Princípios De Acordo Com O Artigo 5 Parágrafo 2 Da Cf

sobre a ordem social. O presente trabalho aborda alguns aspectos práticos relacionados à Administração Pública Federal no âmbito da Ordem Social dentro do Direito Social que abrange a população Brasileira. 1. BASE DA ORDEM SOCIAL Art 193 da CF/88 – “A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça social”. 1. 1 JUSTIÇA SOCIAL Justiça social é uma construção moral e política baseada na igualdade de direitos e na solidariedade…

.......................................... 03 2 POLITÍCAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ............................................................. 04 3 TIPOS DE APOSENTADORIA ............................................................................. 05 4 ORGÃOS COLEGIADOS ..................................................................................... 07 5 PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....................... 09 6 PRINCÍPIOS GERAIS DA SEGURIDADE SOCIAL ..................

Controle Da Atividade Financeira Do Estado Sumário 1. Controle da Atividade Financeira do Estado 3 1.1. Modalidades de Controle 3 1.2. Controle Interno e Externo 6 1.3. O Poder Legislativo no Controle de Contas 8 2. Tribunal de Contas 9 2.1. História 9 2.2. Competências 10 2.3. Organização e Estruturação (Tribunais de Contas Estaduais, Municipais e da União); Regência Legal de Atuação 12 2.4. Função “Jurisdicional” Do Tribunal De Contas 14 2.5. Características Gerais 16 3

estudo sistematizado do conjunto de princípios e regras de processo contido na Constituição; o segundo, o estudo das normas que disciplinam a chamada jurisdição constitucional. O autor Paulo Hamilton Siqueira Junior- “ afirma que o direito constitucional processual refere-se ao elenco de normas e princípios processuais consagrados e tutelados no texto constitucional, ao passo que o direito processual constitucional- vem a compreender o elenco de normas e princípios processuais que tem…

submetido à forma, pois é ele quem delibera de que maneira o faz. Poder Constituinte Derivado: Condicionado. Seu exercício é submisso à forma estabelecida pelo poder constituinte originário (limitações formais, procedimentais e circunstanciais). 2 - Diferencie leis de eficácia plena, contida e limitada? As leis de eficácia plena são normas dotadas de aplicabilidade imediata, completas, claras que já possuem todos os elementos essenciais que permitem a sua incidência. Não…

observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão compatíveis com a Carta Magna. • Chama-se de compatibilidade vertical, pois é a CF quem rege todas as outras espécies normativas de modo hierárquico, tanto do ponto de vista formal (procedimental), quanto material (conteúdo da norma). • Quando se tem a idéia de controle de constitucionalidade, significa dizer…

processo de acordo com a lei. DIREITO PENAL É A INTERVENÇÃO MAIS GREVE QUE O ESTADO PODE TER. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL SERVEM PARA COMPOR CONFLITOS DE TRANSGRESSÃO DA LEI. PRINCÍPIOS (GARANTIA) é o que tem de mais importante no Processo Penal e têm que ser seguidos. Os princípios balizam o direito processual penal e têm que ser aplicados. A) PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ: ART 254 CPP. O Juiz julgará com neutralidade, sem preconceitos, ou seja, o juiz deve…

República, para disciplinar certos assuntos, sendo que a lei seria a via normal para sua regulação. PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO Os princípios básicos da Administração Pública são regras gerais de observância permanente e obrigatória para o bom administrador. Existem algumas controvérsias entre os doutrinadores quanto a quantos são e quais especificamente são esses princípios. A lição mais utilizada pelas bancas de concursos é a de Hely Lopes Meirelles, no…

Constituição. TRIBUTO= Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 5 Características: - Prestação pecuniária, em moeda ou que nela se possa exprimir (transformar em moeda: Exprimir: Cobrar em um indexador que possa ser convertido em moeda, ex.: UFIR (Unidade fiscal de referência)). (O tributo não é…

1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciado os critérios classificatórios adotados. Os tributos são divididos em três classes: impostos, taxas e contribuições de melhoria, conforme trás nosso artigo 4 do Código Tributário Nacional, pois o critério de classificação será a natureza jurídica, a exigência constitucional de previsão legal de vinculação entre a materialidade do antecedente normativo e uma atividade estatal referido ao contribuinte.