Princípios Da Ordem Econômica

objeto o tratamento jurídico da política econômica e, por sujeito, o agente que dela participe.Como tal é o conjunto de normas de conteúdo econômico que assegura a defesa e a harmonia dos interesses individuais e coletivos, de acordo com a Ideologia adotada na ordem jurídica(o modelo jurídico-econômico pretendido, no caso brasileiro, definido pela CF 88, Constituição Cidadã,e as decorrentes” Reformas Constitucionais”). Principio da Economicidade É um princípio importante do Direito…

que possui no coração. Gilmar PREFÁCIO A Constituição Federal de 1988 trouxe ao sistema jurídico nacional previsões mais democráticas de acesso à justiça, calcada em modernas Constituições do mundo hodiemo. A abordagem da chamada intervenção econômica por indução pelo mestre EROS ROBERTO GRAU, demonstra como a mesma pode servir para estimular os chamados processos produtivos. Esses valem-se dos incentivos fiscais, como é o caso dos subsídios e créditos presumidos, os quais fomentarão…

sociedade e desde o princípio desenvolveram-se e evoluíram de acordo com a criatividade e ambição dos players desse ambiente. O fortalecimento do capitalismo e a crescente concorrência fazem com que certos players busquem atalhos nas condutas comerciais, quando então verifica-se o que hoje é entendido por abuso de poder econômico e concorrência desleal. Ambos os temas, embora próximos, têm tratamento distinto. Um é de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade);…

.................................. 1. Introdução Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Empresarial e Tributário", seus objetivos, fontes e interpretação. O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. O direito empresarial e Tributário hoje são tópicos de extrema relevância…

texto: A Evolução da Ordem Econômica no Direito Constitucional, do Autor Leonardo Vizeu Figueiredo) Comentário: A Ordem Econômica possui como princípio norteador o da “livre iniciativa”, o qual prevê a mínima intervenção estatal nas relações econômicas, possibilitando aos agentes uma liberdade ao ingressarem no setor econômico sem a autorização do Estado, com exceção daquelas atividades cuja Lei expressamente exija, bem com evitar a exploração direta das atividades econômicas por este.…

IPVA E IPTU NÃO SE SUBMETEM AO PRINCÍPIO DA NOVENTENA.CF Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (princípio da irretroatividade); b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (princípio da anterioridade);…

direito de propriedade. Porém, logo em seguida, no inciso XXIII, relativiza-o ao declarar que a propriedade atenderá a sua função social. Anteriormente, o conceito de função social considerava somente seu lado econômico, ou seja, sua produtividade econômica era a chave mestra de tudo. Com a Constituição Federal de 1988, o conceito de função social foi drasticamente modificado. O seu lado econômico permaneceu, porém outros atributos, também relevantes, foram acrescentados para…

“DIREITO ECONÔMICO É O RAMO DO DIREITO QUE TEM POR OBJETO A JURIDICIZAÇÃO, OU SEJA, O TRATAMENTO JURÍDICO DA POLÍTICA ECONÔMICA E, POR SUJEITO, O AGENTE QUE DELA PARTICIPE. COMO TAL, É O CONJUNTO DE NORMAS DE CONTEÚDO ECONÔMICO QUE ASSEGURA A DEFESA E HARMONIA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, DE ACORDO COM A IDEOLOGIA ADOTADA NA ORDEM JURÍDICA. PARA TANTO, UTILIZA-SE O PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE.” ANALISEMOS, A SEGUIR, PARTE A PARTE DO CONCEITO ACIMA ALUDIDO: - ...RAMO DO…

DÉBORA BRITO MORAES A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO COMO CONDIÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: O PAPEL DO ESTADO NA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO MARÍLIA 2008 DÉBORA BRITO MORAES A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO COMO CONDIÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: O PAPEL DO ESTADO NA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Marília, como exigência parcial para a obtenção do

jurídica de operações econômicas, possibilitando a circulação de riquezas. Assim o contrato pode ser visto como: Conceito jurídico que é uma construção elaborada com o fim de dotar um termo capaz de resumir uma série de princípios e regras do direito, e Operação econômica que são os elementos exteriores ao contrato, interesses, relações e situações econômicas. Segundo Maria H. Diniz, contrato pode ser conceituado como acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica,…