Principios orçamentários

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do governo. Entretanto, para real eficácia desse controle, faz-se mister que a constituição orgânica do orçamento se vincule a determinadas regras ou princípios orçamentários. Divergem os escritores na fixação dos princípios e, em conseqüência, torna-se extensa a relação que apresentam. Entre os principais solicitados pelos tratadistas, destacamos os seguintes: Anualidade: de conformidade com o princípio da anualidade, também denominado periodicidade, as previsões de receita e despesa devem referir-se, sempre a um período limitado de tempo. Ao período de vigência do orçamento denomina-se exercício financeiro. No Brasil, de acordo com o art. 34 da Lei nº 4.320/64, o exercício financeiro coincide com o ano civil: 1º de janeiro a 31 de dezembro; Unidade: o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento e não mais que um para dado exercício financeiro. Visa-se com esse princípio eliminar a existência de orçamentos paralelos; Universalidade: o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. (art. 165, § 5º, CF); Exclusividade: o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária e não cuidar de assuntos estranhos, o que, aliás, está previsto no art. 165, § 8º da Constituição. O princípio da exclusividade foi…

blogspot.com GPDES – ACC 243 – Gestão Orçamentária Programa I - FUNDAMENTOS DO ESTUDO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS Visão histórica Evolução conceitual Princípios orçamentários II - CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: Conceitos e classificações da receita pública Conceitos e classificações da despesa pública III - PROCESSO ORÇAMENTÁRIO Sistema e processo orçamentário Elaboração da proposta orçamentária; Mecanismos de planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA) Mecanismos…

E CONTABILIDADE PÚBLICA JOSÉ ALVES NETO PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS: UMA ANÁLISE NO CONTEXTO DAS CONSTITUIÇÕES E DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS FEDERAIS Brasília 2006 JOSÉ ALVES NETO PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS: UMA ANÁLISE NO CONTEXTO DAS CONSTITUIÇÕES E DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS FEDERAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como um dos requisitos para a conclusão do Curso de Especialização em Contabilidade e Orçamento, do Programa de Pós-Graduação da Universidade de…

parlamentar sobre os Executivos. Os princípios orçamentários que serão estudados no decorrer deste trabalho são premissas muito importantes a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. 1. Princípio da Totalidade Orçamentária Admite a coexistência de diversos orçamentos, os quais, entretanto, deverão receber consolidação para que o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças públicas. Assim, todos os orçamentos são…

Os princípios orçamentários básicos para a elaboração, execução e controle do orçamento público, válidos para todos os poderes e nos três níveis de governo, estão definidos pela doutrina, pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicadas à elaboração e ao controle dos orçamentos. Atualmente nove princípios norteam à elaboração do orçamento anual: 1. Unidade, 2. Universalidade, 3.…

1 Princípios Orçamentários Os princípios Orçamentários encontram-se acolhidos, em maior ou menor grau,na ordem jurídica brasileira, alguns na própria Constituição, outros na Lei nº 4.320/64, no Decreto-Lei nº 200/67, nas leis de diretrizes orçamentárias da União dos últimos anos e recentemente, na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Temos os seguintes princípios: • Anualidade/Periodicidade) • Equilíbrio • Especificação/Especialização •…

Conteúdo da Aula • Princípios Orçamentários. 1 Princípios Orçamentários • Legalidade • Publicidade • Universalidade • Equilíbrio • Periodicidade (Anualidade) • Não Afetação de Receitas (de impostos) • Exclusividade • Especificação (Especificidade, Especialização, Discriminação) (Art. 165, § 8º da CF/88) • Orçamento Bruto • Unidade ou Totalidade 2 Princípios Orçamentários • Legalidade • Publicidade • Universalidade • Equilíbrio •…

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS • Princípios da legalidade: aplicado a administração publica estabelece que é ao poder público cabe fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, limitando-se assim o poder de tributar do estado, atendendo também ao princípio da reserva legal(ninguém estar esta obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sem lei anterior que estabeleça). • Princípios da unidade: este princípio estabelece que orçamento deve ser único…

Princípios Orçamentários Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Essas regras ou princípios receberam grande ênfase na fase que os orçamentos possuíam grande conotação jurídicos, chegando alguns incorporados na corrente legislação: basicamente na Constituição, na Lei 4.320/64 e nas Leis de…

Princípios Orçamentários Princípio Orçamentário da Unidade A cada ente Federativo sendo (União, Estados, DF ou Municípios) possuirá somente um orçamento, sendo projetado de maneira uniforme e reforçado pelo Princípio da Unidade de Caixa (onde todas as receitas e despesas convergem para um fundo geral), contando com três orçamentos em uma lei, sendo: I – O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive…