Princípios De Proteção Do Salário

I) Princípios de Direito do Trabalho a) Princípio da proteção Trata-se de princípio que visa atenuar a desigualdade entre as partes em Juízo, razão pela qual, engloba os demais princípios que favorecem o trabalhador. Esta orientação revela-se…

denominado auxílio-reclusão. Buscamos trazer ao estudo uma base histórica do surgimento da seguridade social, bem como sua evolução tanto no cenário mundial como nacional. Os fatos que ensejaram o início da prestação de auxílio-reclusão. Analisamos os princípios do artigo 194 da Constituição Federal. Procuramos trazer a lume algumas divergências doutrinárias quanto às razões e motivos que levam a concessão deste benefício. Abordamos as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 20/98…

de extrema importância , Assistência Social e Previdência Social. Foramdiscutidas também as Emendas 20/98 e 27/2000 e os desafios do Assistente Social na área da Previdência Social. PRINCIPIOS E OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL O texto: Princípios e objetivos da Seguridade Social, nos mostra os avanços e transformações ocorridas nas várias esferas do assistencialismo no Brasil e no mundo, na questão referente a política de assistência social nos…

para se impor. A Constituição Federal de 1988, neste artigo, determina que a Ordem Social, da qual faz parte a Seguridade Social, tem por base o primado do trabalho, e o bem-estar e a justiça sociais como objetivo. Assim, é preciso atender aos princípios constitucionais para que possa a Seguridade Social funcionar correta e eficientemente visando a uma boa assistência aos que dela dependem. Capítulo II Da Seguridade Social Seção I Disposições Gerais Art. 194 - A…

salientar que serão analisadas normas de proteção adotadas pela legislação pátria, para que a mulher não sofra discriminação no mercado de trabalho durante a gravidez, bem como proporciona um período de repouso após o parto e a possibilidade de se dedicar ao filho recém-nascido. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 7º, XVIII, e 39, § 3º, prevê como direito fundamental o período de licença-maternidade, sem prejuízo de seu emprego e do respectivo salário, com duração de até…

TRABALHADOR – ARTIGO 7º........20 2.1 DIREITOS DE PROTEÇÃO RELACIONADOS À EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO.................................................................................................................20 2.2 DIREITOS RELACIONADOS À REMUNERAÇÃO..............................................27 2.3 DIREITOS RELACIONADOS À DURAÇÃO DO TRABALHO..............................33 2.4 DIREITO RELACIONADOS À NÃO-DISCRIMINAÇÃO E À PROTEÇÃO, NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, DA MULHER E…

penhora de percentual do salário do devedor para pagamento de verba trabalhista: A efetividade na execução trabalhista. Projeto de Monografia ao Curso de Direito como requisito parcial no processo de avaliação do TC ____________________________________ DE ACORDO - PROFESSOR ORIENTADOR BOA VISTA ABRIL DE 2013 Apresentação Busca-se com este projeto de pesquisa monográfica demonstrar a importância e possibilidade jurídica da penhora de percentual do salário do…

Trabalho – conceito - “É um sistema jurídico permeado por institutos, valores, regras e princípios dirigidos aos trabalhadores subordinados e assemelhados, aos empregadores, empresas coligadas, tomadores de serviço, para tutela do contrato mínimo de trabalho, das obrigações decorrentes das relações de trabalho, das medidas que visam à proteção da sociedade trabalhadora, sempre norteadas pelos princípios constitucionais, principalmente o da dignidade da pessoa humana. Também é…

A FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS BRASILEIRAS Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Espécies de Flexibilização. 4. Formas de Flexibilização. 4.1. Flexibilização do salário. 4.2. Jornada de Trabalho 4.3. Turnos ininterruptos de revezamento. 5. Flexibilização x Desregulamentação. 6. Os limites e os riscos da flexibilização das normas trabalhistas. 7. Argumentos favoráveis e contrários à flexibilização. 8. Conclusão. Bibliografia 1. Introdução Flexibilização do Direito do…

somente com a Constituição de 1934 é que foram instituídos os direitos que temos hoje. Após esta Constituição e com as outras foram inseridas normas do Direito do Trabalho. O Direito do Trabalho é definido como um conjunto de normas e princípios que regulamenta o relacionamento entre o Empregado e o Empregador. São duas situações o Direito Individual do Trabalho e o Direito Coletivo, sendo que a diferença entre um e outro é: -Individual trata da relação entre o…