Princípio De Proteção Da Dignidade Da Pessoa Humana E A

podem inviabilizar ou anular a garantia das necessidades básicas para a sobrevivência do indivíduo, dentro do conceito de mínimo existencial, sob pena de afronta ao princípio da dignidade humana, pilar de toda a sistemática dos direitos humanos e fundamentais. PALAVRAS-CHAVE: direitos, prestação, limitação, orçamento, mínimo, dignidade. 1 – INTRODUÇÃO Em tempos modernos, onde as discussões sobre aquecimento global, escassez de água e combustíveis fósseis ganham relevo no…

ocorrencia, como atitude de afronta e desrespeito à dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho buscando referências no direito internacional e no direito interno brasileiro e visando tratar da seguinte questão: a escravidão contemporânea existente no Brasil, consiste numa afronta à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, devendo ser protegida e prevenida pelo direito brasileiro e pelo aparato internacional de proteção aos direitos humanos.

jurídico. O artigo expõe como a discussão sobre o aborto provoca fundamentos constitucionais como o direito a vida e a dignidade humana, e analisa como esse [1]polêmico tema, transcende o âmbito do Direito Penal, adentrando em questões de ordem filosófica, ética, jurídica, política, moral e religiosa. Palavras-chave: Aborto, anencefalia, direito a vida, dignidade da pessoa humana. INTRODUÇÃO A questão do aborto há muito vem sendo discutida, nunca deixando de ser um tema…

Deus. As minhas amigas: Silvania, Ramires, Kamilla e Marisa que foram companheiras irmãs; A todos meus professores, em ESPECIAL, meu orientador Wellington, foram além de mestres, grandes amigos nos momentos difíceis. SUMÁRIO 5.7.1 dignidade da pessoa humana no direito do trabalho 5 1 INTRODUÇÃO A história da escravidão se confunde com a própria história da humanidade. Se por um longo período de tempo foi perceptível entre os homens e aceita de forma natural pelos povos, o certo é que a

1.1 Concepção tradicional da personalidade Pessoa e personalidade são conceitos interligados, pois a personalidade manifesta a faculdade da pessoa de ser sujeito de direito. A personalidade não constitui propriamente um direito, mas um atributo conferido ao ser humano, de que provém todos os direitos e obrigações. Com essa idéia, o ensinamento de Pontes de Miranda (2000, p. 216): "Certo, a personalidadeem si não é direito; é qualidade, é o ser capaz de direitos, o ser possívelestar nas relações

Estado. Sua história surge na criação do moderno Estado constitucional, que possui sua razão de ser na proteção da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais do homem. Portanto, tornam-se absolutamente necessários em todas as Constituições, para se consagrar o respeito à dignidade da pessoa humana, garantir a limitação do poder e visar o pleno desenvolvimento da personalidade humana. Segundo Canotilho, os direitos fundamentais cumprem, a função de direitos de defesa dos…

atuação aos princípios do direito à vida e da dignidade da pessoa humana. Dentro deste prisma é que encontramos a figura do DIREITO, pois é ele que na atuação conjunta com a Bioética torna-se o mecanismo fundamental para que exista a pesquisa científica com ética e principalmente com respeito ao ser humano. A Bioética assim como o Direito de Família está em constante crescimento, em permanente evolução, devido a isto os princípios que garantem a liberdade, a igualdade e o respeito à…

RELEVÂNCIA E CONSEQUÊNCIA DA POSITIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 12 Capítulo II 15 FUNÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 15 1. FUNÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 15 1.1 FUNÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 16 1.1.1 Função de Defesa 16 1.1.2 Função de Proteção 17 1.1.3 Função de Prestação 18 1.1.4 Função de não discriminação 19 Capítulo III 20 CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 20 1. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 20 1.1 Análise e posição quanto à forma de…

demandas da população, o que desencadeou o aumento das ações judiciais na área da saúde. A esse fenômeno dá-se o nome de judicialização. Este artigo pretende trazer uma reflexão sobre esse fenômeno, discutindo a dignidade da pessoa humana como um valor e o direito à saúde como um princípio republicano, ambos garantidos pela Constituição Federal. Além disso, aborda as duas posições antagônicas que se encontram nos estudos sobre a judicialização - como um verdadeiro exercício da…

de trabalho, uma vez que, encontram as portas fechadas pela ignorância e pela estupidez de alguns empregadores. Os princípios constitucionais são os apoios encima dos quais se funda o Ordenamento Jurídico, uma vez que dão organização, nexo e coesão às relações jurídicas. Eles representam elementos de importância máxima do Estado Democrático de Direito. Pode-se dizer que os princípios são os pontos básicos e que servem para a compreensão, aplicação e execução do direito, que modernamente…