Princípios De Acordo Com O Artigo 5 Parágrafo 2 Da Cf

Tema I: 1. Conceito do Direito Administrativo: ramo do Direito público com autonomia através dos seus princípios e regras próprias (comando de conduta específica, como placas de transito que tem regras e princípios próprios) que têm por objeto o estudo da entidade, órgãos e agentes públicos no exercício da função administrativa. 2. Objeto: entidades, órgãos e agentes. O direito administrativo estuda esses objetos. Base do direito administrativo: supremacia do interesse público sobre a

1. FINS E PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO NACIONAL Antecedentes da nova LDB A primeira proposta do projeto de lei para a nova LDB foi apresentada em dezembro de 1988 pelo Deputado Otávio Elísio (PSDB-MG) na Câmara dos Deputados e recebeu o nº 1.158-A/88. O deputado Jorge Hage (PSDB-MG), relator da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados, apresentou um substitutivo à proposta original. As discussões sobre elas foram até o final do mandato legislativo de 1987 a 1990. No…

ÍNDICE: INTRODUÇÃO TÍTULO I – Aspectos Constitucionais TÍTULO II – Salário-de-Benefício TÍTULO III – Salário-de-benefício nas Atividades Concomitantes TÍTULO IV – Valor dos Benefícios TÍTULO V – Renda Mensal TÍTULO VI – Benefícios Assistenciais 2 TÍTULO VII – Jurisprudência TÍTULO VIII – Conclusão TÍTULO IX – Bibliografia INTRODUÇÃO: “Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação,…

Orçamento Público - AFO Material das Aulas 1 a 6 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. UNIVERSALIDADE UNIDADE OU TOTALIDADE ANUALIDADE LEGALIDADE DISCRIMINAÇÃO (ESPECIFICAÇÃO) ORÇAMENTO BRUTO EQUILÍBRIO EXCLUSIVIDADE NÃO AFETAÇÃO NÃO ESTORNO PUBLICIDADE CLAREZA PROGRAMAÇÃO 1. UNIVERSALIDADE (LEI 4.320/64, ART.2º, 3º E 4º) O princípio orçamentário da universalidade, estabelecido pelos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.320,…

fazer parte do gênero Seguridade Social, o que não era previsto na Constituição de 1946, que incluía a matéria no título da Ordem Econômica, em um único artigo (165), em que tratava de direitos trabalhistas e previdenciários. Constituindo, dessa forma, um ramo específico do Direito Constitucional, a Seguridade Social se fortaleceu com princípios próprios, aplicáveis aos benefícios previdenciários e assistenciais. Sobre o tema “Valor dos Benefícios Previdenciários e Assistenciais”…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Professor PETTER 01/02/2012 – 5° Semestre Apresentação Bibliografia Código RT 3x1 (indicado pelo mestre) 1° Humberto Teodoro Jr. Vol. I – Forense – Direito Processual Civil. 2° Vicente Greco Filho – V2 – Saraiva 3° Marcos Vinicius R Gonçalves Novo código civil Vol.1 Saraiva. 4°Arruda Alvin – Ed. RT Vol. 1 e 2 5°Moacir Amaral dos Santos V1 e 2 Saraiva. 6° Alexandre Freitas Camaro – Vol. 1 7° Fredie Didie – Vol. 1 8° Eupidio Donizete – Direito processual Civil…

Várias definições, mas a idéia nuclear é de governo exercido pelo povo. Conforme o modo pelo qual o povo exerce o poder, surge uma importante classificação: democracia direta (existiu na Grécia Antiga), indireta ou representativa. No Brasil: Artigo 1º da CF: “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos (democracia representativa) ou diretamente (democracia participativa).” A constituição de 88 também adotou a semidireta, pois prevê o referendo, o…

único artigo (165), em que tratava de direitos trabalhistas e previdenciários. Constituindo, dessa forma, um ramo específico do Direito Constitucional, a Seguridade Social se fortaleceu com princípios próprios, aplicáveis aos benefícios previdenciários e assistenciais. Sobre o tema “Valor dos Benefícios Previdenciários e Assistenciais” podemos encontrar diversos dispositivos na Constituição Federal de 1988. Inicialmente, pode-se citar o art. 40, incisos I, II e III e seus…

controle jurisdicional 4 Por via de exceção ou incidental 4 Por via de ação direta de inconstitucionalidade 4 Por iniciativa do juiz 4 Controle difuso x controle concentrado 4 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade 5 Aspectos Históricos 5 A Constituição de 1934 6 A Constituição de 1946 6 A EC n. 16 de 1965 6 A Constituição de 1967/69 7 A Constituição de 1988 7 A EC n.17 de 1993 8 As Leis n. 9868/99 e 9882/99 8 O Controle Concentrado 8 ADIN –…

São Paulo que a concebeu), que determinava a criação de Caixas de Aposentadorias e Pensões para os ferroviários, com o objetivo de amparar esses trabalhadores contra riscos sociais clássicos, como doença, velhice, invalidez e morte. Foi criada de acordo com o modelo alemão acima citado. Vale observar que, embora a Lei Eloy Chaves seja apontada como o marco inaugural da Previdência Social no Brasil, a ponto de ser o dia 24 de janeiro considerado oficialmente como o dia da Previdência…