Princípio Do Mérito E Necessidade

subjacente; e que valores mobilizam a concretização dessa missão, etc. Gostaria, ainda, que me falasse, da forma mais objectiva possível, acerca das seguintes questões, relacionadas com a missão: 1. Como foi construída a missão do organismo? (que necessidades lhe correspondem e a quem se pretende servir, através do cumprimento desta missão) 2. Os seus colaboradores têm conhecimento da visão que tem para o Organismo? (no caso da resposta ser afirmativa, pedir referências concretas e…

pleno emprego, redução das desigualdades sociais, dignidade da pessoa humana, tem de observar os valores ambientais, dentre outros princípios constitucionais infraconstitucionais. Instituição estruturada para a produção e circulação de bens e serviços, porém o foco não é só nos atos de comercio, enfocou-se na ordem econômica e social brasileira revelando os princípios gerais da atividade econômica que norteiam as suas operações, ela tem o sentido de garantir o respeito da dignidade da…

surpreendido com a r. sentença de fl. 26, extinguindo o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, III, CPC. No entanto, a respeitável sentença desafiada é nula de pleno direito por contrariar o § 1º e o inciso III do art. 267, CPC, o art. 262, CPC e a Súmula 240/STJ, devendo ser cassada por esta C. Câmara Cível, porquanto o MM. Juízo “a quo” extinguiu o processo desconsiderando por completo o princípio do Impulso Oficial; independentemente do requerimento do apelado…

a título de preliminar, alegou perda de objeto da ação, falta de interesse de agir e impossibilidade de antecipação da tutela contra a Fazenda Pública. No mérito, a Municipalidade afirma que não há como negar que o Município vem dando cumprimento a tudo aquilo que é preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como aos princípios constitucionais atinentes à garantia e proteção dos direitos fundamentais da infância e juventude e àqueles previstos na Lei de Diretrizes e…

Direito é dependecioso da justiça para cumprir o seu papel. O Direito é uma ciência “normativa” e, a estrutura lógica da tese jurídica é um “dever ser”. Parte importante em todos os fatos sociais alcançando por ela, a justiça aplica-se também aos princípios superiores de ordem social. Importância da justiça para o Direito Tendo como base a premissa de que a justiça é importante não apenas no campo do Direito, mas também em todos os fatos sociais por ela alcançados, e ainda que a…

ação e pelo mérito da causa. Mais simples seria o binômio processual formado pelos requisitos de admissibilidade e pelo mérito da causa, ou formado pelos pressupostos processuais e pelo mérito da causa, desde que nos pressupostos processuais fossem incluídas as condições da ação (conforme ocorre na processualística alemã e portuguesa). Para Celso Neves existiria na realidade um quadrinômio formado pelo pressuposto processual, os supostos processuais,pelas condições da ação e pelo…

requer a extinção do pedido sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. b) Nulidade de Citação A notificação foi recebida pela Reclamada no dia 15.12.2014, sendo que a audiência se realizaria no dia 16.12.2014, ou seja, em um intervalo de 1 dia. O art. 841 da CLT e artigo 301, I, do CPC, preceitua que, depois de notificada a Reclamada, a audiência de julgamento realizar-se-á depois de 5 (cinco) dias. Prejudicando, assim o princípio do contraditório e ampla defesa.…

a finalidade do processo. ← Não há relação de direito, mas apenas de fato. Processo como Instituição Guasp buscou fora da ciência do direito a explicação para a natureza jurídica do processo, adotando o conceito de instituição: 1. A princípio, as atividades do grupo eram exercidas livremente e segundo as conveniências de cada um; 2. Mas essas conveniências levaram o grupo a selecionar alguns hábitos comuns, que considerava importante para si próprio, nascendo disso os…

um conjunto ilimitado de necessidades, ou escolher dentre várias opções a mais sensata e oportuna. No exercício da discricionariedade, a Administração Pública, limitada a parâmetros previamente estabelecidos por lei (princípio da legalidade), desenvolve justamente este papel, típico da função administrar, ou seja, dosar a sua decisão à situação de fato utilizando a medida mais conveniente e oportuna. Essa dosimetria é denominada, no âmbito do direito administrativo, mérito do ato…

existência. Os princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento buscam reciclar os atos jurídicos para um processo mais dinâmico. Nesse contexto, a relativização da coisa julgada torna-se um tema recorrente, uma vez que alguns atos nunca podem convalidar, sendo que outros nunca existiram no plano jurídico. Também se busca descobrir até que ponto pode a Justiça reanalisar as questões revestidas da coisa julgada material. Palavras-chave: Coisa julgada. Decisões viciadas.…