EC no 20/98, EC no 34/2001, EC no 41/2003, EC no 42/2003 e EC no 47/2005) I–os cargos, empregos e funções…